Artigo 172 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 172. A prescrição interrompe-se:
I - pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente;
(Revogado)
II - pelo protesto, nas condições do número anterior;
(Revogado)
III - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário, ou em concurso de credores;
(Revogado)
IV - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
(Revogado)
V - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
(Revogado)

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Itaú Unibanco

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 48a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG. PROCESSO: por seus advogados assinado, mandato incluso, reclamação trabalhista movida contra ITAÚ UNIBANCO S/A vem à presença…

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Petição Inicial - Ação Adicional de Periculosidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTA MARIA/RS ROBERTO MEDEIROS MACHADO , brasileiro, portador da Cedula de Identidade RG n° , inscrito no CPF sob o n° , residente e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1916810 RS 2021/0188141-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1916810 - RS (2021/0188141-0) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por BUNGE FERTILIZANTES S.A., com fundamento nas …

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Estado de Minas Gerais PR EFE I TU RA M U N I C I P A L DE T I M ÓTEO Procuradoria Geral CEP Fone: - FAX: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA QUARTA VARA DE CORONEL FABRICIANO/MG Autos…

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003560720165010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100356-07.2016.5.01.0481 (ROT) A C Ó R D A O 9ª Turma PETROBRAS. REGRAS DE LICITAÇAO PRÓPRIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI 8.666/93 INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5029610-50.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5029610-50.2021.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5029610-50.2021.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002240-50.2019.8.24.0135/SC RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF AGRAVANTE: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO:…

Petição Inicial - Ação Horas Extras contra Hbs - Vigilância e Segurança

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ PROCESSO RT 0100148-82.2017.5.01.0062 , brasileiro, vigilante, nascido em 09/09/1977, filho de Maria das Neves dos Santos…

Petição - Ação Horas Extras contra Hbs - Vigilância e Segurança

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO RTOrd 0100148-82.2017.5.01.0062 PARA ACESSAR O SUMÁRIO, CLIQUE AQUI Processo Judicial…