Artigo 173 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 173. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 10396-25.2017.5.15.0090

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/JJ/ EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇAO. AJUIZAMENTO DE AÇAO ANTERIOR . Hipótese em que não se…

Andamento do Processo n. 1001246-22.2019.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1001246-22.2019.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Jose Clovis de Melo - -Veronica Maria de Lima Melo - 1. Trata-se de ação indenizatória por desapropriação…

Página 2639 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

nos autos comprovação inequívoca acerca da interrupção ou mudança na possibilidade do autor, isto porque, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, recebe o autor remuneração mensal de,…

Petição Inicial - Ação Indenização

. , brasileira, , recepcionista, nascida em 14/05/1970, filha de Maria Germana de Jesus, portadora da CTPS n° 10.289 Série e RG n° expedido pelo DETRAN e inscrita no CPF/MF n° , residente e…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0000227-94.1985.8.16.0001 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000227-94.1985.8.16.0001 POLO ATIVO RENATO POPP POLO PASSIVO RINEO LANçONI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0000398-75.1990.8.16.0001 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000398-75.1990.8.16.0001 POLO ATIVO MARCIA KRIEGER POLO PASSIVO JOAQUIM CARVALHO MARTINS ADVOGADO(A/S) JOSE ROBERTO DUTRA HAGEBOCK | 12664/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21530-91.2014.5.04.0015

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/lrv/nt AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇAO. PROTESTO INTERRUPTIVO. LEGITIMIDADE DO…

Petição - Ação Enquadramento contra Banco Bradesco

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. PROCESSO N°: ROT , já regularmente qualificada nos autos do processo em epígrafe, Reclamação Trabalhista proposta contra…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709682-68.2020.8.07.0000 DF 0709682-68.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0709682-68.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) HELIO ORIDES DAL…

Petição Inicial - Ação Horas Extras contra Bahialuz Derivados de Petroleo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ____VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA. , brasileiro, convivente, desempregado, nascido em 18/10/1980, filho de das…