Artigo 205 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 205. A companhia pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação.
§ 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o endereço comunicado pelo acionista à companhia, ou mediante crédito em conta-corrente bancária aberta em nome do acionista.
§ 2º Os dividendos das ações em custódia bancária ou em depósito nos termos dos artigos 41 e 43 serão pagos pela companhia à instituição financeira depositária, que será responsável pela sua entrega aos titulares das ações depositadas.
§ 3º O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da assembléia-geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social.

Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6A VARA CIVEL DE BAURU/SP * DOCUMENTO NOVO - DATADO DE 16.03.17 ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° -56.2016.8.26.000 FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA O…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Liquidação Provisória por Arbitramento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS - SP * DOCUMENTO NOVO - DATADO DE 16.03.17 ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° -56.2016.8.26.000 FIXAÇÃO DOS…

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PEDREIRA-SP , brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito no…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Liquidação Provisória por Arbitramento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6A VARA CIVEL DE BAURU/SP * DOCUMENTO NOVO - DATADO DE 16.03.17 ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° -56.2016.8.26.000 FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA O…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-40.2011.8.24.0008

Apelação Nº XXXXX-40.2011.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER APELANTE: DIMAS LUIZ DALLABONA (EXEQUENTE) APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) APELADO:…

Petição Inicial - TJSP - Ação Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum com Pedido Liminar de Exibição de Documentos em Epígrafe - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP AUTOS DE ORIGEM N° 5a Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente/SP , Brasileiro,…

Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE Proc.: IRACI CRISTOVÃO , já qualificada nos autos em epígrafe, que move em desfavor da S.A , também…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença/ Liquidação de Sentença - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AURIFLAMA - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, desempregado, portador do RG sob n. , e inscrito no CPF/MF sob n. ,…

Intimação do processo N. 01010732920138200001 - 16/08/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0101073-29.2013.8.20.0001 POLO ATIVO MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL TELEMAR NORTE LESTE S/A POLO PASSIVO FERNANDO AUGUSTO FERNANDES AZEVEDO MARCOS AURELIO LOPES DE FARIAS VITORIA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000578-20.2022.8.16.0050 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000578-20.2022.8.16.0050 POLO ATIVO OSVALDO SEVERINO POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A/S) CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO | 92044/PR VIDAL RIBEIRO PONCANO | 91473/SP MELISSA…