Art. 159 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12601320145060008

, da Constituição da República e 159 do Código Civil de 1916 , porquanto, ao contrário do que sustenta a reclamada, foram descumpridas... PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. PRELIMINAR. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1853409020085020087

levando em conta a teoria da responsabilidade civil prevista pelo artigo 159 do antigo Código Civil de 1916 (artigos 186... levando em conta a teoria da responsabilidade civil prevista pelo artigo 1…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 943401720065020010

, da Lei 8666/93. Considere-se o disposto no artigo 159, do antigo Código Civil (artigo 186, do vigente Código Civil.... Considere-se o disposto no artigo 159, do antigo Código Civil (artigo 186, do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9477220105040000

Civil atual (antigo artigo 159 do Código Civil de 1916 ). Diante de tais fundamentos, o reconhecimento... o tema específico da responsabilidade subsidiária, após o reconhecimento da …

Andamento do Processo n. 1.623.907 - Recurso Especial - 28/02/2020 do STJ

/1932; 1º a 16 da Lei n, 6.453/1977 e 159 do Código Civil de 1916. Sustenta que a "Lei n. 6.453/1977 somente fornece... jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo C…

Página 2110 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Fevereiro de 2020

a prova de circunstâncias objetivas ensejadoras do dano. Conforme a vetusta regra do art. 159 do Código Civil de 1916..., reproduzida nos artigos 186 e 927 do Novo Código, só está obrigado a …

Página 262 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 28 de Fevereiro de 2020

/1916, 186 do CC/2002 e 1º da Lei 7.102/1983 ou em divergência jurisprudencial. (...)" (TST-AIRR- 131967.... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ECT. BANCO POSTAL. …

Página 282 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 28 de Fevereiro de 2020

aos arts. 7º, XXVIII, e 144 da CF, 159 e 1.058 do CC/1916, 186 do CC/2002 e 1º da Lei 7.102/1983 ou em divergência...). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA …

Página 6282 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Fevereiro de 2020

perfeitamente sustentável o posicionamento daqueles que, no próprio artigo 159 do antigo Código Civil, vislumbravam...". Um tal posicionamento hoje se avulta, em face do que dispõem também no mesmo …

Página 7232 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Fevereiro de 2020

: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL - ENUNCIADO 331 DO C. TST - INCONSTITUCIONALIDADE... do antigo Código Civil, 927 do atual, e, portanto, longe de violar o art. 5º, II, da …