Inciso I do Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)
b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 27 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Julho de 2020

% do lucro líquido do exercício ajustado nos termos do inciso I do artigo 202 da Lei 6.404 /76, conforme alterada. § Único... inciso I,do parágrafo primeirodo artigoo anterior, e da reserva para …

Página 24 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2020

202 da Lei 6.404 /76, observado o disposto no inciso II do mesmo artigo.”. 3. Em decorrência do item anterior e observado..., sem qualquer ressalva, a declaração mencionada no artigo 147 7, § 4º º, …

Página 39 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Junho de 2020

, o montante correspondente a 10% do lucro líquido do exercício ajustado nos termos do inciso I do artigo 202 da Lei ...) participação em grupo de sociedades, nos termos do artigo 265 5 da Lei 6…

Página 48 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 23 de Junho de 2020

Contingências e a de Lucros a Realizar, tudo consoante o disposto no art. 202, incisos I, II e III da Lei 6.404, de 15.12.1976..., arquivados na sede da Sociedade, conforme artigo 118 da Lei 6…

Página 32 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Junho de 2020

pelo Artigo 202 , I , II e III da Lei 6.404 /76, 2% do lucro restante será distribuído aos acionistas como dividendos... dos referidos lucros nas condições previstas pelo § 3º ou no caso do § …

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 7 de Maio de 2020

, e a sua liquidação se processará de acordo com o estabelecido nos termos dos artigos 208 e seguintes da Lei 6.404 /76. - Capítulo... , da Lei 6.404 /76 e o Art. 11, parágrafo único, do …

Página 20 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Março de 2020

BRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. CNPJ nº 09.274.998/0001-97 financeiros mensurados ao custo amortizado ou ao valor justo por meio de outros resultados abrangentes, com exceção de investimentos…

Página 37 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Março de 2020

(continuação) Safra Leasing S.A. Arrendamento Mercantil Av. Paulista, 2.100 - São Paulo - SP / CNPJ nº 62.063.177/0001-94 RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Aos…
há 5 meses

Página 6 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 4 de Março de 2020

membros poderão ser reeleitos e terão a remuneração que for fixada em Assembleia Geral. Artigo 17 - A Sociedade terá uma Ouvidoria, cuja finalidade é de assegurar a estrita observância das normas…

Página 54 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020

Continuação Hidrovias do Brasil S.A. A movimentação dos empréstimos e financiamentos consolidados é conforme segue: Empresa Reversão / Saldo em Incor- Custo Pagamento Pagamento Ajuste de Efeito…