Art. 159 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
810). No que se refere aos juros moratórios, incidirá desde a citação o índice de remuneração da poupança. E quanto à correção monetária, aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.126.607 - PR (2017/0162357-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : C L L L ADVOGADO : OTTO JOAO LYRA NETO - PR018316 AGRAVADO : AUREUM ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS : ESTEFANIA MARIA DE QUEIROZ BARBOZA - PR022920 CAROLINA FONSECA WENSERSKY - PR041...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.451 - ES (2017/0200076-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : GILCEA JARDIM TOLEDO ADVOGADOS : MARCELO MATEDI ALVES E OUTRO(S) - ES010751 LEONARDO PIZZOL VINHA - ES011893 RECORRIDO : OS MESMOS DECISAO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela U...
Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL.
DATA:05/04/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) AÇÃO ORDINÁRIA AGRAVO RETIDO - DANO MORAL E DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NEXO CAUSAL -INEXISTÊNCIA. 1- Conheço do agravo retido, eis que
Agravante: EVERSON GARCIA GOMES Advogado:Dr. Roberto Hiromi Sonoda Agravada: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. Advogado:Dr. Marcelo Costa Mascaro Nascimento Agravada: S.A. O ESTADO DE SAO PAULO.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Roque Lucarelli Dattoli Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 10 Castelo RIO DE
RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.593 - PR (2013/0097348-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : LUIZ HENRIQUE SORMANI BARBUGIANI E OUTRO(S) - PR048155 RECORRIDO : GRINAY HOLDING CORPORATION LTDA ADVOGADO : NEIMAR BATISTA E OUTRO(S) - PR025715 RECORRIDO : TOCANTINS REFRIGERANT...
Pois bem. Da análise da documentação acostada pela parte autora junto à peça inicial, verifica-se que restou devidamente comprovada: a negociação travada via e-mail entre as partes, visando a
A Súmula nº 331 do C. TST - que constitui o fundamento para que se reconheça a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelas obrigações trabalhistas assumidas por quem ele contratou, para prestar-lhe serviços - não padece de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade. Diversos dispositivos, em nosso orden...