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29 de maio de 2017
Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 202 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.

§ 3º Nas companhias fechadas a assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro.

§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.

§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Dividendos de Ações Preferenciais

Pg. 2. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/05/2017

) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do art. 202, da Lei 6.404/76. Artigo 29 - Após as destinações... por cento) serão aplicados na constituição de reserva legal de que trata o art. 193 da Lei 6.404/76. Artigo 28... do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, em virtude da presença de acionistas repres...

Pg. 7. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/05/2017

inferior a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76. 2016 2015 Lucro... da reserva legal, a qual não poderá exceder a 20% do capital social, nos termos do art. 193 da Lei 6.404/76. b.2... Econômico e Social - BNDES para distribuição aos acionistas. Conforme previsto no...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei n. 6.404 /76. § Único Os lucros remanescentes terão a destinação que for aprovada..., eficácia, execução ou violação, à Lei 6.404 /76 e a outras regras aplicáveis às sociedades por ações (“Disputas”). § 1º Não... a Lei n. 6.404 /76. Capítulo V - Do Exercício Social e Distri...

Pg. 3. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/05/2017

do art. 202, §§ 4º e 5º da Lei 6.404/76, não districinco milhões, oitenta e sete mil, quatrocentos e doze reais... como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei 6.404/76. 4.1.2...25 e 26, tendo sido dispensada a publicação dos anúncios aos quai...

Pg. 6. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/05/2017

Geral assim venha a deliberar, observado o disposto no artigo 152 parágrafos 1º e 2º da Lei 6.404/76. Art. 8º...% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do art. 202 da Lei 6.404/76. Parágrafo... dos art. 195 da Lei 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição ...

Pg. 182. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA... E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS... CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCES...

Pg. 190. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA... QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO... PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIV...

Pg. 110. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 26/05/2017

Líquido ajustado na forma do artigo 202 da Lei 6.404/76, para distribuição de dividendos e/ou juros sobre o Capital... da Companhia, no montante previsto no parágrafo 1º do artigo 152 da Lei 6.404/76, desde que atingidas as metas fixadas no início... devidamente averbados nos livros de registro da Companhia, obs...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

133 da Lei 6.404/76, conforme faculta o parágrafo 4º do referido artigo. Esta proposta foi unanimemente aprovada... nos termos do parágrafo 3º do artigo 202 da Lei 6.404/76. Posta em votação, a primeira matéria da pauta foi aprovada..., atendendo-se, dessa maneira, o disposto no artigo 152 da Lei 6.404/76. Esta ...

Pg. 44. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

diminuído ou acrescido dos seguintes valores, nos termos do dispositivo no Artigo 202 da Lei 6.404, de 15/12/1976..., os membros em exercício deverão convocar Assembleia Geral, conforme o inciso V, do artigo 163, da Lei 6.404/76, com o objetivo... com as deduções e acréscimos previstos no Artigo 202 II e III da Lei...

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