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28 de maio de 2017
Artigo 159 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 159 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Responsabilidade Civil no Erro Médico

os legisladores. O artigo 159 do código civil de 1916 descreve em seu regulamento os pontos básicos, fundamentais e a aplicação... da responsabilidade civil, sendo presente em nosso Código civil de 2002 no art.186.: aquele que por ação ou omissão voluntária.... 149). 1.3 Histórico A regulamentação legal da responsabil...

Andamento do Processo n. 0700222-04.2016.8.02.0205 - Recurso Inominado - 26/05/2017 do TJAL

em consideração o art. 159 do Código Civil de 1916. Inocorrência, de igual modo, de omissão quanto à fixação dos juros de mora. 2... apreciar os requisitos de admissibilidade recursal insertos na Lei 9.099/95, especificamente com a observância do que rezam..., do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a De...

Andamento do Processo n. 1000460-82.2017.5.02.0263 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-2

subjetiva por atos ilícitos, prevista no art. 159 do Código Civil de 1916 e reeditada no art. 186 do Novo Código, in... a Súmula 381 do TST. Juros de mora de 1% ao mês, consoante o artigo 39 da Lei 8.177/91 e na forma da Súmula 200... devem observar a natureza atribuída pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Determ...

Andamento do Processo n. 1000628-50.2016.5.02.0706 - RO - 26/05/2017 do TRT-2

prejuízo o que por si só enseja indenização, conforme art. 159 do Código Civil de 1916 a arts. 186 e 927 , ambos do Novo... sofridos pelo empregado (art. 187 do Código Civil ). Por vezes torna-se difícil vislumbrar um limite à prerrogativa... por arbitramento (interpretação analógica do art. 953 do Código Civil ), sen...

Andamento do Processo n. 1000628-50.2016.5.02.0706 - RO - 26/05/2017 do TRT-2

prejuízo o que por si só enseja indenização, conforme art. 159 do Código Civil de 1916 a arts. 186 e 927, ambos do Novo Código... pelos prejuízos sofridos pelo empregado (art. 187 do Código Civil). Por vezes torna-se difícil vislumbrar um limite à prerrogativa... por arbitramento (interpretação analógica do art. 953 d...

Pg. 150. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2017

afastou a incidência da Lei de Imprensa e levou em consideração o art. 159 do Código Civil de 1916. Inocorrência, de igual... sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a Demandante, ora..., DJe 01/12/2016) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMPRENSA. RECUR...

Pg. 3977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

, prevista no art. 159 do Código Civil de 1916 e reeditada no art. 186 do Novo Código, in verbis: "Aquele que, por ação... de declaração de pobreza e da assistência sindical, em atendimento às exigências contidas na Lei 5.584/70, conforme..., comete ato ilícito". Não se trata de atividade de risco apta a atrair a in...

Pg. 13395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

, conforme art. 159 do Código Civil de 1916 a arts. 186 e 927 , ambos do Novo Código Civil . Desse modo, afigura... indenização (art. 818 da CLT c/c inciso II do art. 333 do CPC ). Não há amparo legal para transferir o encargo probatório... proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. (conversão da Orient...

Pg. 13402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

, conforme art. 159 do Código Civil de 1916 a arts. 186 e 927, ambos do Novo Código Civil..... (Res. TP 01/2016 -DOEletrônico 02/02/2016) A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só... certo que a lei não exige que os cartões de ponto estejam assinados pelo trabalhador para serem considerad...

Pg. 854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/05/2017

cediço doutrinariamente, através da interpretação da primeira parte do art. 159 do Código Civil de 1916 (...), regra geral... instituído com a edição da Lei 9.528/1997, que acrescentou o parágrafo 1º ao artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991... mantida, com aperfeiçoamentos, pelo art. 186 do Código Civil de 2002 ('Art. 18...

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