Artigo 172 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 172. A prescrição interrompe-se:
I - pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente;
(Revogado)
II - pelo protesto, nas condições do número anterior;
(Revogado)
III - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário, ou em concurso de credores;
(Revogado)
IV - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
(Revogado)
V - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1547005 SP 2015/0191825-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1547005 - SP (2015/0191825-0) DECISAO Trata-se de recuso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJSP, o qual reconheceu a prescrição da pretensão do autor (e-STJ fls. …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001516-68.2017.5.02.0064 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO AGRAVO DE PETIÇAO Processo TRT/SP Nº 1001516-68.2017.5.02.0064 ORIGEM: 59ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO AGRAVANTE:…

TRT10 • 0001078-35.2018.5.10.0021 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ATOrd 0001078-35.2018.5.10.0021 RECLAMANTE: RONE LINO DA SILVA RECLAMADO: BANCO…

Página 1664 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

deliberações firmadas nas assembleias gerais realizadas em 2003, 2004, 2005 e 08/02/2007, especificamente no tocante à deliberação referente ao resgate das ações e a consequente transformação…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição : AP 1001168-96.2019.5.02.0026 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO AGRAVO DE PETIÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1001168-96.2019.5.02.0026 - 9ª TURMA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0013367-73.2010.8.16.0017 Maringá 0013367-73.2010.8.16.0017 (Acórdão)

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO BRADESCO S.A. nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 13367-73.2010.8.16.0017 que move em face de JUCÉLIA APARECIDA RIBEIRO e…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0013367-73.2010.8.16.0017 Maringá 0013367-73.2010.8.16.0017 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PARALISAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0009679-31.2017.8.06.0084 CE 0009679-31.2017.8.06.0084

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Processo: 0009679-31.2017.8.06.0084 - Apelação Cível Apelante: Antonio Rosa Mendes Apelado:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000218-05.2018.8.26.0576 SP 1000218-05.2018.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000592938 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000218-05.2018.8.26.0576, da Comarca de…