Art. 202, inc. I da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)
b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

do artigo 202 da Lei 6.404/76 e observados os incisos II e III do mesmo dispositivo legal. 9.1. A parte do dividendo... a conta Reserva Legal, na forma do artigo 193 da Lei 6.404/76 e inciso
há 4 dias

Página 15 do DOEPE (DOEPE) de 11 de Outubro de 2019

por cento) do capital social. Artigo 21. Do lucro líquido ajustado, nos termos do Artigo 202, inciso I, alínea “a” da Lei... inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45, da Lei n…

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

dos incisos I, II e III do artigo 202 da Lei 6.404/76. Capítulo III - Assembleias: Artigo 9 - As assembleias ordinárias...° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei 6.404/76”). Presença: …

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

nas alíneas do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações... estabelecido no art. 40, de acordo com o §3º do art. 176 da Lei 6.404, de 1976. …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Setembro de 2019

a um dividendo mínimo obrigatório de 25% do lucro líquido da Sociedade ajustado nos termos do inciso I do artigo 202 , da Lei ... de sumário conforme faculta o § 1º , do artigo 130 , da lei 6.4…

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2019

ajustado nos termos do inciso I do artigo 202 da Lei6404/76, conforme alterada. § Único - O montante a ser... ”), convocados, na forma prevista no Artigo 124 da Lei 6.404/76, para se …
há 25 dias

Página 18 do DOEPE (DOEPE) de 20 de Setembro de 2019

por cento) do capital social. Artigo 21. Do lucro líquido ajustado, nos termos do Artigo 202, inciso I, alínea “a” da Lei... LTDA, acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia, …

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

ajustado nos termos do inciso I do art. 202 da Lei 6.404 /76, alteração do dividendo mínimo obrigatório... com o disposto no artigo 152 da Lei 6.404 /76; (vi) foi decidido que as publicações …

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

de previdência privada aberta. CAPÍTULO III - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: especificados nas alíneas a e b do inciso I do artigo 202... da Lei 6.404 /76 e observados os incisos II e III do Artigo 3º. - …

Página 7000 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

UT SINGULI DERIVADA LESÃO DIRETA À DIREITOS DOS SÓCIOS -INTELIGÊNCIA DO ART. 159, E PARÁGRAFOS, DA LEI 6.404/76 (LEI... DE PROVAS - CAUSA INTERRUPTIVA INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INCISO I, E …