Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)
b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.
§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.
(Revogado)
§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 3º Nas companhias fechadas a assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro.
(Revogado)
§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.
§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.
§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Dividendos de Ações Preferenciais

Página 177 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2024

.FLUXO DE CAIXA DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS .L .AJUSTE .Depreciações e amortizações .VARIA .Clientes e créditos .Créditos tributários a compensar .Depósitos Judiciais .Bens Imóveis para Transação…
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Página 91 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

julgamento virtual, eis que o presencial ou telepresencial aqui não se justifica, quer por ser mais demorado, quer por não admitir sustentação oral, tudo a não gerar prejuízo às partes nem aos…
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Página 6 da Industria e Comercio do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 22 de Maio de 2024

RELAT? RIO DA AD? INISTRA? O ?LSON TU?LERO S.A. ?n?res ?ionistas? ?endendo as disposições le?is e estatut?ias? te?s a satis?ç? de su?eter a apreciaç? de ? ?s.? as De?nstrações ?nanceiras dos…
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Publicação do processo nº 2140562-88.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2140562-88.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000359-76.2023.4.03.6000 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000359-76.2023.4.03.6000 POLO ATIVO TRIUNFANTE MATOGROSSENSE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) MARCIO RODRIGO FRIZZO | 33150/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 60 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 21 de Maio de 2024

CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A CNPJ/MF: 92.XXXXX/0001-25 - NIRE: 41.3.0001751-4 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A.
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000076-86.2024.4.03.6107 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000076-86.2024.4.03.6107 POLO ATIVO COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA ADVOGADO(A/S) LUARA KARLA BRUNHEROTTI ZOLA | 285438/SP LUMY MIYANO MIZUKAWA | 157952/SP DATA DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000079-61.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000079-61.2021.4.03.6102 POLO ATIVO CAMBUHY AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A/S) HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA | 257391/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/05/2024…

Ata da 373ª Reunião Ordinária, - 16/05/2024 do DOU

ATA DA 373ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2024 Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às 14:00 horas, reuniu-se, ordinariamente, o Conselho de…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Maio de 2024

PORTARIA SEFIC/MINC Nº 334, DE 15 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e…
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