Parágrafo 3 Artigo 21 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Art 21. Nos casos de seguros legalmente obrigatórios, o estipulante equipara-se ao segurado para os eleitos de contratação e manutenção do seguro.
§ 3º O CNSP estabelecerá os direitos e obrigações do estipulante, quando fôr o caso, na regulamentação de cada ramo ou modalidade de seguro.

Página 7718 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1940325 - PR (2021/0160879-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. ADVOGADO : JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA E…

Petição - Ação Seguro contra Caixa Seguradora

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG Última distribuição : 13/03/2018 Valor da causa: Assuntos: Seguro,…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Última distribuição : 26/08/2020 Valor…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Última distribuição : 24/08/2020 Valor…

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12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Última distribuição : 15/08/2020 Valor…

Petição - Ação Seguro

06/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG Última distribuição : 25/04/2020 Valor da causa: Assuntos: Seguro…

Petição - Ação Contratos Bancários

02/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Última distribuição : 20/02/2019 Valor da causa: Assuntos: Contratos…

Petição - Ação Seguro

05/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Última distribuição : 08/01/2021 Valor…

Petição - Ação Seguro

05/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Última distribuição : 08/01/2021 Valor…

Petição - Ação Contratos Bancários

05/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Última distribuição : 20/02/2019 Valor da causa: Assuntos: Contratos…

Termo ou Assunto relacionado