Art. 209, inc. I da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 209. Além dos casos previstos no número II do artigo 206, a liquidação será processada judicialmente:
I - a pedido de qualquer acionista, se os administradores ou a maioria de acionistas deixarem de promover a liquidação, ou a ela se opuserem, nos casos do número I do artigo 206;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 862808 SP 2016/0036643-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 862.808 - SP (2016⁄0036643-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA…

Página 220 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Julho de 2014

PRESTAÇÃO DE CONTAS PROC.: 201311101667 REQUERENTE : PAULO HUDSON DO CARMO GONÇALVES ADV. : ROQUE CORRADO JUNIOR REQUERENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS PRINCESA LTDA EPP ADV. : ROQUE CORRADO…

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : 26951997661906 PR 2695-1997-661-9-0-6

TRT-PR-16-04-2010 DISSOLUÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADE - HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS - NÃO CABIMENTO. A dissolução judicial de sociedade e o início da liquidação não transfere a propriedade dos bens da …

Página 201 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Abril de 2010

459/2010 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª REGIÃO Data da divulgação: Quinta-feira, 15 de Abril de 2010 Advogado Juliana Martins Pereira Agravado Sergio Luiz Cordeiro Advogado Clair da Flora…