Artigo 177 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 7.3.1955)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1870123 SP 2020/0081391-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1870123 - SP (2020/0081391-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1858715 SP 2020/0013308-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1858715 - SP (2020/0013308-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO - Eficácia erga omnes da sentença proferida na …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1844143 RJ 2021/0051985-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1844143 - RJ (2021/0051985-0) DECISAO Condomínio do Edifício Kensington Gardens ajuizou ação ordinária contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1797797 SC 2020/0315682-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1797797 - SC (2020/0315682-7) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por OI S.A., em face de acórdão assim …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1699973 SP 2020/0108232-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1699973 - SP (2020/0108232-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO - …

Andamento do Processo n. 0803651-44.2021.8.02.0000 - Mandado de Segurança Cível - 12/05/2021 do TJAL

Mandado de Segurança Cível n.º 0803651-44.2021.8.02.0000 Competência Seção Especializada Cível Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Impetrante : Raimundo…

Andamento do Processo n. 0304471-12.2016.8.05.0001 - Recurso Especial na / Apelação - 12/05/2021 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA(O) Apelação Nº 0304471-12.2016.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE: Tsr Transportes Construções e Mineração Ltda ADVOGADO(A): BEL(A). Carlos Roberto Oliveira da Silva (oab:…

Andamento do Processo n. 0094668-65.2010.8.09.0137 - 12/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Especial Repetitivo Não Admitido em Consonância - Data da Movimentação 11/05/2021 17:20:54 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS…

Página 117 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Maio de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 11ª Vara Cível Listas LISTA 034 DE 2021 PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DA CAPITALPODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL11ª VARA CÍVELCOMARCA DE VITÓRIA/ES…

Página 119 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir…