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20 de março de 2019
Artigo 178 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 178 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 178. Prescreve:

§ 1o Em 10 (dez) dias, contados do casamento, a ação do marido para anular o matrimônio contraído com a mulher já deflorada (arts. 218, 219, IV, e 220). (Parágrafo alterado pela Lei nº 13, de 29.1.1935 e restabelecido pelo Decreto-lei nº 5.059, de 8.12.1942)

§ 2o Em 15 (quinze) dias, contados da tradição da coisa, a ação para haver abatimento do preço da coisa móvel, recebida com vício redibitório, ou para rescindir o contrato e reaver o preço pago, mais perdas e danos. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

§ 3o Em 2 (dois) meses, contados do nascimento, se era presente o marido, a ação para este contestar a legitimidade do filho de sua mulher (art. 338 e 344).

§ 4o Em 3 (três) meses:

I - a mesma ação do parágrafo anterior, se o marido se achava ausente, ou lhe ocultaram o nascimento; contado o prazo do dia de sua volta à casa conjugal, no primeiro caso, e da data do conhecimento do fato, no segundo;

II - a ação do pai, tutor, ou curador para anular o casamento do filho, pupilo, ou curatelado, contraído sem o consentimento daqueles, nem o seu suprimento pelo juiz; contado o prazo em que tiveram ciência do casamento (arts. 180, III, 183, XI, 209 e 213).

§ 5o Em (seis) meses:

I - A ação do cônjuge coato para anular o casamento; contado o prazo do dia em que cessou a coação (arts. 183, IX, e 209);

II - a ação para anular o casamento do incapaz de consentir, promovida por este, quando se torne capaz, por seus representantes legais, ou pelos herdeiros; contado o prazo do dia em que cessou a incapacidade, no primeiro caso, do casamento, no segundo, e, no terceiro, da morte do incapaz, quando esta ocorra durante a incapacidade (art. 212);

III - a ação para anular o casamento da menor de 16 (dezesseis) e do menor de 18 (dezoito) anos; contado o prazo do dia em que o menor perfez essa idade, se a ação for por ele movida, e da data do matrimônio, quando o for por seus representantes legais (arts. 213 e 216) ou pelos parentes designados no art. 190; (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

IV - a ação para haver o abatimento do preço da coisa imóvel, recebida com vício redibitório, ou para rescindir o contrato comutativo, e haver o preço pago, mais perdas e danos; contado o prazo da tradição da coisa; (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

V - a ação dos hospedeiros, estalajadeiros ou fornecedores de víveres destinados ao consumo no próprio estabelecimento, pelo preço da hospedagem ou dos alimentos fornecidos; contado o prazo do último pagamento.

§ 6o Em 1 (um) ano:

I - a ação do doador para revogar a doação; contado o prazo do dia em que souber do fato, que o autoriza a revogá-la (arts. 1.181 a 1.187);

II - a ação do segurado contra o segurador e vice-versa, se o fato que a autoriza se verificar no país; contado o prazo do dia em que o interessado tiver conhecimento do mesmo fato (art. 178, § 7o, V);

III - a ação do filho, para desobrigar e reivindicar os imóveis de sua propriedade, alienados ou gravados pelo pai fora dos casos expressamente legais; contado o prazo do dia em que chegar à maioridade (arts. 386 e 388, I);

IV - a ação dos herdeiros do filho, no caso do número anterior, contando-se o prazo do dia do falecimento, se o filho morreu menor, e bem assim a de seu representante legal, se o pai decaiu do pátrio poder, correndo o prazo da data em que houver decaído (arts. 386 e 388, II e III);

V - a ação de nulidade da partilha; contado o prazo da data em que a sentença da partilha passou em julgado (art. 1.805);

VI - a ação dos professores, mestres ou repetidores de ciência, literatura, ou arte, pelas lições que derem, pagáveis por períodos não excedentes a 1 (um) mês; contado o prazo do termo de cada período vencido;

VII - a ação dos donos de casa de pensão, educação, ou ensino, pelas prestações dos seus pensionistas, alunos ou aprendizes; contado o prazo do vencimento de cada uma;

VIII - a ação dos tabeliães e outros oficiais do juízo, porteiros do auditório e escrivães, pelas custas dos atos que praticarem; contado o prazo da data daqueles por que elas se deverem;

IX - a ação dos médicos, cirurgiões ou farmacêuticos, por suas visitas, operações ou medicamentos, contado o prazo da data do último serviço prestado; (Alterado pela Lei nº 7.961, de 18.9.1945 e revigorado pela Lei nº 2.923, de 21.10.1956)

X - a ação dos advogados, solicitadores, curadores, peritos e procuradores judiciais, para o pagamento de seus honorários; contado o prazo do vencimento do contrato, da decisão final do processo ou da revogação do mandato.

XI - a ação do proprietário do prédio desfalcado contra o do prédio aumentado pela avulsão, nos termos do art. 541; contado o prazo do dia em que ela ocorreu;

XII - a ação dos herdeiros do filho para prova da legitimidade da filiação; contado o prazo da data do seu falecimento se houver morrido ainda menor ou incapaz;

XIII - a ação do adotado para se desligar da adoção, realizada quando ele era menor ou se achava interdito; contado o prazo do dia em que cessar a menoridade ou a interdição. (Inciso acrescentado pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

§ 7o Em 2 (dois) anos: (Parágrafo alterado pela Lei nº 13, de 29.1.1935 e restabelecido pelo Decreto-lei nº 5.059, de 8.12.1942)

I - a ação do cônjuge para anular o casamento nos casos do art. 219, I, II e III; contado o prazo da data da celebração do casamento; e da data da execução deste Código para os casamentos anteriormente celebrados;

II - a ação dos credores por dívida inferior a cem mil-réis, salvo as contempladas nos números VI a VIII do parágrafo anterior; contado o prazo do vencimento respectivo, se estiver prefixado, e, no caso contrário, do dia em que foi contraída;

III - a ação dos professores, mestres e repetidores de ciência, literatura ou arte, cujos honorários sejam estipulados em prestações correspondentes a períodos maiores de 1 (um) mês; contado o prazo do vencimento da última prestação;

IV - a ação dos engenheiros, arquitetos, agrimensores e estereômetras, por seus honorários; contado o prazo do termo do seus trabalhos;

V - a ação do segurado contra o segurador e, vice-versa, se o fato que a autoriza se verificar fora do Brasil; contado o prazo do dia em que desse fato soube o interessado (art. 178, § 6º, II);

VI - a ação do cônjuge ou seus herdeiros necessários para anular a doação feita pelo cônjuge adúltero ao seu cúmplice; contado o prazo da dissolução da sociedade conjugal (art. 1.177); (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

VII - a ação do marido ou dos seus herdeiros, para anular atos da mulher, praticados sem o seu consentimento, ou sem o suprimento do juiz; contado o prazo do dia em que se dissolver a sociedade conjugal (arts. 252 e 315). (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

§ 8o Em 3 (três) anos:

A ação do vendedor para resgatar o imóvel vendido; contado o prazo da data da escritura, quando se não fixou no contrato prazo menor (art. 1.141).

§ 9o Em 4 (quatro) anos:

I - contados da dissolução da sociedade conjugal, a ação da mulher para:

a) desobrigar ou reivindicar os imóveis do casal, quando o marido os gravou, ou alienou sem outorga uxória, ou suprimento dela pelo juiz (arts. 235 e 237);

b) anular as fianças prestadas e as doações feitas pelo marido fora dos casos legais (arts. 235, III e IV, e 236); (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

c) reaver do marido o dote (art. 300), ou os outros bens seus confiados à administração marital (arts. 233, II, 263, VIII e IX, 269, 289, I, 300 e 311, III);

II - a ação dos herdeiros da mulher, nos casos das letras a, b e c do número anterior, quando ela faleceu, sem propor a que ali se lhe assegura; contado o prazo da data do falecimento (arts. 239, 295, II, 300 e 311, III);

III - a ação da mulher ou seus herdeiros para desobrigar ou reivindicar os bens dotais alienados ou gravados pelo marido; contado o prazo da dissolução da sociedade conjugal (arts. 293 a 296);

IV - a ação do interessado em pleitear a exclusão do herdeiro (arts. 1595 e 1596), ou provar a causa da sua deserdação (arts. 1.741 a 1745), e bem assim a ação do deserdado para a impugnar; contado o prazo da abertura da sucessão;

V - a ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este:

a) no caso de coação, do dia em que ela cessar;

b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato;

c) quanto aos atos dos incapazes, do dia em que cessar a incapacidade;

d) Inciso suprimido pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919:

Texto original: quanto aos atos da mulher casada, do dia em que se dissolver a sociedade conjugal (art. 315).

VI - a ação do filho natural para impugnar o reconhecimento; contado o prazo do dia em que atingir a maioridade ou se emancipar; (Inciso acrescentado pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

§ 10. Em 5 (cinco) anos:

I - As prestações de pensões alimentícias;

II - As prestações de rendas temporárias ou vitalícias;

III - Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos;

IV - Os alugueres de prédio rústico ou urbano;

V - A ação dos serviçais, operários e jornaleiros, pelo pagamento dos seus salários;

VI - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, e bem assim toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal; devendo o prazo da prescrição correr da data do ato ou fato do qual se originar a mesma ação.

Os prazos dos números anteriores serão contados do dia em que cada prestação, juro, aluguel ou salário for exigível;

VII - A ação civil por ofensa a direitos de autor; contado o prazo da data da contrafação;

VIII - O direito de propor ação rescisória; (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

IX - A ação por ofensa ou dano causados ao direito de propriedade; contado o prazo da data em que se deu a mesma ofensa ou dano.

X - Inciso suprimido pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919:

Texto original: A ação de que trata o art. 109; contado o prazo do dia em que judicialmente se verificou a insolvencia.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10025316620188260081 SP 1002531-66.2018.8.26.0081

decorreu (art. 178, § 6º, V, do CC/1916). Caso em que a doação de bens dos genitores ocorreu com anuência do autor... decorrido o prazo prescricional para tanto prazo esse que, na vigência do Código Civil de 1916, era de quatro anos, contados..., V, "b", DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TEMPUS REGI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080242670 RS

acessória, razão pela qual não se aplica o prazo prescricional do artigo 178, §10º, III, do Código Civil de 1916... de atualização da dívida, com fundamento no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. Por tal razão, mesmo que acolhidos..., nem tampouco o prazo disposto no art. 206, §3º, III, do Código Civil vigente. Prelimin...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10074888820178260132 SP 1007488-88.2017.8.26.0132

beneficiárias do seguro habitacional. Descabimento da regra do inciso II, do § 6º, do artigo 178 do Código Civil/1916..., do Código Civil. Prescrição decenal (art. 205, CC). Interrupção do prazo prescricional a cada parcela quitada. Prazo não..., ainda, que houve violação ao art. 784 do Código Civil em razão ausência ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10008287820178260035 SP 1000828-78.2017.8.26.0035

quinquenal reconhecida, nos termos do artigo 178, parágrafo 10º, inciso IV do Código Civil revogado. Execução dirigida... quinquenal fixada no artigo 178, parágrafo 10º, inciso IV do Código Civil revogado. A execução, tendo por objeto créditos... da locação. A sentença recorrida reconheceu, com fundamento no artigo 39...

Apelação Cível: AC 10025316620188260081 SP 1002531-66.2018.8.26.0081

anos, contados da celebração do negócio jurídico, que decorreu (art. 178, § 9, V 'b' do CC/1916). Prazo de vinte anos..., contados do registro, para anulação da doação inoficiosa, que também decorreu (art. 178, § 6º, V, do CC/1916). Caso... com a apelação. Não conhecimento. Documentos que não são novos (art. 435 do CP...

Apelação Cível: AC 10008287820178260035 SP 1000828-78.2017.8.26.0035

de julho de 1999 a janeiro de 2000. Prescrição quinquenal reconhecida, nos termos do artigo 178, parágrafo 10º, inciso IV... do Código Civil revogado. Execução dirigida contra os fiadores, distribuída em fevereiro de 2000. Citação em janeiro...

Pg. 35. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/03/2019

SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE COM O TEMPO. EXEGESE DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. POSTERIOR ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS...-FÉ. DIREITOS RESGUARDADOS, A TEOR DO § 2º DO ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA... simulado pelo acórdão combatido, assinala que essa decisão viola o artigo 1...

Pg. 36. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/03/2019

assenta que, nos termos do art. 178, § 9º, V, “b”, do Código Civil de 1916, “prescreve” em 4 anos a ação para anular... de que trata o art. 178, § 9º, v, “b”, do código civil revogado” (STJ - REsp 982584, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) Considerando..., § 9º, INC. V, ALÍNEA “B” DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AGRAVO REGIMENTA...

Pg. 133. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/03/2019

, do CC/1916 e 103 da Lei 8.213/1991, c/c o art. 36 da Lei 6.435/1977 ou art. 75 da Lei Complementar 109/2001. 2... advindos da previdência complementar é quinquenal, mesmo na égide do Código Civil de 1916, e não vintenário..., sendo inaplicável à hipótese o art. 177 do CC/1916 (Súmulas nºs 291 e 427/STJ). Iss...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10295664120188260100 SP 1029566-41.2018.8.26.0100

uma delas. E, é sabido que o antigo Estatuto Civil previa em seu art. 178, §6º, VII, do CC/1916 o prazo de um ano para... artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Excesso de cobrança inexistente. Encargos de mora previstos em contrato. Sentença... que o contrato foi firmado na vigência do Código Civil de 2002, em que o p...

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