Art. 196, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 196. A assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, deliberar reter parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela previamente aprovado.
§ 2o O orçamento poderá ser aprovado pela assembléia-geral ordinária que deliberar sobre o balanço do exercício e revisado anualmente, quando tiver duração superior a um exercício social. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
Reserva de Lucros a Realizar

Página 40 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Abril de 2019

Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma art .40, §2°, II, do DECRETO 46 .668, de 15 de dezembro de 2014, faz... de Investimentos da COPASA MG e de sua subsidiária COPANOR para o …

Página 50 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 22 de Março de 2019

) - Aprovação do orçamento de capital nos termos do parágrafo 2º. do Art.196 da Lei 6.404/76. c) - Eleição da diretoria.... do Art.196 da Lei 6.404/76. c) Eleição da diretoria e fixação de …

Página 24 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Março de 2019

, nos termos do § 2º, do artigo 196 da Lei 6 .404/1976 . Em Assembleia Geral Extraordinária (AGE): (i) fixação da verba..., em conformidade com o artigo 135, §3º da Lei 6 .404/1976 e o artigo 6º da …

Página 17 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Março de 2019

e de sua subsidiária COPANOr para o exercício de 2019, nos termos do § 2º, do artigo 196 da Lei 6 .404/1976 . Em Assembleia... de valores Mobiliários e da Brasil, Bolsa, Balcão - B3, em …

Página 34 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 26 de Abril de 2018

FIAÇÃO E TECELAGEM DE JUTA AMAZÔNIA S.A - FITEJUTA CNPJ.: 04.559.803/0001-31 - NIRE: 13.30000240-9 Ata da reunião do Conselho de Administração, realizada na forma, data, local e condições a seguir…

Página 34 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 12 de Abril de 2018

AVISO DE SUSPENSÃO A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO da PREFEITURA DE MANAUS torna público que a TOMADA DE PREÇO N. 006/2018 – (SEMMASDH) CML/PM, cujo objeto refere-se à “CONSTRUÇÃO DE 11 (ONZE)…

Página 38 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 11 de Abril de 2018

FIAÇÃO E TECELAGEM DE JUTA AMAZÔNIA S.A CNPJ.: 04.559.803/0001-31 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Pelo presente Edital, ficam convocados os senhores acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a…

Página 39 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 10 de Abril de 2018

EXTRATO 1. ESPÉCIE: Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços de Pessoal por tempo determinado, sob a égide de Regime de Direito Administrativo. 2. CONTRATANTE: O Município de Manaus, por meio da…

Página 21 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Abril de 2018

co m p a n H i a d e Ha b i t a Ç Ã o d o eS t a d o d e mi n a S Ge r a i S ExTRATOS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERvIÇOS E TERMO ADITIvO Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB…

Página 79 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 29 de Março de 2018

em p r e S a d e pe S Q u i S a aG r o p e c u Á r i a d e mi n a S Ge r a i S Processo Licitatório Nº 3051005000024/2018 Pregão Eletrônico 010/2018 Objeto: A Empresa de Pesquisa Agropecuária de…