Art. 159 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
violação dos arts. 159, 1.518 e 1.520 do Código Civil de 1916 e 334, inciso III do CPC/73, sustentando, em síntese..., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado... de Santa Catarina, assim ementado: " APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACI...
. Ou seja, retratando a denominada teoria do corpo neutro, como ensina Arnaldo Rizzardo(...) Observa-se, ainda, que o Código Civil de 1916 (em vigência na época dos...) No que diz respeito à suposta violação aos arts. 159, 1.518 e 1.520 do CC/16, o Tribunal de origem, diante de profunda... controvertida; embora não se ...
da responsabilidade era, originariamente, o art. 159 do Código Civil de 1916, que consagrava a responsabilidade... que indeniza o segurado sub-roga-se nos direitos deste contra o causador do dano, conforme estabelece o artigo 786 do Código Civil... de manobrista vinculado ao restaurante (valet). 2. Legitimidade da seg...
Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL -SOBREPARTILHA DE BENS OFENSA AO ART. 159 DO CC/16 -SÚMULA 211... da prova incumbe a quem dela terá proveito" (cf. REsp nº 311.370/SP). Incidência do art. 333, I, da Lei Processual Civil (cf... non probante reus absolvitur" ("Comentários ao Código de Processo Civ...
. A responsabilidade do dono do animal, prevista no art. 936 do Código Civil, não afasta a da Administração Pública..., 29, II, 43, 148, § 1º, 150, 169 e 220, XI, do Código de Trânsito Brasileiro, 80 da Lei n. 10.233/01 e 186, 393, 927..., portanto, estes que deveriam ser responsabilizados pelos danos causados; II) Art...
em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO.... IMPOSSIBILIDADE. 1. A suscitada violação do art. 535 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico.... A Administração, no seu modo de atuar, deve agir na mais estrita legalidade, com fi...
, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO... RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A suscitada violação do art. 535 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico... do art. 37 da CF. Logo, não havia dever de pagar verba ainda não prevista ...
. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ADICIONAL... Municipais (Lei Municipal 228 /1955), em seu art. 148, inciso VI, ao prever gratificações pela execução de trabalho..., com fiel execução da lei, nos termos do art. 37 da CF . Logo, não havia dever d...
) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO... violação do art. 535 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF..., alegando que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei...
DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.... LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A suscitada violação do art. 535 do Código de Processo Civil foi... e da economia processual. 2. Os temas insertos nos arts. 15 e 159 do CC/16 ...