Art. 208 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 208. Silenciando o estatuto, compete à assembléia-geral, nos casos do número I do artigo 206, determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante e o conselho fiscal que devam funcionar durante o período de liquidação.
§ 1º A companhia que tiver conselho de administração poderá mantê-lo, competindo-lhe nomear o liquidante; o funcionamento do conselho fiscal será permanente ou a pedido de acionistas, conforme dispuser o estatuto.
§ 2º O liquidante poderá ser destituído, a qualquer tempo, pelo órgão que o tiver nomeado.
Liquidação Judicial

Andamento do Processo n. 1.322.523 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

, a liquidação far- se-á de acordo com o disposto nos arts. 208 e 210 a 218, da Lei6.404, de 15 de dezembro de 1976... previsto no art. 286 da Lei 6.404/76, isto é, dentro dos 2 anos contados da …

Página 5912 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

, a liquidação far- se-á de acordo com o disposto nos arts. 208 e 210 a 218, da Lei6.404, de 15 de dezembro de 1976... a extinção da CAEEB deveria obedecer ao disposto na Lei 6.404/76, cujo art. …

Página 17042 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2019

° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, cabendo ao liquidante convocar assembléia geral a cada 12 (doze) meses para prestar... Decreto, o plano de liquidação. Art. 4º A liquidação far-se-á na forma …

Página 17054 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2019

nos arts. 208 e 210 a 218, da Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, cabendo ao liquidante convocar assembléia geral... de Cubatão , no uso de suas atribuições conferidas por lei, …

Página 17066 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2019

de liquidação. Art. 4º A liquidação far-se-á na forma prevista nos arts. 208 e 210 a 218, da Lei Federal n° 6.404, de 15... e Saneamento, e dá outras providências; Considerando que, segundo o …

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

o artigo 208 da Lei das Sociedades Anônimas, votou no sentido de acolher a indicação dos Senhores: TZUNG SHEI UE... do parágrafo primeiro, do artigo 147, da Lei federal n.º 6.404/1976, que serão …

Página 22 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

da Assembleia de Acionistas estabelecida nos artigos 206, I, c e 208, da Lei no 6.404/1976. Aprova a dissolução e subsequente início... o artigo 208 da Lei das Sociedades Anônimas. Neste Item as …

Página 864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 16 de Setembro de 2019

de liquidação, em atenção aos arts. 208 e 210 a 218 da Lei Federal 6.404/1976. Ademais, o § 3º do mesmo artigo reza... tributária, da EBDA, em liquidação. Vide documentos em ID n. 92f2e4b, …

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Setembro de 2019

dos artigos 206, I, item c, e 208 da Lei 6.404/76, tendo em vista não mais haver interesse na continuidade..., aprovar a consequente extinção da Companhia, nos termos do artigo 219, inciso I da L…

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 31 de Agosto de 2019

nos artigos 208 e seguintes, da Lei 6.404/76. Capítulo IX - FORO - Artigo 31 -CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Com exceção... do artigo 132 da Lei 6.404/76, e, extraordinariamente, sempre que os …