Art. 147 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 147. É anulável o ato jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente (art. 6o);
(Revogado)
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude (arts. 86 a 113).
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03274265820178240038 Joinville 0327426-58.2017.8.24.0038

o Código Civil de 1916 : "Art. 147 . É anulável o ato jurídico: I. Por incapacidade relativa do agente (art. 6). II... alegando violação aos artigos 82 e 145 , incisos II e III, do Código Civil

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1369594 MG 2013/0047365-1

o art. 147, li, do Código Civil de 1916, vigente à época do fato, correspondente ao art. 171, II, do Código Civil... jurídico celebrado entre as partes, atribuindo ao réu a prática de coação. Diz o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10021743220168260445 SP 1002174-32.2016.8.26.0445

, inciso I, do Código Civil de 1916, “é anulável o ato jurídico: I. Por incapacidade relativa do agente (art. 6).” Oportuna... da data em que cessou a sua incapacidade, nos termos do artigo 178, § …

Andamento do Processo n. 1.364.745 - Agravo em Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

. Diz o art. 147, li, do Código Civil de 1916, vigente à época do fato, correspondente ao art. 171, II, do Código Civil... de 2002: (...) O "Termo de Acordo e Quitação Geral" foi celebrado ainda na …

Página 4433 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

jurídico fora do prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil de 2002, reconhece..., 178 e 205 do CC/02 e dos arts. 82, 147, inciso II, 1.028 do CC/1916. Alega ainda …

Página 4434 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

, do Código Civil de 1916, vigente à época do fato, correspondente ao art. 171, II, do Código Civil de 2002: (...) O "Termo... de Acordo e Quitação Geral" foi celebrado ainda na vigência do Código Ci…

Página 4437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

dos arts. 147, II, e 178, § 9º, inciso V, do CC/1916, ocorreu em 27.06.2006. A ação, contudo, somente foi protocolada...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08241386320158120001 MS 0824138-63.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17 de março de 2020 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0824138-63.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator : Exmo. Sr. Des. Nélio Stábile Apelante :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00010960520174036315 SP

TERMO Nr: 9301017255/2020 PROCESSO Nr: 0001096-05.2017.4.03.6315 AUTUADO EM 16/02/2017 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 806739 MS 2015/0274043-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 806.739 - MS (2015/0274043-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES E OUTRO(S) - MS004862 …