Art. 201, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 201. A companhia somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros; e à conta de reserva de capital, no caso das ações preferenciais de que trata o § 5º do artigo 17.
§ 2º Os acionistas não são obrigados a restituir os dividendos que em boa-fé tenham recebido. Presume-se a má-fé quando os dividendos forem distribuídos sem o levantamento do balanço ou em desacordo com os resultados deste.
Dividendo Obrigatório

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 01756002020065010342 RJ

aos artigos 5º, XXXVI, da CRFB, 196, 201, §2º, da Lei 6.404/1976, 114, do CC. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO... 5º, XXXVI, da CRFB, 196, 201, §2º, da Lei 6.404/1976, 114, do CC. …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 01331003620065010342 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 22…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 01501004920065010342 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 22…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 01769001720065010342 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 22…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 01845008920065010342 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 22…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 01649008220065010342 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 22…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 01817008820065010342 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 22…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 01606007720065010342 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 22…

Página 2289 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2014

com efeitos ex tunc, inclusive em relação à avaliação patrimonial, correção monetária e aos juros de mora, ficou sem causa o pagamento de valores inerentes à condição de sócio relativos a período…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 48008 SC 2002.04.01.048008-8

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.048008-8/SC RELATORA : DES. FEDERAL MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : AGRICOLA FRAIBURGO S/A e outros ADVOGADO :…