Art. 159 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
6.899 /81; dos artigos 47 , 49 , 50 , 55 , 56 , 68 a 70 do Decreto-lei nº 2.300 /86; dos artigos 183, 333, 334, 471, 473... o prequestionamento dos artigos 82 , 85 , 92 , 115 , 129 , 130 , 136 , 145 , 146 , 159 , 916 , 917 , 922 , 927 , 940 , 944... , 956 , 959 , 960 , 1.025 a 1.030 , 1.056 , 1.059 , 1.090 , 1.092 do ...
. Também em grande importância, cabe salientar o artigo 1.583 do Código Civil em vigor, pelo qual, no caso de dissolução..., através do estipulado no artigo 1.584 , do Código Civil . Assim, através deste princípio, busca-se a proteção integral... previstos no Código Civil , artigo 1.566 , IV . Se um pai simplesmente os...
da primeira parte do art. 159 do Código Civil de 1916 (...). A noção básica da Responsabilidade Civil, dentro da doutrina...: por ação ou omissão voluntária, por negligência ou imprudência, como expressamente se exige no art. 186 do Código Civil... parte autora na peça vestibular. O Código Civil/2002 determina que tem...
e artigo 1596 , do Código Civil , que os filhos havidos ou não fora do casamento merecem tratamento igualitário.... Também em grande importância, cabe salientar o artigo 1.583 do Código Civil em vigor, pelo qual, no caso de dissolução..., através do estipulado no artigo 1.584 , do Código Civil . Assim, através deste p...
. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ANISTIADO POLÍTICO. ART. 16 DA LEI N. 10.559... MILITAR. LEI Nº 10.559 /02. LEI ESTADUAL Nº 10.726/01. IMPRESCRITIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO... com fundamento na Lei nº 10.726 , de 8 de janeiro de 2001, a situaçã...
do Código Civil de 1916 e, atualmente, as dos arts. 186 e 951 do novo Código Civil, bem com a súmula 341 - STF (É presumida..., com fundamento no artigo 85, parágrafo 11º, do Código de Processo Civil, com a ressalva do artigo 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO Relator..., do Código de ...
do Código Civil de 1916. A culpa do empregador pelo infortúnio é presumida, ante as disposições dos parágrafos 1º e 3º... da Lei nº 8.213 de 24/07/91 estabelece que: "Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantia... nos juros de mora , consoante regra do artigo 354 do Código Civil. CORREÇÃO MONETÁR...
de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços tem esteio no artigo 159 do Código Civil de 1916 , bem... como nos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente. Convém esclarecer que a responsabilidade subsidiária pelas obrigações oriundas... IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP N.º 1000080-03.2016.5.02.0002 04ª Turma O...
EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇAO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... Admissibilidade do pleito com inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8078/90) - Possibilidade de a empresa provar.... PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TES...
ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.... TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito...: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código d...