Artigo 206 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 206. Dissolve-se a companhia:
I - de pleno direito:
a) pelo término do prazo de duração;
b) nos casos previstos no estatuto;
c) por deliberação da assembléia-geral (artigo 136, número VII);
(Revogado)
c) por deliberação da assembléia-geral (art. 136, X); (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
d) pela existência de 1 (um) único acionista, verificada em assembléia-geral ordinária, se o mínimo de 2 (dois) não for reconstituído até à do ano seguinte, ressalvado o disposto no artigo 251;
e) pela extinção, na forma da lei, da autorização para funcionar.
II - por decisão judicial:
a) quando anulada a sua constituição, em ação proposta por qualquer acionista;
b) quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social;
c) em caso de falência, na forma prevista na respectiva lei;
III - por decisão de autoridade administrativa competente, nos casos e na forma previstos em lei especial.
Efeitos

Andamento do Processo n. 3703 - Pedido de Tutela Provisória - 29/11/2021 do STJ

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3703 - SP (2021/0376392-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE : PAULO ROGERIO MARCHI ADVOGADOS : GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA - RJ132374 PEDRO…

Página 1711 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3703 - SP (2021/0376392-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE : PAULO ROGERIO MARCHI ADVOGADOS : GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA - RJ132374 PEDRO…

Petição - Ação Gratificação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA MMa 19a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS CÓD- 140 -CONTESTAÇÃO PROCESSO N° HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A por seus procuradores,…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/05/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Liquidação extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n° P AULO R OGÉRIO M ARCHI ("PRM"), já devidamente qualificado, por seus advogados…

Petição - Ação Justa Causa / Falta Grave

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANDAGUARI - ESTADO DO PARANÁ. , brasileira, , médica, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no…

Petição - Ação Justa Causa / Falta Grave contra Comercial de Bebidas Ipanema

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANDAGUARI - ESTADO DO PARANÁ. , brasileira, , médica, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF/MF sob o n° ,…

Andamento do Processo n. 1018164-94.2017.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Sociedade - 22/11/2021 do TJSP

Processo 1018164-94.2017.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Sociedade - LUCIANA CRISTINA ANTONINI DO COUTO - Metalurgica Sinergia Ltda Me e outro - ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Trata-se de…

Página 993 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2021

não dissolve a sociedade - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 83.768-4 - São Paulo - 2ª Câmara de Direito Privado - Relator: Osvaldo Caron - 14.04.98 - V.U.) SOCIEDADE - Dissolução parcial -…

Página 187 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Novembro de 2021

traduz­se em medida inócua. Na hipótese de ter havido o pagamento integral dos créditos, a pretensão executiva individual estaria satisfeita, o que ensejaria sua extinção. Já na segunda hipótese, a…