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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Inciso I do Artigo 160 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 160, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Andamento do Processo n. 2016/0149868-9 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 13/02/2017 do STJ

, 267 , VI, 458 , I , 535 , I e II , do CPC /1973; 6º, § 1º, e 76 da Lei 11.101 /2005; 156 , 160 , I , 865 , 874 , 876.... Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 932 , inciso III, do CPC (correspondente ao art. 544 , § 4.º... , inciso I , do CPC /1973), segundo o qual não se conhece do agravo que não a...

Pg. 5171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2017

, 160 , I , 865 , 874 , 876 , 1.059 e 1.060 do CC/1916 ; 28 , 82 , IV , e 113 , § 4º do CDC . Afirmou, em suma.... 93 , IX , da CF/88 ; 165 , 267 , VI, 458 , I , 535 , I e II , do CPC /1973; 6º, § 1º, e 76 da Lei 11.101 /2005; 156...

Andamento do Processo n. 2015/0283904-8 - Agravo / Recurso Especial - 09/02/2017 do STJ

, III; e 1.058, do CC/1916; e 6º, § 2º da Lei n. 8.024/1990), Súmula 284/STF (arts. 159, 160, I; 178, § 10º, III; e 1.058..., do CC/1916; e 6º, § 2º da Lei n. 8.024/1990), Súmula 356/STF (arts. 159, 160, I; 178, § 10º, III; e 1.058, do CC/1916... recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição F...

Andamento do Processo n. 1001909-69.2015.5.02.0320 - RTOrd - 09/02/2017 do TRT-2

dos artigos 818 da CLT e 333, I do Código de Processo Civil. Diante do exposto, por ausência de provas, julga..., os critérios de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º da CLT (assunção dos riscos por aquele que toma... e sistemático, com respaldo no disposto no artigo 8º da CLT. Também por anal...

Pg. 5174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2017

, do CC/1916; e 6º, § 2º da Lei n. 8.024/1990), Súmula 284/STF (arts. 159, 160, I; 178, § 10º, III; e 1.058, do CC/1916; e 6...º, § 2º da Lei n. 8.024/1990), Súmula 356/STF (arts. 159, 160, I; 178, § 10º, III; e 1.058, do CC/1916; e 6º, § 2º... inadmitiu o recurso especial com base neste(s) fundamento(s): Súmula 282/ST...

Pg. 2130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/02/2017

sentido de incorporar, por analogia, os critérios de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º..., aplicou-se os artigos 159 e 160, I, do CC/1916, e, atualmente, os artigos 186 e 187 do CC/2002. Tudo com respaldo.... Salienta-se, ainda, que a tese defensiva, de aplicação dos termos do artigo 71, § ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 94718320158190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO lesado. Exclusão da responsabilidade civil. Aplicação do art. 160, I, do CC/16 (art... de Justiça. Recurso a que se nega seguimento, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil, por manifesta... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO 0009471-8...

Pg. 3711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/02/2017

. Também por analogia, aplicou-se os artigos 159 e 160, I, do CC/1916, e, atualmente, os artigos 186 e 187 do CC/2002.... A jurisprudência se desenvolveu no sentido de incorporar, por analogia, os critérios de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art.... 16) e do artigo 2º da CLT (assunção dos riscos por aquele que to...

Pg. 5151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/02/2017

. 160, I, DO CC/1916 E DO ART. 333, II, DO CPC. PREJUÍZOS MATERIAS COMPROVADOS. ABALO MORAL, TODAVIA, INDIGNO... da violência física. Nesse sentido, a jurisprudência: "RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS... AUSENTES. DESPROPORCIONALIDADE DO MEIO EMPREGADO PARA O REVIDE. EXCESSO CONFIGURADO....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 365002620015170004

com base no arts. 159 e 160, inciso I, do Código Civil de 1916.   Outrossim, tendo em vista que o Excelso Supremo... 8.036/1990, mencionando-lhe os arts. 4º, 5º, 7º, 8º , 13, § 1º e 2º, e 18º, §§ 1º e 2º e sobre o art. 10, inciso I..., da ADCT. Menciona, ademais, os arts. 159 e 160 do Código Civil de 1916. Requer s...

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