Artigo 158 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 158. Anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2007239 CE 2022/0172589-4

RECURSO ESPECIAL Nº 2007239 - CE (2022/0172589-4) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA …

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Sul Financeira - Crédito, Financiamentos e Investimentos e CCB Brasil Crédito Financiamentos e Investimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL - FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP PROCESSO N. CCB BRASIL S/A CRÉDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTOS , por seus advogados devidamente…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Sul Financeira - Crédito, Financiamentos e Investimentos e CCB Brasil Crédito Financiamentos e Investimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIT DA 3a VARA CÍVEL - FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP PROCESSO N. CCB BRASIL S/A CRÉDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTOS , já devidamente qualificado nos autos…

Andamento do Processo n. 2007239 - Recurso Especial - 30/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2007239 - CE (2022/0172589-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CICERO FERREIRA DE SOUSA - ESPÓLIO RECORRIDO :…

Página 6786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2022

realizado em ação judicial que violou a coisa julgada material. Porém, antes de adentrar no tema da possibilidade de rescisão de acordo judicial, é preciso analisar a situação do ato ou negócio…

Recurso - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES - SP Processo n° MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES , não se conformando, data…

Recurso - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPEVA - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n°. , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, no qual litiga com…

Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP. Processo n° . ., já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem com o…

Prova Emprestada - TRT21 - Ação Escala 12 X 36 - Rot - contra Sind EMP COM HOT SIM Esto Rio GRD Norte, Sindicato dos Empregados No Comercio de Restaurantes e Bares de Natal No Estado do Rio Grande do Norte - Sindebarnat/Rn e JMT Servicos de Locacao de MAO de Obra

Fls.: 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21° REGIÃO ATA DE JULGAMENTO DO PROC. N° 160400-45.2009.5.21.0007 Aos cinco dias do mês de julho de dois mil e dez, às doze horas e minutos,…

Andamento do Processo n. 1780066 - Recurso Especial - 13/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1780066 - TO (2018/0299971-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : OSMAR RIBEIRO GLORIA ADVOGADO : SANDRO ROBERTO DE CAMPOS - TO003145B RECORRIDO : ALTAMIR ALVES…