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23 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 9.933 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 3, inc. I da Lei 9933/99

Lei nº 9.933 de 20 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.

Art. 3o O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei no 5.966, de 1973, é competente para: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

I - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro;

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2018

do art. 3º da Lei 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia... uso de suas atribuições, conferidas no §3º do art. 4º da Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV... 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e o inciso I do art. 18 da Instrução Prev...

Pg. 66. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2018

. 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia... de suas atribuições, conferidas no § 3º do art. 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art...; Considerando o art. 5º da Lei 9.933/1999 que determina às pessoas naturais e...

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2018

, conferidas no § 3º do art. 4º da Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. 3º da Lei 9.933, de 20..., conferidas no § 3º do art. 4º da Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. 3º da Lei 9.933..., de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do art. 18 da Estrutur...

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/11/2018

de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18... de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18... E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Le...

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/11/2018

da Lei 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada... de suas atribuições, conferidas no § 3º do art. 4º da Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. 3º da Lei ... 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do art. 18 d...

Pg. 881. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2018

A ré apresentou contestação (Num. 8821064) alegando que o prazo limite para a comercialização dos carrinhos pela autora era 06/07/2014, nos termos do artigo 4º, parágrafo único da Portaria Inmetro

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/10/2018

Artigo único. declarar a nulidade das inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) abaixo identificadas, com efeitos ex tunc, a partir da data de inscrição das mesmas, tendo em vista a constatação

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/09/2018

Art.1º Aprovar o encerramento do Plano Previttel, CNPB nº 2008.0015-41, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 2.226, de 08 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 88, de 09 de

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/09/2018

Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/09/2018

Art. 4º A partir da data de publicação desta portaria só serão admitidos em verificação inicial os termômetros que tiverem seu modelo aprovado com base no regulamento ora aprovado. Art. 5º As

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