Art. 206, inc. I, "d" da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 206. Dissolve-se a companhia:
I - de pleno direito:
d) pela existência de 1 (um) único acionista, verificada em assembléia-geral ordinária, se o mínimo de 2 (dois) não for reconstituído até à do ano seguinte, ressalvado o disposto no artigo 251;

Página 1063 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2019

a denominada unipessoalidade incidente ou episódica, que já era prevista para as sociedades anônimas, na dicção do art. 206, I, d.... 206, I, “d”, da Lei n. 6.404/76 (Lei das S.A.). Com o advento …

Página 1 da Municipalidades do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Março de 2019

em caráter unipessoal, ofendendo o que estabelece o art. 206, inciso I, alínead”, da Lei 6.404/76 c/c o art. 49, e também... contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da …

Página 1 da Municipalidades do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Março de 2019

, ofendendo o que estabelece o art. 206, inciso I, alínead”, da Lei 6.404/76 c/c o art. 49, e também o parágrafo único... Pedro d'Aldeia.............................................................…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 205940920175040000

, § 1º, da Lei 12.353 /2010 , 140 e 206 , I , d , da Lei 6.404 /76, além aos Decretos 8.945 /2016, 8.932 /2016 , 99.244 /90... /2010 , 140 e 206 , I , d , da Lei 6.404 /76, além aos Decretos 8.945 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10059734620188260564 SP 1005973-46.2018.8.26.0564

se inspirado, ao propor a sobrevivência provisória de uma sociedade unipessoal, no disposto no art. 206 , I , d , da Lei... 6.404 /76 ( Lei das S.A. )” ( Código Civil comentado, coordenador o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10059734620188260564 SP 1005973-46.2018.8.26.0564

unipessoal, no disposto no art. 206, I, d, da Lei 6.404/76 (Lei das S.A.)” (Código Civil comentado, coordenador... pessoa jurídica tem caráter unipessoal, cuja existência se encontra subordinada …

Andamento do Processo n. 0708356-93.2018.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença - 10/10/2018 do TJDF

N. 0708356-93.2018.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: LUIS GUILHERME DELMONT. A: RENATA VINAGRE DE ARAUJO. Adv (s).: DF42911 - JOAO VICTOR PESSOA AMARAL, DF58000 - CARLOS AUGUSTO PEREIRA LOPES.

Página 781 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Outubro de 2018

instância recursal, intime-se o réu para pagamento do valor devido ( R$ 15.200,00, corrigido monetariamente, a partir da data da emissão nota fiscal, e acrescido de juros de mora a partir da…

Página 1 da Municipalidades do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Agosto de 2018

SUMÁRIO Angra dos Reis.............................................................................. Aperibé…

OAB - direito empresarial. Eireli

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA A Lei 12.441/2011 institui as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada, e altera diversos dispositivos de nosso Código Civil. A lei autoriza a…