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19 de maio de 2019
Artigo 169 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 169 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 169. Também não ocorre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 5o;

II - contra os ausentes do Brasil em serviço público da União, dos Estados, ou dos Municípios;

III - contra os que se acharem servindo na armada e no exército nacionais, em tempo de guerra.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 274870520184036301 SP

do curso do prazo previsto no art. 74 da Lei 8.213 /91, em relação aos incapazes. Incidência do art. 169 , I , c/c o art. 5... e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE... (vigente na data do fato) e artigo 198 , I , ambos do Códi...

Inteiro Teor. 15327320175100013 DF

, 169 , 170 e 172 do Código Civil de 1916 , quer nos artigos 197 , 198 , 199 , 200 e 202 do Código Civil de 2002... Código Civil como causa interruptiva, impeditiva e suspensiva da prescrição, portanto a hipótese não configura violação... com as causas suspensivas ou interruptivas da fluência do prazo prescricional de...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50072265420174047104 RS 5007226-54.2017.4.04.7104

nos arts. 169 , inciso I , e 5º , inciso I , ambos do Código Civil de 1916 , e do art. 198 , inciso I , do Código Civil... - Auxílio-reclusão. Fuga. Manutenção da qualidade de segurado: Nos termos do art. 80 da Lei n.º 8.213 /91: " O auxílio-reclusão... do instituidor do benefício; e d) qualidade de dependente, confor...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50294364720174049999 5029436-47.2017.4.04.9999

, ambos do Código Civil de 1916 , e do art. 198 , inciso I , do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei... de constituir família. Por sua vez, a Lei 8.213 /91, em seu art. 16 , § 3º , considera dependente na condição de companheira... presumida na legislação (art. 16 , inciso I e § 4º, da Lei n....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11190920148240051 Ponte Serrada 0001119-09.2014.8.24.0051

que ela não corre contra os absolutamente incapazes (art. 169, inc. I, do Código Civil de 1916; art. 198, inc. I... de incapacidade. O significado dos males arrolados no art. 5º do Código Civil de 1916 (ou 3º do Código Civil de 2002) são fáticos.... PENSAO GRACIOSA. PRESCRIÇAO. AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INCAPAC...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50038109620184047119 RS 5003810-96.2018.4.04.7119

incapazes, consoante as previsões legais insculpidas nos arts. 169, inciso I, e 5º, inciso I, ambos do Código Civil de 1916..., e do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios. Precedentes... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3011372120168240104 Ascurra 0301137-21.2016.8.24.0104

- art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916 " (AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011... A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO INCISO I DO ART. 169 DO CC/1916, VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSAO... incapaz nos termos do art. 3º, II, do Código Civil. In verbis : " Art. 3º. São ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 34660320124036130 SP

, não havendo que se aplicar a regra inserta no art. 169, I, do Código Civil de 1916 e no art. 198, I, do novo Código... em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei ... comprovou dependência econômica. Da pensão militar O artigo 1º,...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1674836 PR 2017/0125614-2

, ambos do Código Civil de 1916, e art. 198, inciso I, do Código Civil de 2002, c⁄c os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei... a norma legal em vigor. No presente recurso especial, a autarquia aponta violação do art. 76 da Lei n. 8.213⁄91. Alega.... MENOR. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS PREVIAMENTE HABILITADOS. ART. ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3033512420188240036 Jaraguá do Sul 0303351-24.2018.8.24.0036

, prevista no artigo 169, inciso I, do Código Civil de 1916, e reproduzido no artigo 198, inciso I, da Novel Lei Civil, razão... da vida civil, na esteira do artigo 3º, inciso II, do Código Civil, antes da alteração promovida pela Lei n. 13.146/2015..., de 24 de julho de 1964, e pelo art. 1º da Lei 6.185, de 01 de n...

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