Art. 202, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 30 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2019

RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS (Continuação) Na elaboração das demonstrações contábeis, a administração é as decisões econômicas dos usuários tomadas com base...

Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Maio de 2019

OMEGA GERAÇÃO S.A. Companhia Aberta CNPJ nº 09.149.503/0001-06 - NIRE 31.300.093.107 Código CVM 02342-6 ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 07 DE MAIO DE 2019 1. DATA, HORA E...

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Abril de 2019

...continuação 2018 Movimentação dos investimentos: Dividendos Resultado Saldo Aumento mínimos equivalência Saldo Investidas em 2017 de capital obrigatórios patrimonial em 2018 (Reapresentado) Echo...

Página 85 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Abril de 2019

...continuação rença entre o valor contábil extinto e a contraprestação paga (incluindo ativos transferidos que não transitam pelo caixa ou passivos assu midos) é reconhecida no resultado. (iv)...

Página 670 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Março de 2019

DE VIOLAÇÃO LEGAL. ART. 202, I E § 2º, DA LEI N. 6.404/1976.1.2. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VENDA DE PARTE DAS AÇÕES DO AUTOR QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO EM DEMANDA DE CONSIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00098168920128240018 Chapecó 0009816-89.2012.8.24.0018

Apelação Cível n. 0009816-89.2012.8.24.0018, de Chapecó Relator: Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DE COBRANÇA DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO C/C...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0009816-89.2012.8.24.0018 Chapecó 0009816-89.2012.8.24.0018

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO C/C ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO AUTOR. 1.1. PRETE...

há 5 meses

Página 25 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 12 de Março de 2019

Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras em 31 de dezembro (Em reais) www.mercur.com.br continuação Os estoques encontram-se livres e desembaraçados de qualquer Milhares Reserva legal: A...

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Fevereiro de 2019

… continuação da Ata da AGE realizada em 14/01/2019 da Votorantim Cimentos S.A. lamento do Nível 2, ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis e ao fornecimento de declaração de desimpedimento...

Página 74 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 24 de Janeiro de 2019

todos os negócios da Sociedade; e) nomear, contratar, promover, admitir empregados e pessoal, fixando-lhes atribuições e remunerações; f) realizar todas as operações exigidas ou aconselhadas para o...