Artigo 169 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 169. Também não ocorre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 5o;
(Revogado)
II - contra os ausentes do Brasil em serviço público da União, dos Estados, ou dos Municípios;
(Revogado)
III - contra os que se acharem servindo na armada e no exército nacionais, em tempo de guerra.
(Revogado)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002281-36.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002281-36.2022.4.03.6341 POLO ATIVO VILMA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) JOSE EDUARDO GALVAO | 275701/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002731-76.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002731-76.2022.4.03.6341 POLO ATIVO S. D. A. P. ADVOGADO(A/S) JOAO PEDRO DANIEL CUNHA | 427773/SP RODRIGO JOSE ALIAGA OZI | 275784/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0011446-68.2020.8.16.0069 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011446-68.2020.8.16.0069 POLO ATIVO YASMIN VICTORIA OLIVEIRA GALHARDO POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) BRUNO BILK MAZIA | 69485/PR ROSIMAR WEBBER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0808125-41.2020.8.14.0006 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0808125-41.2020.8.14.0006 POLO ATIVO ELIS SILVA DE CARVALHO POLO PASSIVO PAULO AFONSO DE PAIVA FILHO ADVOGADO(A/S) ANANDA DO VALLE MARTINS | 33273/PA ELIS SILVA DE CARVALHO | 37115/PA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001432-64.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001432-64.2022.4.03.6341 POLO ATIVO VALTER VIEIRA ADVOGADO(A/S) DONIZETI ELIAS DA CRUZ | 310432/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/05/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002816-62.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002816-62.2022.4.03.6341 POLO ATIVO K. H. D. O. S. S. ADVOGADO(A/S) ANA JULIA RODRIGUES DE PROENCA | 456727/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/05/2024 PODER…

Página 459 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

Poder Judiciário COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Tribunal de Justiça do Estado E REGISTRO PÚBLICO de Goiás GABINETE DO JUIZ Processo nº: XXXXX-36.2022.8.09.0091 S E N T E N Ç A…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000139-93.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000139-93.2021.4.03.6341 POLO ATIVO MARIA DE FATIMA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) DIOGO MATHEUS DE MELLO BARREIRA | 264445/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicação do processo nº 5604821-36.2022.8.09.0091 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 21/05/2024 21:33:12 LOCAL : JARAGUÁ - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Página 6077 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2024

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-18.2021.8.09.0110 COMARCA DE MOZARLÂNDIA RECORRENTE : NEIVA CRISTINA DE ASSIS RECORRIDOS : OROZIMBO NATAL DE ASSIS E OUTROS…
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