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23 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 169 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 169, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - contra os incapazes de que trata o art. 5o;

Andamento do Processo n. 1.203.424 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/05/2019 do STF

. 3.071 de 01 de janeiro de 1916, artigos 177, art. 169, I, art. 5º, I, todos no Código Civil de 1916, bem como artigo 5º..., de 7.3.1955)’. O artigo 169, I do Código Civil de 1916, trata da não ocorrência da prescrição, vejamos: ‘Art. 169. Também não... ocorre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. ...

Pg. 273. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2019

: “Inicialmente, atendendo aos preceitos legais instituídos pela Lei . 3.071 de 01 de janeiro de 1916, artigos 177, art. 169, I, art... ter sido propostas. (Redação dada pela Lei 2.437, de 7.3.1955)’. O artigo 169, I do Código Civil de 1916, trata da não.... 5º’. O artigo 5º, I do Código Civil de 1916, trata dos a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10686140195021001 MG

a prescrição aquisitiva contra absolutamente incapaz, por força do que dispõe o inciso I do art. 169 do Código Civil de 1916..., pois o art. 198, inc. I, do Código (art. 169, inc. I, do Código de 1916), assinala não correr a prescrição..., argumentando que possui o imóvel em litígio por mais de 10 anos. Dispõe o art. ...

Pg. 273. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

: “Inicialmente, atendendo aos preceitos legais instituídos pela Lei . 3.071 de 01 de janeiro de 1916, artigos 177, art. 169... em que poderiam ter sido propostas. (Redação dada pela Lei 2.437, de 7.3.1955)’. O artigo 169, I do Código Civil de 1916, trata..., I, art. 5º, I, todos no Código Civil de 1916, bem como ...

Pg. 3475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019

, nos termos do art. 198, I do Código Civil de 2002 (com correspor.dente no CC/1916, art. 169, I), que determina a não ocorrência...Pg. 3475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.255.809 - RJ (2018/0041641-1.... Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial inter...

Pg. 3476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019

, inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal, inteligência dos arts. 198, I do CC/2002 e 169, I do CC/1916. 5.... 109 e 110, § 1°, da Lei 6.880/80 e constatada a incapacidade permanente do Autor, já foi reconhecido o seu direito à.... ART. 1o. DO DECRETO 20.910/1932. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTAD...

Pg. 3477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019

dos arts. 198, I do CC/2002 e 169, I do CC/1916. Precedentes: AgRg no REsp. 1.242.189/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA... a prática de atos da vida civil, com a geração de efeitos ex nunc perante terceiros (art. 1.773 do Código Civil), partindo...). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 274870520184036301 SP

do curso do prazo previsto no art. 74 da Lei 8.213 /91, em relação aos incapazes. Incidência do art. 169 , I , c/c o art. 5... (vigente na data do fato) e artigo 198 , I , ambos do Código Civil , razão pela qual não incide a prescrição quinquenal...º , I do Código Civil de 1916 . 4) Pedido de Uniformização provido....

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50054775320184047205 SC 5005477-53.2018.4.04.7205

º , inciso I , ambos do Código Civil de 1916 , e art. 198 , inciso I , do Código Civil de 2002 , c/c os artigos 79 e 103... de prescrição em se tratando de direitos de incapazes, a teor do art. 198 , inciso I , do Código Civil c/c os artigos 79... o recorrente, devendo a sentença ser confirmada pelos seus próprios fund...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50072265420174047104 RS 5007226-54.2017.4.04.7104

nos arts. 169 , inciso I , e 5º , inciso I , ambos do Código Civil de 1916 , e do art. 198 , inciso I , do Código Civil... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... - Auxílio-reclusão. Fuga. Manutenção da qualidade de segurado: Nos t...

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