Art. 172 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 172. A prescrição interrompe-se:
I - pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente;
(Revogado)
II - pelo protesto, nas condições do número anterior;
(Revogado)
III - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário, ou em concurso de credores;
(Revogado)
IV - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
(Revogado)
V - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00095982020084036000 MS

da prescrição, a teor do artigo 172, V, do antigo CC/1916 (artigo 202, VI, do atual Código Civil), 16. Vale observar..., §5º, inciso I, do novo Código Civil. 9. Nos termos do artigo 172, V, do CC/19…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009598-20.2008.4.03.6000 MS

da prescrição, a teor do artigo 172, V, do antigo CC/1916 (artigo 202 , VI , do atual Código Civil ), 16. Vale observar... , § 5º , inciso I , do novo Código Civil . 9. Nos termos do artigo 172 , V …

Página 541 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

, prevista eminstrumento particular datado de 27/12/1995, se aplicava ao caso o art. 177 do Código Civilde 1916, que previa.... O prazo prescricionalé de 05 (cinco) anos, comfulcro no artigo 206, …

Andamento do Processo n. 1.529.746 - Agravo em Recurso Especial - 16/10/2019 do STJ

fixados em lei. Inteligência do art. 85 e seus parágrafos do novel Código de Processo Civil. Processo n.° 067.... Inteligência do art. 757 do Código Civil. 5. Igualmente, é elemento essencial deste …

Página 3955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

. Note-se que o art. 202 do Código Civil, ao determinar que a prescrição só pode ser interrompida uma vez, diz respeito... Alvim, a seguir: (...) Frise-se, ainda, que nos termos do art. 240, §1°, do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03001913820158240119 Garuva 0300191-38.2015.8.24.0119

(fls. 41/71) a ré alegou a prejudicial de mérito da prescrição, fulcrada no art. 206, §1º, II, b do Código Civil... e, com fundamento no artigo 487, inc. II, do Código de Processo Civil, julgo …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 04035145120008060001 CE 0403514-51.2000.8.06.0001

, e 472 do Código de Processo Civil/1973; 172, I, do Código Civil de 1916 (correspondente ao artigo 202, I, da atual..., o Recorrente sustenta, em breve síntese, que o complexo decisório vergastado …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00049107720168060063 CE 0004910-77.2016.8.06.0063

prescricional para exercício da pretensão indenizatória (artigos 202, inciso V, do Código Civil de 2002 e 172, inciso IV..., do Código Civil de 1916), cuja recontagem inicia-se após o último ato …

Andamento do Processo n. 1.673.629 - Edcl no Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

quanto ao enfrentamento da aplicabilidade do art. 2.029 do Código Civil, o que redundaria em contrariedade ao artigo 1.022... ocorreu em 13/6/1997, circunstância que interrompeu o lapso …

Andamento do Processo n. 1000426-54.2019.5.02.0064 - AP - 11/10/2019 do TRT-2

/05/2003). PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INTERRUPÇÃO. A interrupção prevista nos arts. 172 do Código Civil de 1916 e 219... da propositura da ação, à data do ato que a interrompeu (arts. 219, § 1º, do …