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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 160 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 160, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Pg. 1252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

, pois exercita irregularmente seu direito (art. 160 , I , do CC/1916 ), e deve indenizar os prejuízos porventura... insculpida no artigo 679 , do Código Civil , segundo a qual: Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante..., todos respondem solidariamente pelos danos causados (artigo 942 , do Código Civ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060376 RS 2017/0040404-6

, por erro e coação. (...) A teor do artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil, competia ao autor demonstrar de forma cabal.... (...) A teor do artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil, competia ao autor demonstrar de forma cabal a coação... do CPC/2015; 160, I, 1.009 e 1.092 do CC/1916; 188, I, 368, 406, ...

Pg. 3252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

, e 1.022 do CPC/2015; 160, I, 1.009 e 1.092 do CC/1916; 188, I, 368, 406, 475, 927 e 944 do CC/2002; e 161, § 1º, do CTN..., em consonância com o exposto à fl. 27, onde restou determinado que: “A partir de 01 de setembro de 2002, a Agropecuária assume...

Pg. 869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/05/2017

artigo 160, I, do Código Civil de 1916, e propõe a adoção de mecanismos que não eliminem esse direito subjetivo, mas apenas... social (art. 5º, incisos XXII e XXIII). E o parágrafo 1º do artigo 5º impõe a aplicação imediata das normas definidoras... a dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III) e o valor social do...

Inteiro Teor. : 66476120104036104

a inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito (Lei 8.078 /1990, artigo 43 ; Código Civil de 1916... , artigo 160 , I ; Código Civil de 2002 , artigo 188 , I). Precedentes desta Corte e do STJ. 2. A responsabilidade pela... nos termos do artigo 557 do antigo CPC /1973. Nesse sentido, restou editado ...

Pg. 677. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

/1990, artigo 43 ; Código Civil de 1916 , artigo 160 , I ; Código Civil de 2002 , artigo 188 , I). Precedentes..., art. 43 ; Código Civil de 2002 , art. 188 , I). Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO DA CEF. INSCRIÇÃO..., no caso emtela deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor consoante ao que di...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1565008620095090654

, da Constituição Federal, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 160, I, do Código Civil de 1916, 186, 188 e 927... do Código Civil de 2002, 333, I, do Código de Processo Civil e 20 da Lei 8.213/1991). Não demonstrada violação literal... e 927 do Código Civil e 333, I, do Código de Processo Civil, contrariedade ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 345116420158190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL

ao exercício regular de direito por parte do lesado. Exclusão da responsabilidade civil. Aplicação do art. 160 , I , do CC/16... improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de dano moral, nos termos do artigo 487 , inciso I , do CPC... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO C...

Andamento do Processo n. 1000412-38.2015.5.02.0314 - RTOrd - 17/04/2017 do TRT-2

, os critérios de responsabilização da Lei n. 6.019/74 (art. 16) e do artigo 2º da CLT (assunção dos riscos... e sistemático, com respaldo no disposto no artigo 8º da CLT. Também por analogia, aplicou-se os artigos 159 e 160, I... art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Nos termos do 28, § 9º da...

Andamento do Processo n. 2016/0147340-7 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3272) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 929567 - SP (2016/0147340-7) RELATORA : MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MONDELEZ BRASIL LTDA ADVOGADO : MÁRIO ANTÔNIO FRANCISCO DI PIERRO - SP066227

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