Art. 202, § 6 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Dividendos de Ações Preferenciais

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

como dividendos, nos termos do § 6º º do artigo 202 2 da Lei 6.404 4/76. Artigo 37. No curso do exercício social...) do capital social; II - 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, …

Página 202 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Maio de 2019

aos acionistas como dividendos, na forma do art. 202, §6º, da Lei 6.404/76. Diante do acima deliberado, o valor total proposto... de 2019. Documentos a que se refere o Art. 133, da Lei 6.404/7…

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Março de 2019

ou a retenção de todo o lucro, observado o disposto no parágrafo 6º do artigo 202 da Lei 6.404 /76. c) Dividendos e Juros..., ajustado consoante o disposto no artigo 202 da Lei 6.404 /76, o …

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2018

...continuação BANCO SOFISA S.A. - CNPJ/MF: 60.889.128/0001-80 - NIRE: 35.300.100.638 - Ata da Assemb formalizando, em atas, os conteúdos dos trabalhos; (ix) verificar o cumprimento de suas…

Página 18 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2018

Santander Brasil Tecnologia S.A. CNPJ/MF nº 94.870.557/0001-27 - NIRE 35.300.350.243 (Subsidiária integral) Ata da Assembleia Geral Extraordinária Data, Hora e Local: 01.06.2018, às 10h, na sede…

Página 265 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 12 de Junho de 2018

GRENDENE S.A. Companhia Aberta - CNPJ n . 89.850.341/0001-60 - NIRE n . 23300021118-CE Ata da 76 Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de 23 de Abril de 2018. 1. Data, Hora e Local: Dia 23 de…

Página 148 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Abril de 2018

Kid Participações S/A CNPJ nº 03.360.355/0001-80 Demonstrações Financeiras - Exercícios Findos em 31 de Dezembro de 2017 e 2016 (Valores expressos em milhares de reais - R$, exceto se indicado de…

Andamento do Processo n. 0100100-48.2006.5.01.0341 - AIRR - 23/04/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0100100-48.2006.5.01.0341 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira 1252 Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL…

Página 1253 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Abril de 2018

lucros e resultados, com a finalidade de distribuir lucros anteriores, já conhecidos da empresa, apenas aos acionistas, sonegando aos trabalhadores o direito já adquirido pelos mesmos e decorrentes…

Página 58 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Abril de 2018

Notas Explicativ 8. Propriedades para Investimentos : De acordo com o CPC 28, a empresa poderá adotar o método do valor justo ou o método do custo. Em 2017, a Companhia manteve suas propriedades para…