Artigo 24 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Art 24. Poderão operar em seguros privados apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente autorizadas.
Parágrafo único. As Sociedades Cooperativas operarão únicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010735-51.2018.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Apelação Cível 0010735-51.2018.8.19.0004 FLS.1 Apelante: ASSOCIAÇAO DE PROTEÇAO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS Apelante: ALLEPH…

Página 2435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2021

Solicito a(o) MM. Juiz(a) de Direito abaixo mencionado(a) providências para determinar a seguinte diligência em relação à carta precatória encaminhada àquele Juízo em 13/12/2019, distribuída sob o nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004430-23.2021.4.04.0000 5004430-23.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5004430-23.2021.4.04.0000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE: CLUBE FENACAM DE…

Recurso - Ação Acidente de Trânsito

Registro: 2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Guarujá, em que é apelante UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E , é apelado . ACORDAM , em sessão…

Página 43 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2021

EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO Alteração da cláusula segunda -(da vigência) de 22/03/2021 a 22/04/2021 para 22/03/2021 a 21/04/2021.. (COMPRASNET 4.0 - 20/04/2021).' AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO…

Página 44 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICO Nº 8/2021/CGRAJ/DIR1/SUSEP O Coordenador-Geral da Coordenação Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos, da Diretoria Técnica 1 da Susep, no uso de suas…

Página 45 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2021

A Guia de Recolhimento da União - GRU para o referido pagamento deverá ser retirada na sede da Susep, situada na Av. Presidente Vargas, nº 730, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Decorrido o período de 60…

Recurso - Ação Acidente de Trânsito

Registro: 2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Guarujá, em que é apelante E , é apelado . ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 36a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0118288-96.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) NWN Nº 70084799295 (Nº CNJ: 0118288-96.2020.8.21.7000) 2020/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70084799295 (Nº CNJ: 0118288-96.2020.8.21.7000) Comarca de Lagoa…

Andamento do Processo n. 7004387-22.2020.8.22.0010 - Obscuridade ou Contradição - 19/04/2021 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 Processo: 7010898-60.2020.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE TORRES FERREIRA…

Termo ou Assunto relacionado