Art. 204, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 204. A companhia que, por força de lei ou de disposição estatutária, levantar balanço semestral, poderá declarar, por deliberação dos órgãos de administração, se autorizados pelo estatuto, dividendo à conta do lucro apurado nesse balanço.
§ 1º A companhia poderá, nos termos de disposição estatutária, levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182.

Página 2 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Setembro de 2019

, em especial o §1º do Art. 204 da Lei 6.404/76. §2º - A Diretoria poderá deliberar a distribuição de dividendos..., nos termos da Lei 6.385/76, e realização de oferta pública ou privada de …

Página 101 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 3 de Setembro de 2019

de Balanço e por decisão pela AGO. Nota 07 – De acordo com Art. 204 , Parágrafo 1º da Lei 6.404 /1976 A companhia poderá... realizada em conformidade ao artigo 193 da Lei 6.404 /76. Nota

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Agosto de 2019

. Parágrafo 2º gais, especificamente aquelas dispostas no artigo 204 , parágrafo 1º da Lei 6.404 /1976. Capítulo Oitavo (8º...% (vinte e cinco por cento), conforme preceitua o artigo 202 da Lei 6.…

Página 2 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Agosto de 2019

o que dispõe o art. 204, §1º da Lei n. 6.404/76. Parágrafo Primeiro -A Diretoria poderá ainda declarar dividendos... 149 da Lei n. 6.404/76 e no Artigo 12, parágrafo segundo do Estatuto Social. 7. …

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Agosto de 2019

em períodos menores, observado o que dispõe o art. 204, §1º da Lei n. 6.404/76. Parágrafo Primeiro -A Diretoria poderá... no artigo 202 e seus incisos I, II e III da Lei n. 6.404/76. Parágrafo

Página 32 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 15 de Julho de 2019

montante previsto no parágrafo 1º do artigo 152 da Lei 6.404/76, desde que atingidas as metas fixadas no início... a pedido dos acionistas, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 161, da Lei 6.…

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Maio de 2019

artigo 204, § 1º, Lei 6.404/76. Art. 36: As Demonstrações Financeiras serão elaboradas com a observância das prescrições... todo ou em parte; gratificando a Diretoria e observando o disposto nos par…

Página 10 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Maio de 2019

as disposições legais pertinentes, em especial o §1º do Art. 204 da Lei 6.404/76. §2º - A Diretoria poderá deliberar..., da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das Sociedades por …

Página 155 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 30 de Abril de 2019

° do Artigo 161 da Lei 6.404/76 e de forma não permanente. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes... ou trimestral, atendido, nas últimas hipóteses, o limite estabelecido …

Página 7 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 31 de Janeiro de 2019

o limite do saldo da conta de reserva de capital, conforme disposto no art. 204, §1º, da Lei 6.404/76. REGISTRO JCDF: n... regimentais, conforme o disposto no inciso IV, artigo 17 da Lei 4.285, …