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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 159 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 159 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Pg. 259. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

810). No que se refere aos juros moratórios, incidirá desde a citação o índice de remuneração da poupança. E quanto à correção monetária, aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1126607 PR 2017/0162357-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.126.607 - PR (2017/0162357-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : C L L L ADVOGADO : OTTO JOAO LYRA NETO - PR018316 AGRAVADO : AUREUM ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS : ESTEFANIA MARIA DE QUEIROZ BARBOZA - PR022920 CAROLINA FONSECA WENSERSKY - PR041...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1691451 ES 2017/0200076-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.451 - ES (2017/0200076-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : GILCEA JARDIM TOLEDO ADVOGADOS : MARCELO MATEDI ALVES E OUTRO(S) - ES010751 LEONARDO PIZZOL VINHA - ES011893 RECORRIDO : OS MESMOS DECISAO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela U...

Pg. 48. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL.

Pg. 63. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

DATA:05/04/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) AÇÃO ORDINÁRIA AGRAVO RETIDO - DANO MORAL E DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NEXO CAUSAL -INEXISTÊNCIA. 1- Conheço do agravo retido, eis que

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19653620125020511

Agravante: EVERSON GARCIA GOMES Advogado:Dr. Roberto Hiromi Sonoda Agravada: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. Advogado:Dr. Marcelo Costa Mascaro Nascimento Agravada: S.A. O ESTADO DE SAO PAULO.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12369520125010039 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Roque Lucarelli Dattoli Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 10 Castelo RIO DE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1373593 PR 2013/0097348-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.593 - PR (2013/0097348-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : LUIZ HENRIQUE SORMANI BARBUGIANI E OUTRO(S) - PR048155 RECORRIDO : GRINAY HOLDING CORPORATION LTDA ADVOGADO : NEIMAR BATISTA E OUTRO(S) - PR025715 RECORRIDO : TOCANTINS REFRIGERANT...

Pg. 3557. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

Pois bem. Da análise da documentação acostada pela parte autora junto à peça inicial, verifica-se que restou devidamente comprovada: a negociação travada via e-mail entre as partes, visando a

Recurso Ordinário: RO 12369520125010039 RJ

A Súmula nº 331 do C. TST - que constitui o fundamento para que se reconheça a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelas obrigações trabalhistas assumidas por quem ele contratou, para prestar-lhe serviços - não padece de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade. Diversos dispositivos, em nosso orden...

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