Art. 202, inc. III da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

diminuição ou acréscimo dos valores especificados nos itens I, II e III do artigo 202 da referida Lei 6.404/76. Parágrafo... ao dividendo obrigatório estabelecido no Artigo 17, Inciso III, e/ou …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

dos incisos I, II e III do artigo 202 da Lei 6.404/76. Capítulo III - Assembleias: Artigo 9 - As assembleias ordinárias...° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei 6.404/76”). Presença: …

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

destinação: a) - 5% para reserva legal; b) - 1% ajustado na forma dos incisos II e III do artigo 202 , da Lei 6.404 /76... efeito do disposto na Lei 4.726/65, artigo 38, III; Decreto 65.400/69; L…

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Agosto de 2019

, acrescido da reversão da reserva para contingências e da reserva de lucros a realizar (artigo 202 , III , da Lei 6.404 /76... do artigo 124 da Lei 6.404 /76, conforme assinatura constante do …

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2019

Geral, regularmente tomadas, na forma dos incisos I, II e III do artigo 202 da Lei 6.404/76, como dividendo mínimo... divicontroladora da Sociedade. Artigo 24 - A Assembleia Geral, convocada de …

Página 207 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Agosto de 2019

, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76, sendo sua distribuição efetuada pelo Conselho de Administração. Artigo 34 - O lucro... financeiras do exercício, observado o disposto nos artigos 193 a 203 da Lei

Página 20 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

de lucros a realizar (artigo 202 , III , da Lei 6.404 /76) formadas em exercícios anteriores. O lucro líquido... do parágrafo 1º do Artigo 126 da Lei 6.404 /76. Artigo 26 - Para que possam …

Página 23 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

da reserva para contingências e da reserva de lucros a realizar (artigo 202 , III , da Lei 6.404 /76) formadas em exercícios... a totalidade do capital social, dispensada a convocação prévia, …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

de lucros a realizar (artigo 202 , III , da Lei 6.404 /76) formadas em exercícios anteriores. O lucro líquido... dispensada a convocação, nos termos do artigo 124 , § 4º da Lei 6.404 , de 15

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2019

(artigo 202, III, da Lei 6.404/76) formadas em exercícios anteriores. O lucro líquido ajustado do exercício será... a participação a ser atribuída aos administradores, nos termos do artigo 152 …