Art. 206, inc. I da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 206. Dissolve-se a companhia:
I - de pleno direito:
a) pelo término do prazo de duração;
b) nos casos previstos no estatuto;
c) por deliberação da assembléia-geral (artigo 136, número VII);
(Revogado)
c) por deliberação da assembléia-geral (art. 136, X); (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
d) pela existência de 1 (um) único acionista, verificada em assembléia-geral ordinária, se o mínimo de 2 (dois) não for reconstituído até à do ano seguinte, ressalvado o disposto no artigo 251;
e) pela extinção, na forma da lei, da autorização para funcionar.
Claudia Divino, Advogado
há 21 dias

Direito empresarial: a dissolução das sociedades

contrário a S.A será dissolvida, nos termos do art. 206, I, C, da Lei 6.404/1976.  Já nos casos das sociedades regidas... do Código Civil de 2002 e o art. 206 , inciso II da Lei 6.404 de 1976. Da …

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

do parágrafo primeiro, do artigo 147, da Lei federal n.º 6.404/1976, que serão arquivadas na sede da empresa... 6.404/1976. Nos termos do artigo 212, da Lei federal n.º 6.404/1976, em todos os atos …

Página 22 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

da Assembleia de Acionistas estabelecida nos artigos 206, I, c e 208, da Lei no 6.404/1976. Aprova a dissolução e subsequente início... para que o liquidante levante o balanço patrimonial da …

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Setembro de 2019

dos artigos 206, I, item c, e 208 da Lei 6.404/76, tendo em vista não mais haver interesse na continuidade..., aprovar a consequente extinção da Companhia, nos termos do artigo 219, inciso I da L…

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Agosto de 2019

da Companhia, nos termos do artigo 206, inciso I, alínea “c”, da Lei 6.404/1976; (ii) a nomeação do Liquidante e definição... da Companhia, nos termos dos artigos 216, §1º e 219, I da Lei 6.404/1976

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Agosto de 2019

do artigo 206, inciso I, alínea “c”, da Lei 6.404/1976; (ii) a nomeação do Liquidante e definição das suas funções, seguida... da Companhia, nos termos do artigo 206, inciso I, alínea “c”, da lei 6 …

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Agosto de 2019

, nos termos do artigo 206, inciso I, alínea “c”, da Lei 6.404/1976; (ii) a nomeação do Liquidante e definição... da Companhia, nos termos dos artigos 216, §1º e 219, I da Lei 6.404/1976; e (vii) a …

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Agosto de 2019

, a dissolução da Cia, nos termos do art. 206 , inciso I , alínea c , da Lei 6.404 /76 e do parágrafo único do art. 39 do Estatuto... do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404 /76. 3. Composição da Mesa: O …

Página 44 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 15 de Julho de 2019

extinta a Companhia, com fulcro no artigo 219, inciso I, da Lei 6.404/76, ficando o Liquidante autorizado a tomar...”, da Lei 6.404/76, bem como a sua liquidação e extinção por encerramento de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21207218320198260000 SP 2120721-83.2019.8.26.0000

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