Art. 204, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 204. A companhia que, por força de lei ou de disposição estatutária, levantar balanço semestral, poderá declarar, por deliberação dos órgãos de administração, se autorizados pelo estatuto, dividendo à conta do lucro apurado nesse balanço.
§ 2º O estatuto poderá autorizar os órgãos de administração a declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral.
Pagamento de Dividendos

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

da Companhia; e (v) pagar os dividendos intermediários de que trata o § 2º do artigo 204 da Lei 6.404 /76. § 1º. Esta reserva... 202 da Lei 6.404 /76, observado o disposto no inciso II do mesmo arti…

Página 1 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Setembro de 2019

da Reserva de Lucros (Anexo I), e com fulcro no artigo 204 , § 2º da Lei 6.404 /76; § 1º do artigo 48 da Lei Complementar... 0477061 na forma prevista no § 3º do Artigo 203 da Lei Complementar …

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

em 20.03.2019 Extrato para publicação – artigo 130, § 3.º da Lei n.º 6.404/76. Data: 20 de março de 2019, às 10,00 horas... de sumário, conforme o disposto no Artigo 130, Parágrafo 1º da Lei das Soc…

Página 26 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2019

último balanço anual ou semestral, nos termos do artigo 204 , § 2º , da Lei 6.404 /76. Artigo 31 . Por deliberação... & Ferragens S.A. , sendo regida por este Estatuto Social, pela Lei 6.404

Página 17 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2019

, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidade previstos nos Artigos 145 a 158 da Lei 6.404/76. Parágrafo Quarto - No..., que não está impedido de exercer o cargo de Diretor da Companhia, …

Página 8 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Julho de 2019

, obrigações e responsabilidade previstos nos Artigos 145 a 158 da Lei 6.404/76. Parágrafo Quarto - No caso de ausência... -Nos termos do artigo 204 da Lei 6.404/76, a Diretoria poderá: (i) …

Página 24 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 26 de Junho de 2019

existentes no último balanço anual ou semestral nos termos do artigo 204, parágrafo 2º da Lei n.º 6.404/76. § único... de capital de que trata o parágrafo 1º do artigo 182, da Lei 6.404/76, …

Página 12 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Maio de 2019

intermediários mencionados no Art. 27 deste estatuto social, ou ainda na forma do § 2º do art. 204 da Lei 6404, de 15/12... os fins previstos nas alíneas "b" e "c" do art. 30 da Lei 6404 de 15

Página 8 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Dezembro de 2018

, ou ainda na forma do § 2º do art. 204 da Lei 6404, de 15/12/76. Art. 32 - A Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos... de preferência às novas subscrições nas hipóteses previstas no art

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2018

do Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença de acionistas... e Presença : Dispensada a convocação, nos termos do Artigo 124, § 4º, da Lei 6…