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19 de março de 2019
Artigo 177 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 177 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 7.3.1955)

Andamento do Processo n. 0502893-72.2012.8.24.0023 - Apelação Cível - 19/03/2019 do TJSC

MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO... de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea “g”, da Lei 6.404/76. DOBRA... PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART...

Andamento do Processo n. 0001114-25.2013.8.24.0082 - Apelação Cível - 19/03/2019 do TJSC

. O prazo prescricional aplicável à ação é o das ações pessoais, nos termos do artigo 205 do CC/2002 (art. 177 do CC/1916... DE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 400, CPC/2015), NO... DE HONORÁRIOS RECURSAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO ...

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

, Primeira Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009) 5. O Código Civil de 1916 (Lei 3.071) preceituava que: Art. 177... previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo, pelo art. 177.” 6. O novel Código Civil (Lei 10.406/2002, cuja entrada... se aplica o Código Tributário Nacional na contagem do prazo presc...

Pg. 56. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/03/2019

DO STJ. TERMO INICIAL. MOMENTO DO INADIMPLEMENTO. ARTIGO 177 DO CC/1916. TEORIA DA ACTIO NATA. SENTENÇA REFORMADA.... CARACTERIZADO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Preceitua o artigo 26, § 1º da Lei 9.492/97 na ausência do documento protestado, será exigida.... TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, PARÁG...

Pg. 36. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/03/2019

assenta que, nos termos do art. 178, § 9º, V, “b”, do Código Civil de 1916, “prescreve” em 4 anos a ação para anular... vintenário previsto no art. 177 do CC/1916, tendo em vista que, de acordo com a teoria da actio nata, a pretensão nascer..., § 9º, INC. V, ALÍNEA “B” DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PR...

Pg. 97. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/03/2019

MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO... de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea “g”, da Lei 6.404/76. DOBRA ACIONÁRIA... COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRA...

Pg. 135. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/03/2019

. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO....6. O prazo prescricional aplicável à ação é o das ações pessoais, nos termos do artigo 205 do CC/2002 (art. 177 do CC.../1916), pois fundada a ação em direito pessoal, observada a regra de t...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080422678 RS

previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) ou no art. art. 206, § 5º, I, do atual CC, a depender do caso..., janeiro de 2003, não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário do art. 177 do CC/16, aplicável o prazo... previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer ...

Inteiro Teor. 386313420068070001 DF 0038631-34.2006.8.07.0001

), o lapso prescricional ao direito de ação de vinte anos, consoante disposto no artigo 177 do Código Civil de 1916. In... de energia elétrica pelas Portarias 38/86 e 45/86 é vintenário, consoante disposto no art. 177 do Código Civil de 1916... vintenário, consoante disposto no art. 177 do Código Civil de 1916, visto q...

Inteiro Teor. 7177256220188070000 DF 0717725-62.2018.8.07.0000

, nos termos do artigo 9º , inciso II , da Lei 11.101 /05 – que, no caso, seria 20/06/16. Requer seja reformada a decisão... e, portanto, prescreve em 20 anos, consoante art. 177 do CC/1916, não se aplicando a regra do art. 206 , § 3º , V , do Código... , ambos da Lei 6.404 /76. 5. De acordo com o inciso II do ar...

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