Art. 177 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 7.3.1955)

Andamento do Processo n. 0009343-95.2012.8.26.0229 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TJSP

DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO PREÇO INADIMPLIDAS. DECURSO DO PRAZO VINTENÁRIO PARA AÇÕES PESSOAIS PREVISTO PELO ART. 177...://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS …

Página 2473 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

E APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... QUE O ARTIGO 296 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE O CEDENTE NÃO RESPONDE …

Página 843 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Dezembro de 2019

. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO..., 05 de dezembro de 2019. Carlos Gonçalves de Andrade FilhoJuiz de …

Página 818 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

pela autora, com lastro no artigo 876 do Código Civil. Por oportuno, destaca-se que a devolução dos valores deverá... da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 …

Página 3472 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a autora... art. 206, §3º, IV, do Código Civil, conforme foi reconhecido no julgamento do tema …

Página 475 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

. Assim, incide no caso em tela o prazo prescricional previsto no artigo 177 , “caput” do antigo Código Civil (20 anos) e não... artigo 534 do novo C.P.C. e o Provimento CG 16/2016 (DJE de 04/04/1…

Página 7809 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2019

de poupança e postuladas as respectivas diferenças, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916, vigente à época, aplicando...-se a regra de transição prevista no artigo 2.028 da lei material c…

Página 5330 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2019

. Aplicação do art. 177, caput, da Lei 3.071/1916. 4 - O índice de preços ao consumidor (IPC) é referência corretiva... PRESCRICIONAL E DE VINTE ANOS, CONFORME DISPUNHA O ARTIGO 177 DO CC/1916. 2 …

Página 3107 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2019

da ação. Vislumbro que o óbito do de cujus ocorreu em 23.05.1998, lapso temporal que vigorava o Código Civil de 1916. A Lei... como quer o Embargante, art. 177 do CC/1916. Em que pese a parte …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190570424001 MG

da cláusula nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada... ao princípio da não surpresa, consagrado no artigo 10, do Novo Código