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19 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 9.933 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 3, inc. IV da Lei 9933/99

Lei nº 9.933 de 20 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.

Art. 3o O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei nº 5.966, de 1973, é competente para: (Redação dada pela Medida Provisória nº 541, de 2011)

IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, abrangendo os seguintes aspectos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 541, de 2011)

a) segurança; (Incluído pela Medida Provisória nº 541, de 2011)

b) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; (Incluído pela Medida Provisória nº 541, de 2011)

c) proteção do meio ambiente; e (Incluído pela Medida Provisória nº 541, de 2011)

d) prevenção de práticas enganosas de comércio; (Incluído pela Medida Provisória nº 541, de 2011)

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2018

do art. 3º da Lei 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia... uso de suas atribuições, conferidas no §3º do art. 4º da Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV... 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e o inciso I do art. 18 da Instrução Prev...

Pg. 66. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2018

. 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia... de suas atribuições, conferidas no § 3º do art. 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art...; Considerando o art. 5º da Lei 9.933/1999 que determina às pessoas naturais e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50077469020174047208 SC 5007746-90.2017.4.04.7208

, 3º, incisos III e IV, da Lei 9.933/99, 1º, 2º, 3º, 4º, alínea "a", da Lei 1.283/50, 14, inciso I, da Lei 9.649/98 e 446... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março..., Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei ...

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2018

, conferidas no § 3º do art. 4º da Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. 3º da Lei 9.933, de 20..., conferidas no § 3º do art. 4º da Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. 3º da Lei 9.933..., de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do art. 18 da Estrutur...

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/11/2018

de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18... de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18... E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Le...

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/11/2018

da Lei 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada... de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º... de suas atribuições, conferidas no § 3º do art. 4º da Lei 5.966...

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/10/2018

Artigo único. declarar a nulidade das inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) abaixo identificadas, com efeitos ex tunc, a partir da data de inscrição das mesmas, tendo em vista a constatação

Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2018

nº 10909.721940/2018-01 através do e-CAC. Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. RICARDO DA SILVA MATOS Presidente da Comissão de Leilão

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/09/2018

Art.1º Aprovar o encerramento do Plano Previttel, CNPB nº 2008.0015-41, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 2.226, de 08 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 88, de 09 de

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/09/2018

Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos

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