Art. 202, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

do artigo 202, § 3º, da Lei 6.404/76, podendo a qualquer tempo, e observada as prescrições legais, corroborar.... A sociedade anônima de capital fechado é regida por este Estatuto Social e pelas …

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Setembro de 2019

, na forma autorizada pelo artigo 202, § 3º, da Lei 6.404/76, o saldo de R$ 1.144.163.553,95, ratificando expressamente... a convocação de acordo com o disposto no art. 124, §4º, da Lei 6.404/76. 3. …

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

), conforme faculdade estabelecida no artigo 202, §3º, inciso II, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, do qual 5..., da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, tendo em vista a presença da …

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei n.º 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ("Lei das Sociedades por Ações... líquido de 2018, conforme parágrafo 3° do artigo 202 da lei 6.404/76;…

Página 37 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 10 de Setembro de 2019

202 da Lei 6.404/76. 3. Aprovado o montante global de R$ 1.152.000,00 (um milhão e cento e cinquenta e dois mil reais... constantes no Livro de Presença dos Acionistas; CONVOCAÇÃO: Dispensada …

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019

em 20.03.2019 Extrato para publicação, artigo 130, § 3º da Lei 6.404/76 – Data: 20 de março de 2019, às 10,00 horas... Extraordinária realizada em 12.08.2019 Extrato para publicação, artigo 130, …

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2019

e cinco centavos), ficando aprovada, nos termos do artigo 202, parágrafo 3º da Lei 6.404/76, que haverá a retenção... por ações, em especial aqueles mencionados no parágrafo 1º do artigo 147 da L…

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

a conta de reserva de lucros da Companhia, nos termos do artigo 202 2, § 3º º, II , da Lei 6.404 4/76. 3. Foi... as disposições do artigo 133 , § 4º , da Lei 6.404 /76. 2. Aprovada por …

Página 20 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

totalmente integralizado pelos Fundadores, nos termos do artigo 80 da Lei 6.404 /76 e dos respectivos Boletins... definiram que as publicações dos atos da Companhia, nos moldes do disposto no art…

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2019

, ou a retenção de todos os lucros, nos termos em que faculta o artigo 202, § 3º da Lei 6.404/76; c) destinação do lucro... Fiscal será fixada pela Assembleia que os eleger, observando o que …