Artigo 21 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Art 21. Nos casos de seguros legalmente obrigatórios, o estipulante equipara-se ao segurado para os eleitos de contratação e manutenção do seguro.
§ 1º Para os efeitos dêste decreto-lei, estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário.
§ 2º Nos seguros facultativos o estipulante é mandatário dos segurados.
§ 3º O CNSP estabelecerá os direitos e obrigações do estipulante, quando fôr o caso, na regulamentação de cada ramo ou modalidade de seguro.
§ 4º O não recolhimento dos prêmios recebidos de segurados, nos prazos devidos, sujeita o estipulante à multa, imposta pela SUSEP, de importância igual ao dôbro do valor dos prêmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber. (Incluído pela Lei nº 5.627, de 1970)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5000065-32.2016.8.13.0479 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRADIÇAO - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO DO RECURSO. Reconhece-se a existência de contradição no acórdão que, ao julgar a apelação, condenou a…

Página 7718 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1940325 - PR (2021/0160879-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. ADVOGADO : JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA E…

Contrarrazões - Ação Seguro contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJUBÁ/MG Processo n°: BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista, sediada no setor bancário Sul, Quadra 04,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 2a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA 4a JD DA COMARCA DE JUIZ DE FORA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo no BANCO (BRASIL) S/A, correta denominação social de…

Petição - Ação Perdas e Danos contra Caixa Seguradora

27/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Última distribuição : 16/07/2020 Valor da causa:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0025295-88.2018.8.16.0001 Almirante Tamandaré 0025295-88.2018.8.16.0001 (Acórdão)

1. Companhia de Seguros Previdência Sul, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração em face do venerando acórdão de mov. 45.1-TJ, proferido nos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0006988-18.2020.8.16.0001 Curitiba 0006988-18.2020.8.16.0001 (Acórdão)

§ 1. Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A opôs embargos de declaração contra o acórdão de mov. 17.1, proferido por esta Décima Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0036216-33.2019.8.16.0014 Londrina 0036216-33.2019.8.16.0014 (Acórdão)

1. Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada opôs embargos de declaração do acórdão de mov. 25.1-TJPR proferido em autos de apelação cível, em que figurou como apelado, que, por maioria de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0006609-57.2019.8.16.0019 Ponta Grossa 0006609-57.2019.8.16.0019 (Acórdão)

1. Trata-se de “ação de cobrança de seguro” movida por ANDERSON RICARDO ROSAS em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.Relata ser beneficiário do seguro de vida em grupo e/ou…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0304780-81.2016.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0304780-81.2016.8.24.0008

Apelação Nº 0304780-81.2016.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador FERNANDO CARIONI APELANTE: WILSON DUMKE APELADO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. RELATÓRIO Adota-se o relatório da…

Termo ou Assunto relacionado