Art. 205, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 205. A companhia pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação.
§ 3º O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da assembléia-geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social.

Página 2463 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

da obrigação, nos termos do art. 205, §3º, da Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. Ação que deve ser julgada... na vigência do CC/2002 (art. 205). Prescrição inocorrente no caso. Direito …

Página 4583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações... os critérios do item anterior. 1.4. Ressalva da manutenção de critérios …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20230970520178260000 SP 2023097-05.2017.8.26.0000

desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação 1.3.2. No... que o autor deveria apresentar por ser sua incumbência, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20230373220178260000 SP 2023037-32.2017.8.26.0000

correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora... periciais de cálculo que o autor deveria apresentar por ser sua …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20231187820178260000 SP 2023118-78.2017.8.26.0000

correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora..., §3, do CPC/15. Da opção de emissão de ações De fato, a sentença na ação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 20110223120178260000 SP 2011022-31.2017.8.26.0000

dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404... Civil Pública 0632533-62.1997.8.26.0100 (confirmada pelo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22503459320168260000 SP 2250345-93.2016.8.26.0000

dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei... o ajuizamento de execuções individuais pelas próprias vítimas com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22587060220168260000 SP 2258706-02.2016.8.26.0000

correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora... pelas próprias vítimas com fundamento no artigo 97 da Lei 8078/90, não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20058614020178260000 SP 2005861-40.2017.8.26.0000

desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação 1.3.2. No... da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20187251320178260000 SP 2018725-13.2017.8.26.0000

da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação 1.3.2. No caso das ações convertidas... do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de …