Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO BELO - SC AUTOS: CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A , pessoa jurídica de direito privado, com funções delegadas do Poder Público…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA – SANTA CATARINA BANCO BMG S/A , já qualificados nos autos no. 0303052- 20.2018.8.24.0045 da Ação de…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 17a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO PROCESSO No Reconvinte: Reconvinda: , brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO - ACRE. Referência: Autos no. Apelante: Banco BV Financeira S/A Apelado: , devidamente qualificado nos autos em…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - COMARCA DE CAPINZAL – SANTA CATARINA PROCESSO: AUTOR: BANCO BMG S/A, já qualificado nos autos…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MÂNCIO LIMA/AC PROCESSO No: BANCO BMG S/A , já qualificado nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA , do processo em epígrafe, que…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPE - COMARCA DE SÃO PAULO – SP PROCESSO No BANCO LOSANGO BANCO MULTIPLO S/A, pessoa jurídica de direito…