Superior Tribunal de Justiça AÇAO RESCISÓRIA Nº 5.171 - PR (2013/0083294-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO REVISORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL…
Artigo 160 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 160. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
(Revogado)
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente (arts. 1.519 e 1.520).
(Revogado)
Parágrafo único. Neste último caso, o ato será legítimo, somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
(Revogado)
Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5171 PR 2013/0083294-0
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. COMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO RESCISÓRIA. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. …
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Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil
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Petição - TJRJ - Ação Declaração de Inexistência de Débito e - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil
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Recurso - TJPE - Ação Financiamento de Produto - Procedimento Comum Cível - contra Banco Votorantim
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE- PE Processo: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe,…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n° BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista,…
Petição - TJRJ - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n° BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista,…
Andamento do Processo n. 013XXXX-37.2014.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 27/06/2022 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada - Data da Movimentação 25/06/2022 12:05:20 LOCAL : GOIÂNIA - 10ª VARA…