Inciso II do Artigo 206 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 206. Dissolve-se a companhia:
II - por decisão judicial:
a) quando anulada a sua constituição, em ação proposta por qualquer acionista;
b) quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social;
c) em caso de falência, na forma prevista na respectiva lei;

Página 187 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Novembro de 2021

traduz­se em medida inócua. Na hipótese de ter havido o pagamento integral dos créditos, a pretensão executiva individual estaria satisfeita, o que ensejaria sua extinção. Já na segunda hipótese, a…

Andamento do Processo n. 1005210-64.2018.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 19/11/2021 do TJSP

Processo 1005210-64.2018.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - M.A.I.U.M.F. e outros - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título judicial movida por Itaú…

Página 3578 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2021

em geral acerca dos atos e termos do processo”. Nada mais. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP) Processo 1003003-87.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio…

Página 56 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Novembro de 2021

de Sentença em face da TUT TRANSPORTES LTDA (massa falida) para recebimento do montante de R$ 8.503,51 (oito mil, quinhentos e três reais e cinquenta e um centavos), referente à condenação.

Página 63 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Novembro de 2021

de uma mesma categoria, a regra da individualidade, portanto dá lugar à obrigatoriedade da execução concursal, ou concurso de credores. Nesse sentido, entendo que estando o crédito sujeito ao…

Página 71 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Novembro de 2021

­ AgRg no AREsp: 46024 PR 2011/0149361­7 ­ Relator: Ministro SIDNEI BENETI – j. 16/02/2012) (negritei) Em relação à data de incidência de juros moratórios, caso haja negativa de pagamento da…

Página 160 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Novembro de 2021

prosseguimento das execuções suspensas, à vista do exaurimento dos recursos aptos a satisfazer as obrigações respectivas. Convém lembrar, sob outro quadrante, que a decretação da falência também…

Página 33 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Novembro de 2021

Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 07/01/2010 – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL . EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Assertiva Logistica e Servicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA-PR RT n° ASSERTIVA LOGISTICA E SERVIÇOS LTDA, já qualificada nos autos de referência, vem, de forma mui respeitosa, manifestar-se e…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Assertiva Logistica e Servicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA-PR RT n° ASSERTIVA LOGISTICA E SERVIÇOS LTDA, já qualificada nos autos de referência, vem, de forma mui respeitosa, manifestar-se e…