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26 de maio de 2019
Artigo 173 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 173 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 173. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 795003020085070030

, na forma dos artigos 240, § 1º, do CPC de 2015 (artigo 219, § 1º, do CPC de 1973), 173 do Código Civil de 1916 e 202... do Código Civil de 1916 disciplinava que a prescrição interrompida recomeçava a correr da data do ato que a interrompeu... em afronta ao disposto no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil. Rec...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14128429020188120000 MS 1412842-90.2018.8.12.0000

que o agravo deve ser provido. Primeiro, lembro que tanto o Código Civil de 1916, em seu artigo 173, quanto o novo Código Civil... incidente na hipótese (três anos – art. 70, Lei Uniforme Genebra c/c art. 52, do Decreto-Lei 413, de 09/01/1969...", o autor abandonar a causa por mais de trinta (30) dias. Prequestiona...

Andamento do Processo n. 0819143-49.2017.8.20.5001 - Apelação Cível - 22/05/2019 do TJRN

de que forma os arts. 173 do CC/1916 e art. 202, parágrafo único, do CC/2002 teriam sido violados, fazendo mera alusão... EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO AMPARADO NA DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 54 DA LEI 9.784/99. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO... E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 535, DO CPC...

Pg. 143. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/05/2019

da edição da Portaria BACEN n. 235/92, não se demonstrou de que forma os arts. 173 do CC/1916 e art. 202, parágrafo único, do CC.... ART. 54 DA LEI 9.784/99. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211..., DO CPC, 173 DO CC/1916 E 202 DO CC/2002. OFENSAS NÃO CONFIGURA...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8294120125040028

Código Civil e 173 do Código de 1916 não autorizam distinção entre a prescrição bienal e a quinquenal. Quanto ao artigo 7º... disposto pelo artigo 172 , inciso II , do Código Civil de 1916 c/c o artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho... artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , introduzido pela Lei 13.015 /2014, que...

Inteiro Teor. : ARR 20414420135030011

os artigos 172 e 173 do Código Civil/1916. IV - Os arestos trazidos para confronto são oriundos de Turmas do TST... mediante protesto, à prescrição bienal. Conforme disposto pelo artigo 172, inciso II, do Código Civil de 1916 c/c o artigo 8º... único, do atual Código Civil e 173 do Código de 1916 não autorizam distinç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3002719420188240216 Campo Belo do Sul 0300271-94.2018.8.24.0216

QUE INTERROMPE A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 202 , I , DO CÓDIGO CIVIL , E 240, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO... com resolução do mérito, consoante dispõe o art. 487, II, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência da parte autora, a condeno... a ser aplicado no presente caso é aquele descrito no art. 20...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13966320145050161

, 173 do Código Civil de 1916 e 202 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 . Recurso de embargos conhecido... Civil , artigo 202 ; Código de Processo Civil, artigo 219, § 1º. - divergência jurisprudencial. Insurge-se ante a decisão... idênticos, desde que respeitado o prazo prescricional bienal, o art. 202 , capu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079043055 RS

. 175 do Código Civil de 1916 , que reza, verbis : “Art. 175. A prescrição não se interrompe com a citação nula por vício..., e, não, por quaisquer das modalidades previstas no art. 175 do Código Civil de 1916 . Presente, ainda, naquele processo... e acrescidos de juros moratórios de 0,5% ao mês, consoante o disposto n...

Inteiro Teor. 10003650220185020042 SP

trabalhista , na forma dos artigos 219 , I, do CPC , 173 do Código Civil de 1916 e 202 , parágrafo único , do Código... do Código de Processo Civil, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao Processo do Trabalho (artigo 15 do CPC ), dispõe... era o mesmo (pedidos idênticos). Nesse passo, impende consignar, dispor ...

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