Art. 197 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 197. No exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do estatuto ou do art. 202, ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1o Para os efeitos deste artigo, considera-se realizada a parcela do lucro líquido do exercício que exceder da soma dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
I - o resultado líquido positivo da equivalência patrimonial (art. 248); e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - o lucro, ganho ou rendimento em operações cujo prazo de realização financeira ocorra após o término do exercício social seguinte. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
(Revogado)
II – o lucro, rendimento ou ganho líquidos em operações ou contabilização de ativo e passivo pelo valor de mercado, cujo prazo de realização financeira ocorra após o término do exercício social seguinte. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
§ 2o A reserva de lucros a realizar somente poderá ser utilizada para pagamento do dividendo obrigatório e, para efeito do inciso III do art. 202, serão considerados como integrantes da reserva os lucros a realizar de cada exercício que forem os primeiros a serem realizados em dinheiro. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Limite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucros

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 1326007020065010341

) artigo(s) 611, § 1°, da CLT; 115, do CC; 128, do CPC; 191, 193 a 197, 201 a 205, da Lei 6404/76. - conflito jurisprudencial... e de contingência, conforme disposição legal expressa no art. 195 da L…

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2019

120 da Lei n.º 6.404 , de 15 de dezembro de 1976. Capítulo VI - Do Juízo Arbitral - Artigo 33 - A Companhia... e arquivado na sede social da Companhia, nos termos do artigo 118 da Lei 6.404 , de …

Página 114 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 1 de Outubro de 2019

de acordo com as práticas contábeis adotados no Brasil, em conformidade com as disposições contidas na Lei 6.404 /76... /1976, artigos 197 e resultou em R$ 2.168.381 em 31/12/2018, perfazendo …

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

estabelecido no art. 40, de acordo com o §3º do art. 176 da Lei 6.404, de 1976. Art. 40. A Diretoria proporá.... 195, 195-A e 197 da Lei no 6.404, de 1976, se for o caso; III - pagamento de …

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

6.404 /76; e (d) o lucro que não for destinado na forma dos artigos 193 a 197 da Lei 6.404 /76, terá destinação... no artigo 191 , da Lei n.º 6.404 /76, terá a seguinte destinação: (a) 5% para a …
mês passado

Página 9 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 11 de Setembro de 2019

nominal. b) Reserva Legal: A reserva está constituída segundo os parâmetros determinados pelo artigo 193 da Lei 6.404/76... de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, com base nas …
mês passado

Página 10 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 10 de Setembro de 2019

do artigo 202 da Lei 6.404/76, sendo que a Companhia poderá imputar juros sobre o capital próprio à conta de dividendo...”, nos termos do Parágrafo único do Art. 144 da Lei6.404/76; (v) …

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2019

o Artigo 133 da Lei 6.404/76, quais sejam: os Relatórios da Administração e dos Auditores Independentes e as Demonstrações... de conformidade com o disposto no §4º do Artigo 124 da Lei 6.404/7…

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2019

de Reserva de Lucros, nos termos do artigo 197 da Lei 6.404/76. Nada mais. Mesa: José Luiz de Godoy Pereira - Presidente... por meio de processo de voto múltiplo, nos termos do artigo 141, §3º da Le…

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2019

do artigo 138 da Lei 6.404/1976, à eleição dos membros da diretoria da sociedade, os quais foram indicados e eleitos.../A, ou qualquer outra Instituição Financeira a escolha dos acionistas, nos …