Art. 205 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 205. A companhia pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação.
§ 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o endereço comunicado pelo acionista à companhia, ou mediante crédito em conta-corrente bancária aberta em nome do acionista.
§ 2º Os dividendos das ações em custódia bancária ou em depósito nos termos dos artigos 41 e 43 serão pagos pela companhia à instituição financeira depositária, que será responsável pela sua entrega aos titulares das ações depositadas.
§ 3º O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da assembléia-geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social.

Andamento do Processo n. 0072031-49.2006.8.21.0001 - 21/08/2019 do TJRS

001/1.06.0007203-0 (CNJ 0072031-49.2006.8.21.0001) - SEAN COUROS LTDA (PP. LIANA PERTILE 74081/RS E LIANE RODRIGUES FERREIRA 63111/RS) E NILTO SCAPIN (PP. JULIO FELIPPE 76204/RS) E MARIA BEATRIZ...

Página 1690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros desde a citação. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...

Página 2530 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

parte autora, observando-se a inversão do ônus da prova. Devidamente intimada, a requerida trouxe aos autos a radiografia do contrato, ficando demonstrado que a parte autora firmou contrato de...

Página 3333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

perito sobre isso. Destaco, porque oportuno e sobremaneira esclarecedor, o V. Acórdão de cuja relatoria coube à e. Des. Silvia Rocha, no AI nº 2149401-15.2018.8.26.0000, do E. Tribunal de Justiça do...

Página 25 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Agosto de 2019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DISPENSA, EM REGRA, A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, NO...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00715278020128240023 Capital 0071527-80.2012.8.24.0023

Apelação Cível n. 0071527-80.2012.8.24.0023 Apelação Cível n. 0071527-80.2012.8.24.0023 Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSAO DE...

Página 6480 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

vencidas e vincendas. Como visto, a tese da insurgente foi apreciada pelo Tribunal a quo, ainda que em sentido contrário a sua pretensão recursal. Não há que se falar, portanto, em qualquer vício,...

Página 6481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

ativa. Óbice da Súmula 284/STF. 2.2.3. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da...

Página 6482 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2014, DJe 19/3/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), esta Corte Superior firmou entendimento de...

Página 3511 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, A JUSTIFICAR FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM JUÍZO (ART. 6.º, CDC). EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR...