Artigo 170 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 170. Não corre igualmente:
I - pendendo condição suspensiva;
(Revogado)
II - não estando vencido o prazo;
(Revogado)
III - pendendo ação de evicção.
(Revogado)

TRT12 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000090-83.2016.5.12.0035 • 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

na lei e o art. 199 do Código Civil não comporta interpretação extensiva ou analógica para a inclusão de outras causas... I, do Código Civil de 1916 atual artigo 199, inciso I, do Código Civil. 8. …

TJAC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Fornecimento de Energia Elétrica • 0013961-03.2014.8.01.0070 • 3º Juizado Especial Cível do Poder Judiciário do Estado do Acre

torna-se exigível, nos termos do art. 170, do Código Civil/1916 (art. 199 do Código Civil/2002). Contrato supostamente.../1916 , E QUINQUENAL, NA VIGÊNCIA DO CC/2002 , RESPEITADA A REGRA DE …

TJAC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Fornecimento de Energia Elétrica • 0013961-03.2014.8.01.0070 • 3º Juizado Especial Cível do Poder Judiciário do Estado do Acre

torna-se exigível, nos termos do art. 170, do Código Civil/1916 (art. 199 do Código Civil/2002). Contrato supostamente.../1916 , E QUINQUENAL, NA VIGÊNCIA DO CC/2002 , RESPEITADA A REGRA DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013105-46.2018.8.26.0309 SP 1013105-46.2018.8.26.0309

se verificou” (Direito Civil Brasileiro, Volume I, Saraiva, 2003, pág. 475). Na verdade, o disposto no art. 170 do Código... Civil de 1916, reproduzido no art. 199 do Código Civil atual, nada mais …

Página 353 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Novembro de 2020

, do direito de executá-lo. Incide a regra do art. 189, I, do Código Civil, que determina: “Art. 198. Não corre igualmente... Civil: lei de introdução e parte geral – v. 1, 15.ed., Rio de Janeiro: …

Página 272 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 170 , I , do CC/16 e art. 199 , I , do CC/02 , aplicáveis analogicamente ao caso, vez que a pretensão da D... prestados, que foi inclusive reconhecido no v. acórdão proferido no …

Andamento do Processo n. 0004921-50.2011.5.12.0036 - RR - 29/09/2020 do TST

, 169 , 170 e 172 do Código Civil de 1916 e agora dispostas nos artigos 197 , 198 , 199 , 200 e 202 do Código de 2002... /2014 E 13.467 /2017. I - REAUTUAÇÃO Determina-se a reautuação para que seja …

Página 4191 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2020

os financiamentos; e) afronta ao art. 170, 177 e 178, §6º, II, do CC/16 (arts. 199 e 206, II, §1º, do CCB... VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CASO EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA A DESTEMPO. APLICAÇÃO DO ART. 178, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0815443-15.2019.4.05.0000

, na forma do art. 199, I, do CC/02, que repetiu a norma inserta no art. 170, I, do CC/16 . Caso não efetuada a suspensão..., a reexpedição do requisitório cancelado nos termos da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0026058-89.2007.8.26.0068 SP 2017/0194698-4

prescricional da presente ação é regido pelo art. 170 do CC/1916, sendo de 20 anos a prescrição para ações pessoais. 8. É... os parâmetros da legislação processual civil 10. O art. 103 da Lei