Art. 202, § 5 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

Página 50 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Agosto de 2019

obrigatórios, conforme inciso III e §§4º e 5º do artigo 202 da Lei 6 .404/1976; e, b) r$17 .088 mil serão destinados à Conta... da convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei 6 .404/1976 . …

Página 49 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 17 de Julho de 2019

.A., (“COMPANHIA”), REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2019, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO (PARÁGRAFO 1º DO ART. 130 DA LEI 6.404/76... especial de dividendos para distribuição futura, nos termos do …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2019

de reserva especial, conforme artigo Processos judiciais 142.999 141.876 202 , § 4º e § 5º da Lei 6.404 /76, no montante... nos termos do artigo 193 da Lei 6.404 /76. Reserva especial: …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 01246008120065010341 RJ

encontra guarida na própria Lei 6.404/76 , em cujo art. 202, § 5º, está previsto, acerca do pagamento de dividendo... do Trabalho, nos termos do inciso II do artigo 85 do Regimento Interno desta …

Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Junho de 2019

Em 15 dE maIo dE 2019, Nos TErmos da lEI 6 .404/76 –(arTIGo 130 ParÁGraFo 1º ) .data, hora e local : Na sede social...° e 5° do artigo 202 da Lei6.404/76. O saldo dos dividendos no valor de …

Página 39 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 10 de Junho de 2019

de dezembro de 2018, sendo que nos termos do § 5º do art. 202, da Lei 6.404/76, estes se não absorvidos por prejuízos..., anteriormente qualificado, apresentou verbalmente uma sugestão com …

Página 5 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Maio de 2019

retenção e não distribuição nos termos dos parágrafos 3º, 4º e 5º do art . 202 da lei 6 .404/76 . Capitulo VII... exercício social, definido na forma do art . 190 da lei 6 .404/76, terá a …

Página 18 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Maio de 2019

reais e setenta e quatro centavos) não serão distribuídos nos termos do art. 202, §§ 4º e 5º da Lei n.º 6.404/76... dos anúncios aos quais se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, na forma de seu §5

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Maio de 2019

º do artigo 202 da Lei 6.404 /76. (iii) Reserva de lucros a realizar: Essa reserva foi constituída com base em lucros... não realizados de acordo com os incisos I e II do parágrafo 1º do artigo

Página 6 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Maio de 2019

a publicação dos anúncios aos quais se refere o art . 133, da lei 6 .404/76, na forma de seu §5º . 4 .1 .3 . aprovar... que os dividendos mínimos obrigatórios não sejam distribuídos aos …