Art. 202, inc. I da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)
b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

Andamento do Processo n. 0706389-07.2018.8.07.0018 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJDF

previamente aprovado pela assembleia geral, nos termos do art. 196 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976; VI - o saldo... ajustado nos termos do art. 202 da lei 6,404, de 1976 para o …

Página 618 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2019

de cálculo do dividendo obrigatório, nos termos do inciso I do caput do art. 202 da Lei 6.404, de 1976; V..., nos termos do art. 196 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976; VI - o saldo …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

diminuição ou acréscimo dos valores especificados nos itens I, II e III do artigo 202 da referida Lei 6.404/76. Parágrafo... ao dividendo obrigatório estabelecido no Artigo 17, Inciso III, e/ou …

Andamento do Processo n. 0705403-19.2019.8.07.0018 - Cumprimento de Sentença - 17/10/2019 do TJDF

de cálculo do dividendo obrigatório, nos termos do inciso I do caput do art. 202 da Lei 6.404, de 1976; V - a retenção..., nos termos do art. 196 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976; VI - …

Página 542 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Outubro de 2019

da base de cálculo do dividendo obrigatório, nos termos do inciso I do caput do art. 202 da Lei 6.404, de 1976; V... geral, nos termos do art. 196 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976; VI - …

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

do artigo 202 da Lei 6.404/76 e observados os incisos II e III do mesmo dispositivo legal. 9.1. A parte do dividendo... a conta Reserva Legal, na forma do artigo 193 da Lei 6.404/76 e inciso
há 11 dias

Página 15 do DOEPE (DOEPE) de 11 de Outubro de 2019

por cento) do capital social. Artigo 21. Do lucro líquido ajustado, nos termos do Artigo 202, inciso I, alínea “a” da Lei... inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45, da Lei n…

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

dos incisos I, II e III do artigo 202 da Lei 6.404/76. Capítulo III - Assembleias: Artigo 9 - As assembleias ordinárias...° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei 6.404/76”). Presença: …

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

nas alíneas do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações... estabelecido no art. 40, de acordo com o §3º do art. 176 da Lei 6.404, de 1976. …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Setembro de 2019

a um dividendo mínimo obrigatório de 25% do lucro líquido da Sociedade ajustado nos termos do inciso I do artigo 202 , da Lei ... de sumário conforme faculta o § 1º , do artigo 130 , da lei 6.4…