Art. 204 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 204. A companhia que, por força de lei ou de disposição estatutária, levantar balanço semestral, poderá declarar, por deliberação dos órgãos de administração, se autorizados pelo estatuto, dividendo à conta do lucro apurado nesse balanço.
§ 1º A companhia poderá, nos termos de disposição estatutária, levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182.
§ 2º O estatuto poderá autorizar os órgãos de administração a declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral.
Pagamento de Dividendos

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei 6.404/76”). Presença: acionista representando mais de 71% (setenta..., nos termos do artigo 130, §1º da Lei 6.404/76, sendo facultado o direito de …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

, da Lei 6.404/76, se a sociedade deixar de pagar o dividendo prioritário por três exercícios consecutivos. Artigo 4º... - Nos termos dos artigos 161 a 165 da Lei 6.404/76, a sociedade terá um …

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

) Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei 6.404, de 15/12/76...; (xvi) Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do ar…

Página 2 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Setembro de 2019

, em especial o §1º do Art. 204 da Lei 6.404/76. §2º - A Diretoria poderá deliberar a distribuição de dividendos..., nos termos da Lei 6.385/76, e realização de oferta pública ou privada de …

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

. Nos termos do artigo 204 da Lei 6.404 /76, a Diretoria poderá (i) levantar balanço semestral e declarar dividendos à... no artigo 191 , da Lei n.º 6.404 /76, terá a seguinte destinação: (a) 5% …

Página 1 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Setembro de 2019

sobre capital próprio, nos termos do artigo de 204 da lei 6 .404/1976, do artigo 73 do estatuto social e da Política... na lei 3 .268, de 30 de setembro de 1957, tendo em consideração os …

Página 27 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 16 de Setembro de 2019

, foram calculados com base nas Reservas de Lucros, conforme art. 204 da Lei 6.404/76, no valor de R$ 652.742.192,00... e a segunda convocação às 15h, na sede da Companhia, localizada na Rua São …

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

da Companhia; e (v) pagar os dividendos intermediários de que trata o § 2º do artigo 204 da Lei 6.404 /76. § 1º. Esta reserva... superior a R$6.000.000,00. Os documentos a que se refere o artigo

Página 41 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 10 de Setembro de 2019

. 204 da Lei 6.404/76 "ad referendum" da Assembleia Geral Ordinária. ARTIGO 22º. Após as deduções legais e participações... as disposições da Lei 6.404 de 15/12/76 e de outras leis em vigor, …

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2019

, nos termos do Artigo 204 da Lei 6.404 /76 e do Artigo 20 , Item 6, Alínea a, do Estatuto Social da Companhia.... Convocação e Presença: Dispensada a convocação, na forma do disposto no Artigo 124 …