Alínea "b" do Inciso II do Artigo 206 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 206. Dissolve-se a companhia:
II - por decisão judicial:
b) quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social;

Andamento do Processo n. 1686412 - Agint no Recurso Especial - 03/11/2021 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1686412 - PR (2017/0176844-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : COCELPA CIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANA ADVOGADOS : EMERSON LUIS DAL POZZO - PR047102 FELIPE…

Página 11198 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2021

DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO, SENDO IRRELEVANTES ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração,…

Petição - Ação Comissão contra Support Cargo

Ana Gabriela Malheiros Damini Laís Tovani Rodrigues Pamela Pedro Renata Burgui Alves Caroline Silva Dantas Tamara Henriqueta da Silva Guilherme Badra Victoria Gomes Siqueira Edilaine Cristina Munhoz…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1937877 DF 2021/0215907-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.877 - DF (2021/0215907-1) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por JOSE LUIZ RORIZ DE ARAUJO e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031757-59.2018.8.26.0100 SP 1031757-59.2018.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000381713 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1031757-59.2018.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1036215-22.2018.8.26.0100 SP 1036215-22.2018.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000381716 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1036215-22.2018.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008519-74.2019.8.26.0100 SP 1008519-74.2019.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000381719 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1008519-74.2019.8.26.0100, da Comarca de…

Capítulo III - Constituição Da Companhia - Tratado de Direito Empresarial V. 3: Sociedades Anônimas - Ed. 2018

Capítulo III Constituição da Companhia Modesto Carvalhosa Fernando Kuyven Sumário: 1. Considerações Gerais – 2. Natureza da personalidade jurídica – 3. Momento da aquisição da personalidade…

Capítulo IV - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária - Direito processual civil moderno - Ed. 2016

Capítulo IV Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária 1. ASPECTOS GERAIS O procedimento comum nem sempre é adequado para todos os conflitos que surjam entre as partes. Isso…

Capítulo XX- Dissolução, Liquidação E Extinção - Tratado de Direito Empresarial V. 3: Sociedades Anônimas - Ed. 2018

Capítulo XX Dissolução, Liquidação e Extinção Modesto Carvalhosa Fernando Kuyven Sumário: 1. Considerações gerais sobre os institutos – 2. Conceito de dissolução – 3. Causa da dissolução – 4. A…