Art. 206 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 206. Dissolve-se a companhia:
I - de pleno direito:
a) pelo término do prazo de duração;
b) nos casos previstos no estatuto;
c) por deliberação da assembléia-geral (artigo 136, número VII);
(Revogado)
c) por deliberação da assembléia-geral (art. 136, X); (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
d) pela existência de 1 (um) único acionista, verificada em assembléia-geral ordinária, se o mínimo de 2 (dois) não for reconstituído até à do ano seguinte, ressalvado o disposto no artigo 251;
e) pela extinção, na forma da lei, da autorização para funcionar.
II - por decisão judicial:
a) quando anulada a sua constituição, em ação proposta por qualquer acionista;
b) quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social;
c) em caso de falência, na forma prevista na respectiva lei;
III - por decisão de autoridade administrativa competente, nos casos e na forma previstos em lei especial.
Efeitos

Página 1848 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, II, “c”, da Lei 6.404/76). Em ambas as situações se tem, pois, a ausência do interesse processual na continuidade... a habilitação de seu crédito junto ao processo falimentar, na forma do art. …

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Outubro de 2019

da Lei 6.404/76). Consolidar, nos termos do estatuto social da Companhia, a diretoria até 02 de abril de 2020..., conforme dispõe o art . 124, 4º, da lei 6 .404/76 e o art . 12, parágrafo …

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Outubro de 2019

adicional e fidejussória adicional, nos termos do artigo 58 da Lei 6 .404/76, conforme alterada (“lei das sociedades..., X c/c art . 206 da lei 6 .404/76 e nomeação do liquidante . documentos …

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Outubro de 2019

o artigo 6º, incisos VIII, IX e XIII, da lei Complementar Municipal 2 .991, de 03 de dezembro de 2013, resolVe: Nomear... em lei, encontram-se à disposição na sede da Companhia, conforme …

Página 1878 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

do CC e art. 206, II, c , da Lei 6.404/76). Em ambas as situações se têm, pois, a ausência do interesse processual... promover a habilitação de seu crédito junto ao processo falimentar, na forma …

Andamento do Processo n. 0000380-85.2019.5.19.0007 - ATOrd - 04/10/2019 do TRT-19

de sociedade anônima e, ressalvado o disposto nesta Lei , estará sujeita ao regime previsto na Lei 6.404, de 15... de dezembro de 1976. Nesse viés, tem-se que a referência legal trazida pelo …

Página 153 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 4 de Outubro de 2019

ao regime previsto na Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Nesse viés, tem-se que a referência legal trazida... pelo dispositivo citado é a Lei 6.404/76 que traz em seu art. 206 as seguintes …

Página 4580 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Outubro de 2019

6404/1976;artigo 207 da Lei 6404/1976;artigo 214 da Lei 6404/1976;artigo 219 da Lei 6404/1976;artigo 235 da Lei...Pg. 4580. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/10/2019 …
Claudia Divino, Advogado
há 21 dias

Direito empresarial: a dissolução das sociedades

contrário a S.A será dissolvida, nos termos do art. 206, I, C, da Lei 6.404/1976.  Já nos casos das sociedades regidas... do Código Civil de 2002 e o art. 206 , inciso II da Lei 6.404 de 1976. Da …

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

do parágrafo primeiro, do artigo 147, da Lei federal n.º 6.404/1976, que serão arquivadas na sede da empresa... 6.404/1976. Nos termos do artigo 212, da Lei federal n.º 6.404/1976, em todos os atos …