Parágrafo 3 Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
há 4 dias

Página 15 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 17 de Janeiro de 2022

valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais); II. perante repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e agências reguladoras; III.

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Janeiro de 2022

anteriores, nos termos do artigo 195 da Lei das Sociedades por Ações; (iii) uma parcela será destinada ao pagamento do dividendo anual mínimo obrigatório aos acionistas, observado o disposto no…

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2021

Ferrari Agropecuária e Administradora de Bens S.A. CNPJ/MF nº 22.044.808/0001-03 – NIRE 35.300.476.671 Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de dezembro de 2019 Data, hora e local:…

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2021

Ferrari Participações Societárias S/A CNPJ/ME nº 21.948.647/0001-10 – NIRE 35.300.476.115 Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de dezembro de 2019 1. Data, Hora e Local: Dia…

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2021

Ferrari Agroindústria S/A. CNPJ/MF nº 54.846.951/0001-05 – NIRE 35.300.340.451 Ata de Assembléia Geral Ordinária virtual realizada em 24 de julho de 2021 Data, Hora e Local : 24/07/2021, às 10h00, na…

Página 180 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 15 de Dezembro de 2021

BACAERI FLORESTAL LTDA inscrita sob CNPJ 15.379.001/006-70 localizada RODOVIA MT208, SN, ZONA RURAL, município de ALTA FLORESTA-MT, Torna público que requereu a Secretaria de Estado de Meio Ambiente…

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Novembro de 2021

SPE Solar das Brisas Empreendimentos Imobiliários S/A CNPJ nº 37.240.517/0001-68 Ata da Assembleia Geral de Constituição Realizada em 21/01/2020 Local e Data: Aos 21/01/2020, às 08:00 horas, na Rua…

Página 21 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Novembro de 2021

(em constituição) Ata de Assembleia Geral de Constituição Data: 27/10/2021. Local e Hora: sede social da Companhia, localizada em São Paulo/SP, na Avenida Santo Amaro, nº 2626, Brooklin Paulista, CEP…

Petição - Ação Abono

Fls.: 2 ": : : ."‘ :° ~::. .::~ ~" :~. ~ JUCESPPROTOCOLO 0. .: :: : .« • ~ .:~ : : ~ ~ :: ~ ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE , REALIZADA E 18 DE JUNHO DE 2018 (Lavrada sob a forma de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0024634-56.2011.8.16.0001 - Disponibilizado em 19/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0024634-56.2011.8.16.0001 POLO ATIVO FLAVIO KENJI AKIBA POLO PASSIVO OI S.A. ADVOGADO(A/S) LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI | 40624/PR ANA LUIZA MATTOS DOS ANJOS | 37344/PR BERNARDO GUEDES…