Art. 202, inc. I, "a" da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

do artigo 202 da Lei 6.404/76 e observados os incisos II e III do mesmo dispositivo legal. 9.1. A parte do dividendo... a conta Reserva Legal, na forma do artigo 193 da Lei 6.404/76 e inciso
há 7 dias

Página 15 do DOEPE (DOEPE) de 11 de Outubro de 2019

por cento) do capital social. Artigo 21. Do lucro líquido ajustado, nos termos do Artigo 202, inciso I, alínea “a” da Lei... inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45, da Lei n…

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

nas alíneas do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações... por cento) calculado com base no lucro líquido ajustado, nos termos das alíneas
há 28 dias

Página 18 do DOEPE (DOEPE) de 20 de Setembro de 2019

por cento) do capital social. Artigo 21. Do lucro líquido ajustado, nos termos do Artigo 202, inciso I, alínea “a” da Lei... LTDA, acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia, …

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

de previdência privada aberta. CAPÍTULO III - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: especificados nas alíneas a e b do inciso I do artigo 202... da Lei 6.404 /76 e observados os incisos II e III do Artigo 3º. - …

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

202 da Lei 6.404 /76, observado o disposto no inciso II do mesmo artigo. Parágrafo único. Por deliberação da Diretoria... superior a R$6.000.000,00. Os documentos a que se refere o artigo 135 , § …

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2019

a e b do inciso I do artigo 202 da Lei 6.404 /76 e observados os incisos II e III do mesmo dispositivo legal. § 3º: Fica..., rege-se pelo presente Estatuto Social, pela Lei 6.404 /76 (“Lei das Socie…

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Junho de 2019

a publicação de Editais de Convocação, na forma do Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Mesa : Sérgio Trentini Magalhães... do capital exceda a 30% do mesmo capital. §3 º . Do lucro líquido …

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Fevereiro de 2019

especificados nas letras “a” e “b” do inciso I do artigo 202 da Lei 6.404/76 e observados os incisos II e III... nos Receita líquida 996.847 151.094 - 1.147.941 artigos 196 e 197 da Lei das Socie…

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2018

a dedução da reserva legal, o lucro líquido ajustado, nos termos do Artigo 202, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal 6.404... de dissolução nos termos do artigo 206, inciso I da Lei 6404/76 da …