Art. 159 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
civil inscrita no artigo 159 do Código Civil de 1916 alberga a possibilidade de ressarcimento do dano moral, lembrando... de Telecomunicações (Lei n. 4.117 /62), além de alguns preceitos no Código Civil de 1916 . Aliás, a regra geral da responsabilidade... com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Cód...
que o praticou, seja civil ou criminalmente. É o que exsurge da ilação do artigo 159 do Código Civil de 1916, atual 186 do Código... de 2002, combinado agora com o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro, a chamada teoria do risco... a indenização pelo dano material ou moral pela sua violação. No mesm...
, disposta o artigo 159 do Código Civil de 1916, atual 186 do Código de 2002, combinado agora com o parágrafo único do artigo... o artigo 334, inciso II, do Código Processo Civil, os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte adversa, não... do prejuízo causado, possa adequar-se à circunstancialidade casuís...
159 do Código Civil de 1916, atual 186 do Código de 2002, combinado agora com o parágrafo único do artigo 927 do Código... ou desídia da reclamada, através de seus prepostos, como recomenda o artigo 932, III, do Código Civil Brasileiro, é que tais... da responsabilidade de reparar o dano por parte daquele que o pratic...
no Código Civil de 1916 . Aliás, a regra geral da responsabilidade civil inscrita no artigo 159 do Código Civil de 1916... regit actum. Destaco, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90) em seu artigo 6º , incisos VI e VII... e decido. A Lei n. 8.213 /91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63 , exige ...
da responsabilidade subjetiva, pela modalidade extracontratual (art. 159, Código Civil de 1916, atual 186, Código Civil de 2002... da inexistência dos requisitos da responsabilidade civil, descabe a indenização por dano moral. (TRT - 2ª Região - 4ª T.; RO nº... de suas funções, conforme ementa abaixo transcrita. 02 - ...
Civil de 1916 a norma central estava insculpida no art. 159 . No atual (2002), através dos artigos 186, 187 e 927. Ampliando... acidentária, Lei nº 8.213 /91, em seu artigo 19 aduz que: "Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho... a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados r...
, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda, ou ainda, de simples imposição legal". 1 No Código Civil de 1916 a norma... central estava insculpida no art. 159 . No atual (2002), através dos artigos 186, 187 e 927. Ampliando e mesmo superando... do trabalho, sem excluir a indenização a que o empregador está obrigado....
objetiva, na forma do artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil , constatou, efetivamente, a conduta culposa... civil do empregador tem fundamento no art. 7º , inc. XXVIII , da Constituição da República. Este artigo dispõe que é direito... de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor (arts. 1...
, cujo amparo legal se encontra na interpretação sistemática dos arts. 159, 1518 e segs., do Código Civil de 1.916... do que espelhar a responsabilidade de que tratam os art. 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, que reproduzem a necessidade... a dignidade do Obreiro, não sendo aplicáveis os art. 186 e 927, ambos do C...