Art. 202, § 4 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.

Página 21 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019

as publicações de editais de convocação, nos termos do artigo 124 , § 4º da Lei 6.404 /76, em decorrência de estarem... do artigo 202 da Lei 6.404 /76, por ser esta distribuição incompatível com …

Página 2159 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2019

DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 202 DA LEI 6.404/76. NÃO HÁ, PORTANTO, COMO OS APELANTES REIVINDICAREM O... EXTRACONCURSAL, NOS TERMOS DO ART. 49, CAPUT, …

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

remuneração dos acionistas, nos termos do disposto no § 4º do art. 202 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976; b) não..., em especial: I - elaborar e celebrar o termo aditivo de que trata o art

DECRETO Nº 9.957, DE 6 DE AGOSTO DE 2019

remuneração dos acionistas, nos termos do disposto no § 4º do art. 202 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ; b) não..., em especial: I - elaborar e celebrar o termo aditivo de que trata o art

DECRETO Nº 9.957, DE 6 DE AGOSTO DE 2019

dos acionistas, nos termos do disposto no § 4º do art. 202 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; b) não reduzir..., em especial: I - elaborar e celebrar o termo aditivo de que trata o art. 15

Página 50 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Agosto de 2019

obrigatórios, conforme inciso III e §§4º e 5º do artigo 202 da Lei 6 .404/1976; e, b) r$17 .088 mil serão destinados à Conta... da convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei 6 .404/1976 . …

Página 49 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 17 de Julho de 2019

.A., (“COMPANHIA”), REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2019, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO (PARÁGRAFO 1º DO ART. 130 DA LEI 6.404/76... especial de dividendos para distribuição futura, nos termos do …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2019

de reserva especial, conforme artigo Processos judiciais 142.999 141.876 202 , § 4º e § 5º da Lei 6.404 /76, no montante... nos termos do artigo 193 da Lei 6.404 /76. Reserva especial: …

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Junho de 2019

seu pagamento incompatível com a situação financeira da Companhia, na forma do Artigo 202, § 4º, Lei 6.404/76. § 3º... de qualquer acionista presente, deliberar a retenção de parte ou de todo o …

Página 2 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Junho de 2019

o ano relativo ao referido exercício social, em conformidade com o art. 202, §4 da Lei 6.404/76; e IV. aprovar... da Lei 6.404, de 15/12/1976 (“Lei 6.404/76”), e as regras constantes da …