Art. 206, inc. II da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 206. Dissolve-se a companhia:
II - por decisão judicial:
a) quando anulada a sua constituição, em ação proposta por qualquer acionista;
b) quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social;
c) em caso de falência, na forma prevista na respectiva lei;

Página 1848 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, II, “c”, da Lei 6.404/76). Em ambas as situações se tem, pois, a ausência do interesse processual na continuidade... a habilitação de seu crédito junto ao processo falimentar, na forma do art. …

Página 1878 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

do CC e art. 206, II, c , da Lei 6.404/76). Em ambas as situações se têm, pois, a ausência do interesse processual... promover a habilitação de seu crédito junto ao processo falimentar, na forma …
Claudia Divino, Advogado
há 21 dias

Direito empresarial: a dissolução das sociedades

do Código Civil de 2002 e o art. 206 , inciso II da Lei 6.404 de 1976. Da unipessoalidade  A regra para a constituição... contrário a S.A será dissolvida, nos termos do art. 206, I, C, da Lei 6.404/…

Página 551 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Agosto de 2019

de sua liquidação e dissolução total (conforme dispõem os arts. 1.087 e 1.044 do CC e 206, II, "c", da Lei 6.404/76). Conforme...). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Diz o artigo 6º da Lei

Página 8025 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

(inteligência dos art. 1.044 c/c art. 1.087, CC e art. 206, II, c, Lei6.404/76). De toda forma, embora haja...Pg. 8025. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Andamento do Processo n. 0040980-11.2018.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 16/08/2019 do TJSP

e art. 206, II, “c”, da Lei 6.404/76). Em ambas as situações se tem, pois, a ausência do interesse processual... promover a habilitação de seu crédito junto ao processo falimentar, na forma do …

Página 2085 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

e do término da personalidade jurídica da empresa (arts. 1.087 e 1.044 do CC e art. 206, II, “c”, da Lei 6.404/76... Precatória, devendo providenciar a sua distribuição no prazo de 15 (quinze) …

Andamento do Processo n. 1020126-47.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 26/07/2019 do TJSP

e do término da personalidade jurídica da empresa (arts. 1.087 e 1.044 do CC e art. 206, II, “c”, da Lei 6.404/76... junto ao processo falimentar, na forma do art. 7º e seguintes da Lei

Página 1588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

falida e do término da personalidade jurídica da empresa (arts. 1.087 e 1.044 do CC e art. 206, II, “c”, da Lei 6.404... do artigo 53, ou da alínea “a” do inciso IV, ambos do novo Código de …

Página 3218 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

jurídica da empresa (arts. 1.087 e 1.044 do CC e art. 206, II, “c”, da Lei 6.404/76). Em ambas as situações se tem... do art. 7º e seguintes da Lei 11.101/05. Nesse sentido é o entendimento …