Art. 147, inc. II do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude (arts. 86 a 113).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1369594 MG 2013/0047365-1

o art. 147, li, do Código Civil de 1916, vigente à época do fato, correspondente ao art. 171, II, do Código Civil... ao recurso quanto aos arts. 178 e 205 do CC/02 e art. 147, inciso II, do CC/1916.…

Andamento do Processo n. 1.364.745 - Agravo em Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

. Diz o art. 147, li, do Código Civil de 1916, vigente à época do fato, correspondente ao art. 171, II, do Código Civil... socorre ao recurso quanto aos arts. 178 e 205 do CC/02 e art. 147, inciso II

Página 4433 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

jurídico fora do prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil de 2002, reconhece..., 178 e 205 do CC/02 e dos arts. 82, 147, inciso II, 1.028 do CC/1916. Alega ainda …

Página 4434 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

quanto aos arts. 178 e 205 do CC/02 e art. 147, inciso II, do CC/1916. Sob as referidas infringências, afirma-se que o negócio..., do Código Civil de 1916, vigente à época do fato, correspondente …

Página 4437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

dos arts. 147, II, e 178, § 9º, inciso V, do CC/1916, ocorreu em 27.06.2006. A ação, contudo, somente foi protocolada...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08241386320158120001 MS 0824138-63.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17 de março de 2020 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0824138-63.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator : Exmo. Sr. Des. Nélio Stábile Apelante :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00010960520174036315 SP

TERMO Nr: 9301017255/2020 PROCESSO Nr: 0001096-05.2017.4.03.6315 AUTUADO EM 16/02/2017 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00001430320098060043 CE 0000143-03.2009.8.06.0043

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0000143-03.2009.8.06.0043 - Apelação Apelante/Apelado: Fernanda Luna e Antônia Luna…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105130112078006 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE REVISAO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR SUSCITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇAO. PRELIMINAR SUSCITADA - DECADÊNCIA - CONSTATAÇAO -…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07148387120198070000 DF 0714838-71.2019.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0714838-71.2019.8.07.0000 AGRAVANTE(S) ARLENE BUZAHR NOBREGA…