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26 de fevereiro de 2017
Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 202 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.

§ 3º Nas companhias fechadas a assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro.

§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.

§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Dividendos de Ações Preferenciais

Pg. 45. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

de 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76. Parágrafo Único - O saldo...-se-á nos termos do artigo 128 da Lei 6.404, de 15.12.1976. - Capítulo IV - Administração - Artigo 9º . A Sociedade será... do artigo 195 da Lei 6.404/76; e (iii) o valor necessário para o paga...

Pg. 68. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

do exercício do artigo 202 da Lei 6404/76. 7. Instrumentos Financeiros – Os ins-Lucro disponível aos acionistas... O resultado básico por ação deve ser calculado dividindo-se o lucro ou predas Sociedades por Ações (Lei 6.404/76... na data de transição nos termos do art. 186 da Lei 6.404/76, sem efeitos naquel...

Pg. 118. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

do exercício, ajustado de acordo com o artigo 202 da Lei 6.404 /76. O saldo remanescente de dividendos não resgatado é de R$7... autorizado. Quantidade de ações Capital Social R$ Saldo em 31 de dezembro de 2015... em 09 de junho de 2016 ...................................... 27.706 130 Aumento de capital em 21 de d...

Pg. 300. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

, ajustado - BTG Pactual Holding de Seguros S.A. Controladora (48) – – – nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76. Os juros... do artigo 15 da Resolução CNSP 168, de 17 de social a alíquota básica (1.386) (1.170) (952) (653) e não é parte... - 14º andar BTG PACTUAL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. CEP 04538-133, Itaim Bib...

Pg. 340. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

E DESPESAS OPERACIONAIS sobre o lucro líquido anual, nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76. 19. PATRIMÔNIO... 6.238 15 3.227 Constituições 2.900 12.511 238 Cíveis 72 8.418 339 6.823 Baixas (3.354) (11.642) (110) Tributária – – 6 323... LÍQUIDO Em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de dezembro de a) ...

Pg. 527. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

da Lei 6.404/76. Os juros sobre capital próprio, quando deliberados e pagos, são atribuídos como de parcela...: Os acionistas tem direito a dividendos mínimos de 25% sobre o lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202... - 14º andar BTG PACTUAL RESSEGURADORA S.A. CEP 04538-133, São Paulo - SP CNPJ...

Pg. 337. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

do dividendo obrigatório, cujo pagamento deve observar o disposto no art. 202 da Lei 6.404/1976, não altera a natureza... existência de resultado positivo, conforme o art. 201 da Lei 6.404/1976, e permitir a imputação dos juros ao valor... elaboradas na forma dos arts. 176 e 177 da Lei 6.404/1976, não implica...

Pg. 89. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/02/2017

), em atenção aos limites estipulados pelo artigo 202 da Lei 6.404/1976 cumulado com o artigo 9º e seguintes da Lei 9.249/1995...Pg. 89. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/02/2017 31 de dezembro de 2015 Provisão... Composição Prêmios de resseguros diferidos 31 de dezembro de 2016 Ramos P...

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da Lei 6.404/1976 cumulado com o artigo 9º e seguintes da Lei 9.249/1995. Em Assembleia Geral Extraordinária... sobre capital próprio no valor de R$ 24.000 (vinte e quatro milhões de reais), em atenção aos limites estipulados pelo artigo 202... DO PLA E SUFICIÊNCIA DE CAPITAL Nos termos das resoluções CNPS nºs 283/13 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21960008020168260000 SP 2196000-80.2016.8.26.0000

art. 202 da Lei 6.404/76” (fl. 9); nos moldes em que deferida, a constrição implica, “na verdade, penhora de pró... depende de haver numerário suficiente em caixa, conforme estabelece o art. 202 da Lei 6.404/76 (...)” (“Manual... impedirá o funcionamento da empresa agravante Inocorrência de afronta ao art. 202 d...

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