Artigo 177 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 7.3.1955)

Página 1225 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

anos de prazo prescricional (EREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.06.2018, DJe 02.08.2018; e EREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/…
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Página 2295 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ELENIDES BATISTA SANTOS Advogado(s): FLAVIO BATISTA NERY (OAB:BA29828) INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO…
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Página 2969 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção:…
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Página 2971 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

O fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos ao produto ou prestação dos…
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Página 2988 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

Ao analisar os autos, observo que a Acionada não comprovou a contratação de empréstimo no cartão de crédito consignado, limitando-se a apresentar nos autos diversas faturas, produzidas…
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Página 3022 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer “justificativa do seu engano”. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova…
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Página 3027 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

O referido julgamento marca substantiva alteração de entendimento no âmbito daquela Corte Superior, o que levou, inclusive, à superação da sua Tese n º 07, que dispunha, in verbis: Jurisprudência em…
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Página 6938 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS ____ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. XXXXX-36.2004.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: JAYME JOSE RODRIGUES Advogado(s):…
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Página 6939 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

Os documentos do veículo envolvido no acidente apontam que ele é de propriedade da Ré (ID XXXXX). Como se não bastasse isso, o causador do acidente é preposto destas. Logo, a Ré é parte legítima…
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Página 6941 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

Jurisdição: Ilhéus Interessado: Jayme Jose Rodrigues Advogado: Marilena Reis Da Silva Soares (OAB:BA15289) Interessado: Universidade Estadual De Santa Cruz Advogado: Jose Messias Batista Dias…
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