Artigo 205 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 205. A companhia pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação.
§ 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o endereço comunicado pelo acionista à companhia, ou mediante crédito em conta-corrente bancária aberta em nome do acionista.
§ 2º Os dividendos das ações em custódia bancária ou em depósito nos termos dos artigos 41 e 43 serão pagos pela companhia à instituição financeira depositária, que será responsável pela sua entrega aos titulares das ações depositadas.
§ 3º O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da assembléia-geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social.

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020

Assembleia-Geral, nos termos do art. 196 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. A reserva de retenção de lucros é..., nos termos do parágrafo 3º do artigo 205 da Lei 6.404/1976. Maiores …
há 4 dias

Página 10 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 10 de Julho de 2020

, nos termos da Lei 6.404 /1976 artigo 297, no montante de R$ 10.856.915,87 (dez milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil..., nos termos do art. 130 0, §§ 1º º e 2º º, da Lei 6.404 4/76, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40015338220208240000 Itajaí 4001533-82.2020.8.24.0000

do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e aqueles (juros de mora) desde a citação; - exclusão de bonificações; - não inclusão... atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art.…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40028092220188240000 Criciúma 4002809-22.2018.8.24.0000

dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei... 6.404/76, e juros de mora desde a citação.1.3.2. No caso das ações …

Página 2340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

incidir correção monetária desde a data do vencimento da obrigação, nos termos do art. 205 , § 3º , da Lei 6.404 /76, e juros... escriturais (cf. art. 31 , § 1º , e 35 da Lei 6.404 /76). “Ct” é a …

Página 2341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

.” Anote-se que a atualização deverá ser feita desde o vencimento da obrigação, nos termos do art. 205 , § 3º , da Lei n 6.404... próprio dos valores devidos a título de dividendos, consoante …

Página 198 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Julho de 2020

correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205 , § 3º , Lei 6.404 /76, e juros de mora...: Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.030 , § 2º , e …

Página 1226 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Julho de 2020

correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do artigo 205, parágrafo 3º, da Lei 6.404/1976...: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no ar…

Página 1347 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Julho de 2020

, nos termos do artigo 205 , parágrafo 3º , da Lei 6.404 /1976, e juros de mora desde a citação”. Segundo os ministros... no art. 38, parágrafo único, da Lei 9099/95”. Sobre o tema ainda importa …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00303309320128240008 Blumenau 0030330-93.2012.8.24.0008

. 205, § 3º, da Lei n. 6.404/76 e acrescidos de juros de mora a partir da citação (REsp n. 1.301.989/RS). Diante... à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), de modo …