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19 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 160 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 160, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Andamento do Processo n. 00038105420008140051 - 15/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00038105420008140051 PROCESSO ANTIGO: 200830110182 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIRACY NUNES ALVES Ação: Ação Rescisória em: 14/09/2017---AUTOR:ESTADO DO PARA Representante(s):

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/09/2017

que se caracteriza como erro inescusável, porquanto o recurso pertinente seria o agravo regimental, nos termos do § 1º do art. 10 da Lei n. 12.016/2009, combinado com o art. 258 do RISTJ; em síntese,

Andamento do Processo n. 1000870-84.2017.5.02.0314 - RTOrd - 13/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000870-84.2017.5.02.0314 RECLAMANTE MARIA ALVES CARNEIRO DOS SANTOS ADVOGADO JOAO JOSE CORREA(OAB: 265346/SP) RECLAMADO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SAO PAULO -DIRETORIA DE

Pg. 5681. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/09/2017

segunda reclamada é questão atinente ao mérito da demanda, em nada interferindo no exame das condições da ação, que segundo teoria da asserção, se dá em abstrato e in status assertionis. Rejeito,

Pg. 12171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/09/2017

pautando-se pelos estritos limites e padrões da normatividade vigente. Assim, uma vez evidenciado o descumprimento de obrigações por parte da prestadora dos serviços em relação aos direitos

Pg. 12187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/09/2017

princípios que informam o Direito do Trabalho (v.g., artigos 37, § 6º, da Carta magna, 16 da Lei n.º 6.019/74, 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, 15, § 1º, da Lei n.º 8.036/90 e 159 e 160, I,

Pg. 12202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/09/2017

incidência do disposto no artigo 37, §6º, da Constituição, no qual a regra infraconstitucional mencionada (o artigo 71) deve encontrar seu fundamento de validade. É dizer: a inadimplência do

Andamento do Processo n. 1000950-48.2017.5.02.0314 - RTSum - 06/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000950-48.2017.5.02.0314 RECLAMANTE AMAURI BORGES DE SOUZA ADVOGADO GERVASIO FERREIRA DA SILVA (OAB: 198764/SP) RECLAMADO MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO ANDRE NORIO

Andamento do Processo n. 1001305-29.2015.5.02.0314 - RTOrd - 06/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001305-29.2015.5.02.0314 RECLAMANTE EMERSON VASQUES DOS SANTOS ADVOGADO SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB: 125080/SP) RECLAMADO RCTECH SERVICE EIRELI - EPP ADVOGADO FABIO MOIA

Pg. 7237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/09/2017

Registre-se, aliás, que a referida súmula não viola a Constituição e nem a lei, apenas interpreta o caso concreto diante do ordenamento jurídico. O entendimento esposado no sentido de reconhecer a

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