Artigo 197 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 197. No exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do estatuto ou do art. 202, ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1o Para os efeitos deste artigo, considera-se realizada a parcela do lucro líquido do exercício que exceder da soma dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
I - o resultado líquido positivo da equivalência patrimonial (art. 248); e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - o lucro, ganho ou rendimento em operações cujo prazo de realização financeira ocorra após o término do exercício social seguinte. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
(Revogado)
II – o lucro, rendimento ou ganho líquidos em operações ou contabilização de ativo e passivo pelo valor de mercado, cujo prazo de realização financeira ocorra após o término do exercício social seguinte. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
§ 2o A reserva de lucros a realizar somente poderá ser utilizada para pagamento do dividendo obrigatório e, para efeito do inciso III do art. 202, serão considerados como integrantes da reserva os lucros a realizar de cada exercício que forem os primeiros a serem realizados em dinheiro. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Limite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucros
ontem

Página 7 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 10 de Agosto de 2020

do art. 162 da Lei 6.404/76. 8.4. Parte dos acionistas detentores de ações preferenciais, representando 26,024..., aos acionistas que assim solicitaram à Companhia, conforme o disposto no art. …
ontem

Página 8 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 10 de Agosto de 2020

e quarenta e sete centavos) à conta de “Reserva de Lucros a Realizar”, nos termos do art. 197 da Lei 6.404/76; e, (ii... de Lima. 6 . Ata: A ata da Assembleia é lavrada sob a forma de sumário, …
ontem

Página 9 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 10 de Agosto de 2020

, aos acionistas que assim solicitaram à Companhia, conforme o disposto no art. 124, §3º da Lei 6.404/76 e alterações... de sumário, consoante faculta o art. 130 da Lei 6.404/76 e alterações …

Página 108 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 7 de Agosto de 2020

esta constituída conforme termos da Lei 6.404/1976, artigos 197, resultou em R$ 6.992.035,58 em 31/12/2019, perfazendo.../2009, que alteram o art. 178, parágrafo 2º, da lei 6.404/1976. Art. 5º …

Página 140 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2020

parágrafo 1º do artigo 197 da lei 6.404 /76, alterada pela lei 11.638 /07, cuja Outros (105) (217) realização futura... Conforme mencionado na Nota Explicativa 1 às demonstrações contábeis, em …
há 22 dias

Página 20 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 20 de Julho de 2020

de Lucros a Realizar: Calculada nos termos do artigo 197, da Lei 6.404/76, Devoluções e Abatimentos... 193, da Lei 6.404/76, à razão Aluguéis de Imóveis Próprios e Veículos .......... …

Página 6 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Julho de 2020

ao término do exercício social para deliberar sobre as matérias constantes do Art. 132 da Lei 6.404/76... por deliberação dos acionistas, na forma do Art. 161 e seguintes da Lei 6404/76. Cada …

Página 116 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Julho de 2020

. aprovadas pela Diretoria da Companhia em 30 de junho de 2020, sendo que as 178, parágrafo 2º, da lei 6.404/1976. Art. 5º da IN... com CNPJ sob 14.342.248/0002-26, sob a forma de sociedade anônim…

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2020

deverá ser destinado de acordo com os artigos 193 e 197 da Lei 6.404 /76. Em 2018, a reserva foi utilizada para... 193 da Lei 6.404 /76. c. Ajuste de avaliação patrimonial: Refere-se à …

Página 6 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Julho de 2020

Raso Alvarado Davis, em atendimento ao art. 163, §3º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. 4... da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e em vigor …