Art. 208, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 208. Silenciando o estatuto, compete à assembléia-geral, nos casos do número I do artigo 206, determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante e o conselho fiscal que devam funcionar durante o período de liquidação.
§ 1º A companhia que tiver conselho de administração poderá mantê-lo, competindo-lhe nomear o liquidante; o funcionamento do conselho fiscal será permanente ou a pedido de acionistas, conforme dispuser o estatuto.

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Agosto de 2019

pela Mesa e ficarão arquivados na sede da Cia, nos termos do artigo 130 , § 1º , da Lei 6.404 /76; e (c) Autorizada..., nos termos do artigo 130 , §§ 1º e 2º , da Lei 6.404 /76. 7. Deliberações …

Página 128 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 4 de Julho de 2018

HAPVIDA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. CNPJ/MF nº 05.197.443/0001-38 - NIRE 2330003927-1 - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2018 - Data, Horário e Local: Em 29…
há 2 anos

Página 8 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 13 de Dezembro de 2017

unanimidade dos presentes e nos termos do art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. DATA / HORA / LOCAL : Dia 14 de Novembro de .2017, às 15:00 horas, no Gabinete do Sr. Secretário de Estado de…

Página 44 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 10 de Novembro de 2016

56934, Bruno Távora Palmeira - nº pessoal 56920, Kilder Eustáquio Araújo - nº pessoal 51584, Murilo Santos - nº pessoal 43203, Wilson Pereira Lacerda Junior - nº pessoal 51580, César Siqueira Prados…

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Novembro de 2016

Companhia a: (a) definir o resultado do Processo de Bookbuilding;(b) cancelar eventual saldo de Debêntures não colocado no âmbito da Oferta; (c) negociar e celebrar todos os documentos e seus…

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Agosto de 2016

sileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, contador, RG nº 09.509.186-4, expedida pelo IFP/RJ, CPF/MF nº 011.896.377-58, todos domiciliados nesta cidade, à Av. das Américas, nº 500, Bl.

Andamento do Processo n. 2013/0102297-3 - Recurso Especial - 28/09/2015 do STJ

(3489) RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.308 - SC (2013/0102297-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PROCURADOR : PATRICIA TATIANA SCHIMIDT E OUTRO (S) RECORRIDO : JOÃO…

Página 2626 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2015

Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 362):…

Página 2627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2015

encontrar em fase de liquidação. Defende que a Lei Complementar Municipal n° 65/2009 responsabilizou o Município apenas pelas obrigações assumidas pela CODEPLA e não por obrigações futuras e…

Página 62 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 21 de Maio de 2015

8.093/2014, por unanimidade pelo Conselho de Administração. Nada mais havendo a deliberar e como nenhum dos presentes pediu a palavra o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou o…