Art. 172 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 172. A prescrição interrompe-se:
I - pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente;
(Revogado)
II - pelo protesto, nas condições do número anterior;
(Revogado)
III - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário, ou em concurso de credores;
(Revogado)
IV - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
(Revogado)
V - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50045084420184047106 RS 5004508-44.2018.4.04.7106

-Lei n.º 4.597 /42 e o art. 202 do Código Civil : Decreto n.º 20.910 /32 Art. 1º As dívidas passivas da União... , que correspondem, mutatis mutandis , ao art. 202 do Código Civil de 2002 . Vejamos: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1683136 SC 2017/0161545-5

editado, após, o Decreto expropriatório, em 18/05/98 (art. 172, V, do Código Civil de 1916), quando da vigência do Código...-se em 18/05/98 (art. 172, V, do Código Civil de 1916) e a presente ação …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03002535020188240062 São João Batista 0300253-50.2018.8.24.0062

DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART... do Código Civil de 1916 ou, consoante a regra de transição do prazo …

Andamento do Processo n. 1.672.141 - Embargos de Divergência em Resp - 14/05/2020 do STJ

Civil de 1916), quando da vigência do Código Civil de 2002, em 11/01/2013, ainda não havia decorrido mais da metade... dias, nos termos da exegese do multicitado art. 24 da Lei 11.457/07". 3. …

Página 1726 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2020

, do Código Civil de 1916 ), quando da vigência do Código Civil de 2002 , em 11/01/2013, ainda não havia decorrido.... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1.238 , PARÁGRAFO ÚNICO , …

Página 309 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Maio de 2020

, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. 2. Se o recorrente aduz ofensa ao artigo 535 do Código de Processo... tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1334420155030184

. DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA ART. 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.../2017) CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03244997220148240023 Capital 0324499-72.2014.8.24.0023

das ações emitidas a menor será de 20 (vinte) anos, a teor do art. 177 do Código Civil de 1916 ou, consoante a regra... OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . APLICAÇÃO DA REGRA DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03015508320168240023 Capital 0301550-83.2016.8.24.0023

NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 , VERIFICADA A REGRA... nas ações de subscrição das ações emitidas a menor será de 20 (vinte) anos, a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03098469420168240023 Capital 0309846-94.2016.8.24.0023

ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 , VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028... do art. 177 do Código Civil de 1916 ou, consoante a regra de transição do …