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25 de maio de 2019
Artigo 169 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 169 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 169. Também não ocorre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 5o;

II - contra os ausentes do Brasil em serviço público da União, dos Estados, ou dos Municípios;

III - contra os que se acharem servindo na armada e no exército nacionais, em tempo de guerra.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13120920115020466

, 170 e 172 do Código Civil de 1916 , quer nos artigos 197 , 198 , 199 , 200 e 202 do Código Civil de 2002 . II... por danos materiais. O art. 950 do Código Civil dispõe que a pensão mensal deve corresponder à importância do trabalho... do TST que é no sentido de que a determinação de adimplemento em parcela única da ...

Pg. 1149. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

Civil de 2003 (artigo 169 , inciso I do Código Civil de 1916 ). II. O resguardo do direito dos absolutamente incapazes à... a mantinha no momento do óbito, conforme preconiza o art. 15 da Lei 8.213 /91. Neste sentido, carreou aos autos os extratos..., pois, segundo o art. 16, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é p...

Pg. 1152. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

Civil de 2003 (artigo 169 , inciso I do Código Civil de 1916 ). II. O resguardo do direito dos absolutamente incapazes à... a mantinha no momento do óbito, conforme preconiza o art. 15 da Lei 8.213 /91. Neste sentido, carreou aos autos os extratos..., pois, segundo o art. 16, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é p...

Andamento do Processo n. 1.203.424 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/05/2019 do STF

. 3.071 de 01 de janeiro de 1916, artigos 177, art. 169, I, art. 5º, I, todos no Código Civil de 1916, bem como artigo 5º..., de 7.3.1955)’. O artigo 169, I do Código Civil de 1916, trata da não ocorrência da prescrição, vejamos: ‘Art. 169. Também não... ocorre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. ...

Pg. 273. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2019

: “Inicialmente, atendendo aos preceitos legais instituídos pela Lei . 3.071 de 01 de janeiro de 1916, artigos 177, art. 169, I, art... ter sido propostas. (Redação dada pela Lei 2.437, de 7.3.1955)’. O artigo 169, I do Código Civil de 1916, trata da não.... 5º’. O artigo 5º, I do Código Civil de 1916, trata dos a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10686140195021001 MG

a prescrição aquisitiva contra absolutamente incapaz, por força do que dispõe o inciso I do art. 169 do Código Civil de 1916..., argumentando que possui o imóvel em litígio por mais de 10 anos. Dispõe o art. 1240, do Código Civil (CC) que: "Artigo 1.240..., pois o art. 198, inc. I, do Código (art. 169, inc. I, do Códi...

Pg. 273. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

: “Inicialmente, atendendo aos preceitos legais instituídos pela Lei . 3.071 de 01 de janeiro de 1916, artigos 177, art. 169... em que poderiam ter sido propostas. (Redação dada pela Lei 2.437, de 7.3.1955)’. O artigo 169, I do Código Civil de 1916, trata..., I, art. 5º, I, todos no Código Civil de 1916, bem como ...

Pg. 3475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019

, nos termos do art. 198, I do Código Civil de 2002 (com correspor.dente no CC/1916, art. 169, I), que determina a não ocorrência...Pg. 3475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.255.809 - RJ (2018/0041641-1.... Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial inter...

Pg. 3476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019

, inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal, inteligência dos arts. 198, I do CC/2002 e 169, I do CC/1916. 5.... 109 e 110, § 1°, da Lei 6.880/80 e constatada a incapacidade permanente do Autor, já foi reconhecido o seu direito à.... ART. 1o. DO DECRETO 20.910/1932. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTAD...

Pg. 3477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019

a prática de atos da vida civil, com a geração de efeitos ex nunc perante terceiros (art. 1.773 do Código Civil), partindo... dos arts. 198, I do CC/2002 e 169, I do CC/1916. Precedentes: AgRg no REsp. 1.242.189/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA...). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS...

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