Art. 202, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Setembro de 2019

do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas... de lucros acumulados, nos termos do artigo 23 do Estatuto Social e artigo 202, § 2

Página 30 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2019

º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. A seguir, foi aprovada, sem qualquer ressalva... da Companhia poderá, nos termos do Artigo 120 da Lei 6.404 /76, suspender o …

Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Maio de 2019

° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), em decorrência da presença...-A da Instrução CVM 476 e do artigo 30, parágrafo 2º, da Instrução da CVM 400, …

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Abril de 2019

no § 2º do art. 202 da Lei 6.404 /76. (e) Manter durante toda a vigência do contrato ICSD igual ou maior que 1,30...: Conforme descrito na nota explicativa 2, durante o exercício de 2017, a …

Página 85 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Abril de 2019

, cujo valor, isolada ou conjuntamente, seja superior ao percentual estabelecido no § 2º do art. 202 da Lei 6.404 /76. Manter... de 5% do lucro líquido apurado em cada exercício nos termos do Art.…

Página 670 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Março de 2019

DE VIOLAÇÃO LEGAL. ART. 202, I E § 2º, DA LEI N. 6.404/1976.1.2. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VENDA DE PARTE DAS AÇÕES... DO ART. 205 DA LEI N. 6.404/76. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00098168920128240018 Chapecó 0009816-89.2012.8.24.0018

% ou, ao menos, 25% do lucro líquido do exercício, nos moldes do art. 202, inciso I, e § 2º da Lei n. 6.404/1976. Juntou..., por força do art. 202, I, e § 2º da Lei n. 6.404/1976. Argumenta que é …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0009816-89.2012.8.24.0018 Chapecó 0009816-89.2012.8.24.0018

DESDE O ESTATUTO SOCIAL DE 1990. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. ART. 202, I E § 2º, DA LEI N. 6.404/1976. 1.2. PARTICIPAÇÃO... DOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 205 DA LEI N. 6.404/76. …
há 7 meses

Página 25 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 12 de Março de 2019

662.810 conforme § 2º do artigo 202 da Lei 6.404/76 e art. 18º, letra “b” do Não Circulante 19.802 24.268 Resultado... nos Incisos I e II do art. 132 da lei 6.404/76 ICMS a recuperar 253.954 …

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Fevereiro de 2019

da Lei 6.404/76, podendo ainda ser imputado ao valor dos dividendos, sem prejuízo do disposto no § 2º do Artigo 202... convocação, de acordo com o que preceitua a Lei 6.404/76 e o Regulamento …