Artigo 169 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 169. Também não ocorre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 5o;
(Revogado)
II - contra os ausentes do Brasil em serviço público da União, dos Estados, ou dos Municípios;
(Revogado)
III - contra os que se acharem servindo na armada e no exército nacionais, em tempo de guerra.
(Revogado)

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO PROCESSO N. , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO POR…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO PROCESSO N. , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO POR…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS. Autos n.° , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus advogados…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/09/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO. Processo n° e , já qualificados na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT em…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

14/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 12/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Reclusão (Art. 80)…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003997-27.2019.4.03.6330 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003997-27.2019.4.03.6330 POLO ATIVO VALDIR BARBETTA ADVOGADO(A/S) CINTIA FERREIRA ESPINDOLA | 368109/SP LUCAS FERREIRA DA SILVA | 451360/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Fls.: 2 Exmo (a). Sr (a). Dr (a) Juiz (a) Federal da 2a Vara do Trabalho da Comarca de Ilhéus - BA PROCESSO N° ESPÓLIO DE EDIVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS , neste ato representado pela inventariante, ;…

Petição - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/03/2018 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Andamento do Processo n. 0183893-90.2016.8.06.0001Apelação - 10/01/2022 do TJCE

0183893-90.2016.8.06.0001Apelação Cível . Apelante: Banco Bradescard S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE). Apelado: Marcone Sobreira Lima. Def. Público: Defensoria Pública do Estado…