Artigo 168 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 168. Não corre a prescrição:
I - entre cônjuges, na constância do matrimônio;
(Revogado)
II - entre ascendentes e descendentes, durante o pátrio poder;
(Revogado)
III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores e curadores, durante a tutela ou curatela;
(Revogado)
IV - em favor do credor pignoratício, do mandatário, e, em geral, das pessoas que lhe são equiparadas, contra o depositante, o devedor, o mandante e as pessoas representadas, ou seus herdeiros, quanto ao direito e obrigações relativas aos bens confiados à sua guarda.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 100XXXX-85.2018.8.26.0024 - Cumprimento de Sentença - 01/07/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-85.2018.8.26.0024 - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.Z.Z.R. - A.P.R. - Vistos. Fls. 240/245: Quanto à prescrição arguida da pretensão de execução dos alimentos, não merece…

Página 257 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

em questão, conforme entendimento jurisprudencial predominante, depende da homologação do cálculo. E, na forma dos artigos 637 e 638, ambos do Código de Processo Civil, o ITCMD somente é aferido…

Página 1438 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

porque o prazo prescricional previsto no Artigo 206, § 3º, do Código Civil é contado a partir do inequívoco reconhecimento da paternidade. Assim sendo, que seja o réu condenado ao pagamento de seguro…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-04.2017.8.26.0439 SP 100XXXX-04.2017.8.26.0439

Registro: 2022.0000510258 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 100XXXX-04.2017.8.26.0439, da Comarca de Pereira Barreto, em que são apelantes P. C. C.

Recurso - TJPA - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

MMa. Juíza: Segue petição de Réplica em arquivo PDF. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAGOMINAS -PA. AUTOS N . , já devidamente qualificada, nos autos da…

Recurso - TJPA - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAGOMINAS -PA. AUTOS N . , já devidamente qualificada, nos autos da presente AÇÃO PARA ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C…

Petição - TJPA - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Banco Votorantim

MMa. Juíza: Segue petiçao de Réplica à Contestação em arquivo PDF. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAGOMINAS -PA: AUTOS N . , devidamente…

Recurso - TJPA - Ação Indenização por Dano Material - Apelação Cível - contra Banco Votorantim

MMa. Juíza: Segue petiçao de Réplica à Contestação em arquivo PDF. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAGOMINAS -PA: AUTOS N . , devidamente…

Petição - TJPA - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Banco Votorantim

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAGOMINAS -PA: AUTOS N . , devidamente qualificada, nos autos da presente AÇÃO PARA ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C…

Recurso - TJPA - Ação Indenização por Dano Material - Apelação Cível - contra Banco Votorantim

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAGOMINAS -PA: AUTOS N . , devidamente qualificada, nos autos da presente AÇÃO PARA ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C…