Artigo 177 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 7.3.1955)

Petição Inicial - Ação Empréstimo consignado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA - PA. No contexto da relação de consumo, a pessoa que desconhece a escrita e a leitura tem…

Petição - Ação Contratos Bancários contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DESTA COMARCA. Dados do Processo AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPE- Processo n° Tipo Ação TIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS e PEDIDO…

Petição - Ação Gratificações de Atividade

CEP , Santos/SP Tel. , Fax: - email EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS. Autos : AUTOR: UNIÃO , pessoa jurídica de Direito Público Interno,…

Andamento do Processo n. 2276726-65.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2021 do TJSP

Nº 2276726-65.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1007842-68.2021.8.26.0037 - Apelação Cível - 02/12/2021 do TJSP

Nº 1007842-68.2021.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Andamento do Processo n. 1057532-08.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste Contratual - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1057532-08.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Fabio Ionescu - Itauseg Saúde S/A - Vistos. FABIO IONESCU ajuizou ação contra ITAUSEG SAÚDE S/A, alegando que é…

Andamento do Processo n. 0088327-81.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2021 do TJRJ

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088327-81.2021.8.19.0000 Assunto: Edital / Licitações / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação:…

Andamento do Processo n. 1011421-12.2020.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1011421-12.2020.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Paula Moura de Albuquerque - Me - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato. Narra a…

Andamento do Processo n. 0000133-76.2008.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2021 do TJSP

Processo 0000133-76.2008.8.26.0191 (191.01.2008.000133) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Jorge Martins -Vistos. Trata-se de processo arquivado provisoriamente em cartório sem manifestação…

Andamento do Processo n. 0000292-19.2008.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2021 do TJSP

Processo 0000292-19.2008.8.26.0191 (191.01.2008.000292) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ricardo Miron Fernandes - Mastercard Santander - Vistos. Trata-se de processo arquivado…