Artigo 21 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Art 21. Nos casos de seguros legalmente obrigatórios, o estipulante equipara-se ao segurado para os eleitos de contratação e manutenção do seguro.
§ 1º Para os efeitos dêste decreto-lei, estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário.
§ 2º Nos seguros facultativos o estipulante é mandatário dos segurados.
§ 3º O CNSP estabelecerá os direitos e obrigações do estipulante, quando fôr o caso, na regulamentação de cada ramo ou modalidade de seguro.
§ 4º O não recolhimento dos prêmios recebidos de segurados, nos prazos devidos, sujeita o estipulante à multa, imposta pela SUSEP, de importância igual ao dôbro do valor dos prêmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber. (Incluído pela Lei nº 5.627, de 1970)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000044-03.2018.8.16.0152 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000044-03.2018.8.16.0152 POLO ATIVO NICOLAU VENGRUS JUNIOR PAULO VENGRUS POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) VALDENIR JOSÉ ROCHA | 66272/PR GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005635-16.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005635-16.2022.4.03.6100 POLO ATIVO VANUZIA RIBEIRO SILVA ADVOGADO(A/S) VITOR RODRIGUES SEIXAS | 457767/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005635-16.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006401-69.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006401-69.2022.4.03.6100 POLO ATIVO EDEMILSO FERREIRA ADVOGADO(A/S) VITOR RODRIGUES SEIXAS | 457767/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006401-69.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal…

Andamento do Processo n. 8147126-65.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8147126-65.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador -…

Página 1946 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2022

Diante do exposto, a parte autora requer sejam as Acionadas condenadas a restituírem, em dobro, os valores pagos pela Autora, assim como ao pagamento de indenização por dano moral. Juntou documentos…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000398-72.2017.4.03.6133 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000398-72.2017.4.03.6133 POLO ATIVO LUIZ CARLOS MOREIRA RITA ADVOGADO(A/S) ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO | 207004/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000398-72.2017.4.03.6133 / 2ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.131.713 - SP (2022/0148725-2) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por RONALDO APARECIDO DA CUNHA contra decisão que inadmitiu recurso especial …

Contestação - TJMS - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Bradesco Vida e Previdência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS/MS CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS/MS Processo n.

Recurso - TJMG - Ação Seguro - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Humana Seguros Pessoais

O& a Pimentel E ASSOCIADOS ADVOCACIA EXCELENTÍSSIMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02° VARA CÍVEL DA COMARCA DE MURIAÉ/MG HUMANA SEGUROS PESSOAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado com sede na…

Andamento do Processo n. 2.131.713 - Agravo em Recurso Especial - 03/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.131.713 - SP (2022/0148725-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : RONALDO APARECIDO DA CUNHA ADVOGADO : ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT - GO030423…

Termo ou Assunto relacionado