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23 de maio de 2019
Artigo 151 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 151 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 151. A ratificação expressa, ou a execução voluntária da obrigação anulável, nos termos dos arts. 148 a 150, importa renúncia a todas as ações, ou exceções, de que dispusesse contra o ato o devedor.

Andamento do Processo n. 01612716520168140301 - 19/12/2018 do TJPA

o reconhecimento desse vício, nos termos que inspiravam o art. 151 do antigo Código Civil, atual art. 175 do novo Código. 4... INSTITUÍDO PELA LEI 10.684/2003. EFEITOS. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. IMPROVIMENTO. 1. Cabe exceção de pré-executividade... perde objeto, porquanto a Execução fora ajuizada em 2000 e o Paes...

Pg. 1431. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2018

vício, nos termos que inspiravam o art. 151 do antigo Código Civil, atual art. 175 do novo Código. 4. Agravo improvido... E RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES INSTITUÍDO PELA LEI ..., porquanto a Execução fora ajuizada em 2000 e o Paes instituído pela Lei ...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/12/2018

do antigo Código Civil, atual art. 175 do novo Código. 4. Agravo improvido. (TRF-3 - AI: 15629 SP 2001.03.00.015629-4... de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários... EM DÍVIDA ATIVA. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES INSTITUÍDO PELA LEI ...

Andamento do Processo n. 1.450.064 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

, ocasionando a renúncia a todas as ações, nos termos do art. 151 do Código Civil de 1916. Alega que é permitida a cobrança... a todas as ações, segundo prescrevia o artigo 151 do Código Civil de 1916. Em segundo lugar, não foi analisado o argumento... Civil de 1973; 1º, §§ 3º, 5º e 6º, 2º e 7º da Lei n. 9.870/1999; 47...

Pg. 4113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

; 151 do Código Civil de 1916; e 884 do Código Civil de 2002, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está... de Processo Civil de 1973; 1°, §§ 3°, 5° e 6°, 2° e 7° da Lei n. 9.870/1999; 47 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor... QUE ESTABELECEU DUPLO REAJUSTE -VIOLAÇÃO DO ARTIGO 2° E 1°, § 5° E 6°...

Pg. 4114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

. 151 do Código Civil de 1916. Alega que é permitida a cobrança de mensalidades diferenciadas para alunos que frequentem... que o art. 7° da Lei n. 9.870/1999 condiciona o ajuizamento de ação em nome de centro acadêmico ao apoio de 20% (vinte... E RECURSO DE APELAÇÃO 2 DADO PROVIMENTO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVO...

Pg. 4115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

judiciais), com o que resta configurada renúncia a todas as ações, segundo prescrevia o artigo 151 do Código Civil de 1916...Pg. 4115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018 alunos, o que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil" (fl... em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisito...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2018

que teria o devedor para o reconhecimento desse vício, nos termos que inspiravam o art. 151 do antigo Código Civil, atual..., e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil... tributário, conforme disposição contida no a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 172778219964036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0017277-82.1996.4.03.6100/SP 2008.03.99.055722-1/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : FILTROMAR

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Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO

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