Art. 202, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080396880 RS

distribuídos anteriormente. Refere que, conforme o art. 202, §1º, da Lei 6.404/76, é vedada a cumulação do pagamento... está fulminada pela prescrição, forte no art. 287, II, ‘g’, da Lei 6.404

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078449659 RS

distribuídos anteriormente. Refere que, conforme o art. 202, §1º, da Lei 6.404/76, é vedada a cumulação do pagamento...”, da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), com a redação dada pela Le…

Andamento do Processo n. 2012/0111176-7 - Recurso Especial - 28/06/2018 do STJ

(7753) RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.808 - RS (2012/0111176-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : ENRIQUE SALTA LADANI E OUTRO ADVOGADO : JÚLIO…

Página 8495 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2018

títulos no mercado de valores após a data da cisão, momento a partir do qual incidirá correção monetária pelo IGP-M e juros legais de 12% ao ano contados da citação. Afastado o pedido de adoção do…

Página 57 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Junho de 2018

LOJACORR S.A. CORRETORA DE SEGUROS CNPJ N.º 17.927.269/0001-10 - NIRE 41300085706 ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, às onze horas, na…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 671550 RS 2015/0043276-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 671.550 - RS (2015/0043276-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD E OUTRO(S) - RS062120 RICARDO DE OLIVEIRA …

Andamento do Processo n. 2015/0043276-4 - Agravo / Recurso Especial - 01/06/2018 do STJ

(5112) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 671.550 - RS (2015/0043276-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD E OUTRO (S) -RS062120 RICARDO DE…

Página 6637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2018

Nas razões do especial (fls. 230/245, e-STJ), a ora agravante, além de divergência jurisprudencial, apontou violação dos artigos 535, I e II, 269, IV, 333, I e 359, 743, I, do CPC/73, 205, 206, § 3º,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 599621 RS 2014/0272769-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 599.621 - RS (2014/0272769-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD - RS062120 RICARDO DE OLIVEIRA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 587929 RS 2014/0250667-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 587.929 - RS (2014/0250667-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD - RS062120 RICARDO DE OLIVEIRA …