Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Art 21. Nos casos de seguros legalmente obrigatórios, o estipulante equipara-se ao segurado para os eleitos de contratação e manutenção do seguro.
§ 1º Para os efeitos dêste decreto-lei, estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007127-93.2019.8.26.0005 SP 1007127-93.2019.8.26.0005

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000865374 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007127-93.2019.8.26.0005, da Comarca de São Paulo, em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1895585 SC 2021/0141796-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1895585 - SC (2021/0141796-6) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. contra decisão que não admitiu o seu recurso …

Andamento do Processo n. 1895585 - Agravo em Recurso Especial - 21/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1895585 - SC (2021/0141796-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. ADVOGADOS : LODI MAURINO SODRE E OUTRO (S) -…

Página 8463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2021

o consumidor. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 206, II, "b", 757, 760 e 801, §1º, do Código Civil. Alega a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1851687 SC 2019/0360784-4

Superior Tribunal de Justiça AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.851.687 - SC (2019/0360784-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MAPFRE VIDA S/A ADVOGADOS : PAULO BENTO FORTE JÚNIOR E OUTRO(S) -…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0042950-12.2006.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº 0042950-12.2006.8.19.0001 Apelante: RAPHAEL REIS PEIXINHO Apelado 1: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A E OUTRO Apelado…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5181708-90.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO - RECUSA DE INDENIZAÇAO SECURITÁRIA - APÓLICE RENOVADA POR SUCESSIVAS VEZES AO LONGO DOS ANOS - ADAPTAÇAO DO CONTRATO DE SEGURO À CIRCULAR Nº…

Andamento do Processo n. 1962513 - Recurso Especial - 05/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1962513 - SC (2021/0305734-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ADIR FRANCISCO ROSSETTO ADVOGADOS : FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI - SC016109 MAYARA MARINA MATTANA -…

Página 6651 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2021

adesão, contudo, deve ser atribuída exclusivamente ao estipulante, justamente em razão da posição jurídica de representante dos segurados, responsável que é pelo cumprimento de todas as obrigações…

Petição - Ação Seguro

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 10a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Processo n° CAIXA SEGURADORA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede em…

Termo ou Assunto relacionado