Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Art 21. Nos casos de seguros legalmente obrigatórios, o estipulante equipara-se ao segurado para os eleitos de contratação e manutenção do seguro.
§ 1º Para os efeitos dêste decreto-lei, estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário.
§ 2º Nos seguros facultativos o estipulante é mandatário dos segurados.
§ 3º O CNSP estabelecerá os direitos e obrigações do estipulante, quando fôr o caso, na regulamentação de cada ramo ou modalidade de seguro.
§ 4º O não recolhimento dos prêmios recebidos de segurados, nos prazos devidos, sujeita o estipulante à multa, imposta pela SUSEP, de importância igual ao dôbro do valor dos prêmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber. (Incluído pela Lei nº 5.627, de 1970)
Doutrina sobre este ato normativo
Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo I - Ed. 2021
Ilan Goldberg, Thiago Junqueira
A obra de Direito Empresarial mostra que em um cenário marcado por rápida evolução tecnológica, o estudo qualificado dos seguros – que compreenda as especificidades dessa modalidade contratual, sem que se perca de vista toda a disciplina do direito obrigacional e a unidade do ordenamento jurí...
NÚMERO ÚNICO: 0000044-03.2018.8.16.0152 POLO ATIVO NICOLAU VENGRUS JUNIOR PAULO VENGRUS POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) VALDENIR JOSÉ ROCHA | 66272/PR GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE |…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8147126-65.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador -…
Diante do exposto, a parte autora requer sejam as Acionadas condenadas a restituírem, em dobro, os valores pagos pela Autora, assim como ao pagamento de indenização por dano moral. Juntou documentos…
NÚMERO ÚNICO: 5000398-72.2017.4.03.6133 POLO ATIVO LUIZ CARLOS MOREIRA RITA ADVOGADO(A/S) ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO | 207004/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000398-72.2017.4.03.6133 / 2ª…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.131.713 - SP (2022/0148725-2) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por RONALDO APARECIDO DA CUNHA contra decisão que inadmitiu recurso especial …
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS/MS CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS/MS Processo n.
O& a Pimentel E ASSOCIADOS ADVOCACIA EXCELENTÍSSIMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02° VARA CÍVEL DA COMARCA DE MURIAÉ/MG HUMANA SEGUROS PESSOAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado com sede na…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.131.713 - SP (2022/0148725-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : RONALDO APARECIDO DA CUNHA ADVOGADO : ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT - GO030423…