Artigo 177 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 7.3.1955)

Andamento do Processo n. 0000334-07.2008.8.17.1230 - Procedimento Ordinário - 10/08/2020 do TJPE

vejamos:Ementa: Aplicação do artigo 177 do Código Civil de 1916, vigente à época da contratação - Verbas que integram... pessoais, nos termos do art. 177, do diploma civil de 1916, considerando a …

Página 452 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Agosto de 2020

) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil... de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no a…

Andamento do Processo n. 0000515-12.2011.8.05.0268 - Procedimento Comum Cível - 07/08/2020 do TJBA

Enunciado ENFAM . 03, deixo de intimar o autor, conforme determinação contida no artigo 10 , do Código de Processo Civil... - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CÓDIGO CIVIL ARTIGO 206 , § 3º , INC. VIII - LEI

Andamento do Processo n. 0000147-66.2012.8.05.0268 - Procedimento Comum Cível - 07/08/2020 do TJBA

, parágrafo 1º , do Código de Processo Civil . Com fundamento no Enunciado ENFAM . 03, deixo de intimar o autor..., conforme determinação contida no artigo 10 , do Código de Processo Civil , uma …

Andamento do Processo n. 0000137-22.2012.8.05.0268 - Procedimento Comum Cível - 07/08/2020 do TJBA

do artigo 332 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil . Com fundamento no Enunciado ENFAM . 03, deixo de intimar o autor..., conforme determinação contida no artigo 10 , do Código de …

Andamento do Processo n. 0000291-40.2012.8.05.0268 - Procedimento Comum Cível - 07/08/2020 do TJBA

. Decido na forma do artigo 332, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Com fundamento no Enunciado ENFAM n°. 03, deixo... de intimar o autor, conforme determinação contida no artigo 10, do Códig…

Andamento do Processo n. 0190842.06.2010.8.09.0051 - Agravo Interno em Apelação Cível - 07/08/2020 do TJGO

inflacionários aplicáveis às cadernetas de poupança se submete à norma prevista no artigo 177 do Código Civil/1916... MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE …

Andamento do Processo n. 1678689 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

do apelo extremo (fumus boni iuris). Sobre o tema, o novo Código de Processo Civil , em seu art. 300 e parágrafos... executado viola a própria atividade jurisdicional do Estado (art. 593 do Código

Andamento do Processo n. 1.100.336 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

. Aplicação dos artigos 177 , CC/16, e 205 e 2028 , CC/02 . Matéria pacificada pelo STJ, nos Recursos Especiais 1.033.241/RS... de acordo com os prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916

Andamento do Processo n. 1.471.897 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

6.899 /1981; o artigo 177 do Código Civil de 1916 ; o artigo 16 da Lei 7.347 /1985; e os artigos 82 , 95 , 97 , 98 e 103... 397 , 398 e 405 do Código Civil de 2002 ; os artigos 219 , 468 , 475-B, …