Artigo 177 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 7.3.1955)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0100856-64.2020.8.21.7000 RS

não caracterizada. PRESCRIÇÃO. Rege-se pelos artigos 177 do Código Civil de 1916 ou 205 do Código Civil de 2002... com fundamento no art. 206 , § 3º , incisos III , IV , V e VI do Código Civil . …

Andamento do Processo n. 8001137-81.2020.8.05.0124 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJBA

(repetição de indébito) é, na vigência do Código Civil de 1916 , vintenário, conforme seu artigo 177 . Tal prazo foi reduzido... para três anos com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 , de …

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de 2002, a prescrição deve ser de 20 anos (artigo 177 do Código Civil de 1916), salvo se ainda não decorrida a metade... pelo art. 205 do Código Civil de 2002. Ainda que se considere que a Lei

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, a prescrição deve ser de 20 anos (artigo 177 do Código Civil de 1916), salvo se ainda não decorrida a metade... pelo art. 205 do Código Civil de 2002. Ainda que se considere que a Lei 11.430, …

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insculpida pelo artigo 2.028, aplica-se o novo prazo estabelecido pelo art. 205 do Código Civil de 2002..., nas situações verificadas antes da vigência do Estatuto Civil de 2002, a prescrição deve …

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Civil de 2002, a prescrição deve ser de 20 anos (artigo 177 do Código Civil de 1916), salvo se ainda não decorrida... estabelecido pelo art. 205 do Código Civil de 2002. Ainda que se considere que …

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decorrido mais da metade do prazo previsto pelo artigo 177 do Código Civil de 1916 quando da entrada em vigor do Código... civil, aplicam o prazo de três anos, previsto no artigo 206, §3º, inciso …

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decorrido mais da metade do prazo previsto pelo artigo 177 do Código Civil de 1916 quando da entrada em vigor do Código... civil, aplicam o prazo de três anos, previsto no artigo 206, §3º, inciso …

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do prazo previsto pelo artigo 177 do Código Civil de 1916 quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002....Pg. 4788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/01/2021…

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jurisprudencial e doutrinário quando não houver decorrido mais da metade do prazo previsto pelo artigo 177 do Código Civil... de 1916 quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002. …