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18 de outubro de 2017
Artigo 169 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 169 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 169. Também não ocorre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 5o;

II - contra os ausentes do Brasil em serviço público da União, dos Estados, ou dos Municípios;

III - contra os que se acharem servindo na armada e no exército nacionais, em tempo de guerra.

Pg. 1680. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

- Conforme se constata dos elementos dos autos, Sandoval Oliveira está desaparecido desde janeiro de 2007 (boletimde ocorrência à f. 43/44) e nessa época mantinha vínculo de trabalho coma empresa

Pg. 196. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

(2015.010389-0), de Joinville, Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva, j. 8/11/2016). (RN n. 0323391-71.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 23.05.2017). E

Pg. 199. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. “A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à

Pg. 200. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

especiais, razão pela qual lhe foi outorgado pensionamento, todavia, em valor inferior ao salário mínimo, situação que contraria a legislação constitucional e infraconstitucional. Após discorrer

Pg. 202. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995 (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de

Pg. 204. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

SUSPENSO. ARTS. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. O fato de o autor ser incapaz justifica o tratamento diferenciado entre aqueles que não possuem a mesma condição, pois é inconteste a ausência de

Pg. 206. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

necessidade de subdividir a aplicabilidade do tema em relação aos juros moratórios e à correção monetária. Portanto, a discussão da matéria voltou ao estágio inicial, daí porque, em matérias

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