Artigo 158 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 158. Anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Andamento do Processo n. 0600235-71.2021.8.04.3500 - Procedimento Ordinário / Nulidade / Anulação - 28/12/2021 do TJAM

RELAÇÃO 144/2021 ADV. Noemy Mendes Bentes - 13655N-AM, ADV. JOSÉ PEREIRA DE MOURA NETO - 7397A-AM; Processo: 0600235-71.2021.8.04.3500; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal:…

Página 10 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 28 de Dezembro de 2021

assim como por estar abarrotada de vício resultante de Dolo e Lesão à terceiro legítimo proprietário do aludido bem.Vejamos a redação do artigo 216 da LRP:Art. 216. O registro poderá também ser…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1361-64.2010.5.04.0002

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/ml /li RETORNO DOS AUTOS À TURMA. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93.

Intimação - Petição Cível - 0025669-31.2019.8.16.0014 - Disponibilizado em 16/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0025669-31.2019.8.16.0014 POLO ATIVO PAULO BERNARDO CAMARGO DA VEIGA POLO PASSIVO ALVARO LAZARO DE GODOI FILHO ELZA APARECIDA SANTOS GODOY FELLIPE GODOY JOSYE ROSE BAXHIX GODOY MARIA…

Petição - Ação Desvio de Função

Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 77 Vara do Trabalho do a Rio de Janeiro Ref.: Proc. n° COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E - CEDAE , nos autos do processo acima epigrafado, em que contende com , vem, em…

Petição - Ação Desvio de Função

Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 77 Vara do Trabalho do a Rio de Janeiro Ref.: Proc. n° COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E - CEDAE , nos autos do processo acima epigrafado, em que contende com , vem, em…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 81a Vara do Trabalho de Rio de Janeiro - RJ. Proc. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E - CEDAE , nos autos do processo acima epigrafado, em que contende com , vem, em contestação…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000391-94.2019.8.16.0089 Ibaiti 0000391-94.2019.8.16.0089 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº Apelação Cível nº 391-94.2019.8.16.0089 da Vara Cível de Ibaiti.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (mov.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000391-94.2019.8.16.0089 Ibaiti 0000391-94.2019.8.16.0089 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. CELEBRAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO REVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 2.035 …

Página 7964 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2021

garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da…