Artigo 146 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 146. As nulidades do artigo antecedente podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
Parágrafo único. Devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las ainda a requerimento das partes.
(Revogado)

Intimação - Petição Cível - 0024532-85.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0024532-85.2021.8.16.0000 POLO ATIVO ESTEVAM CALVO GRICOLI MARIA APARECIDA MACIERO GRIGOLI POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS | 8123/PR…

Andamento do Processo n. 8001373-51.2015.8.05.0110 - Procedimento Comum Cível - 29/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001373-51.2015.8.05.0110 Procedimento…

Andamento do Processo n. 8001373-51.2015.8.05.0110 - Procedimento Comum Cível - 29/11/2021 do TJBA

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Página 3840 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como…

Página 3846 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

sulas contratuais que “impliquem renúncia ou disposição de direitos”. Pelo diálogo das fontes, deve-se aplicar, então, a norma do artigo 169 do Código Civil, preconizando que “o negócio jurídico nulo…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/02/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0027545-34.2019.8.19.0209

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça 10ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0027545-34.2019.8.19.0209 Apelante: SAFEWAY MOTOS LTDA e outros (embargante) Apelada: CARMEM BARCIA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 9185737-16.2006.8.26.0000 SP 9185737-16.2006.8.26.0000

Registro: 2021.0000948181 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 9185737-16.2006.8.26.0000/50001, da Comarca de São Paulo, em que é embargante…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004765-08.2016.8.19.0209

APELAÇAO CÍVEL Nº 0004765-08.2016.8.19.0209 1 APELANTE: NOEMI PACHECO SILVA APELADO 1: LAKA ENTRETENIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL LTDA APELADO 2: ALEXANDRE DA CRUZ FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0036440-53.2021.8.21.7000 RS

NWN Nº 70085228872 (Nº CNJ: 0036440-53.2021.8.21.7000) 2021/Cível RecursoS Especial e Extraordinário Terceira Vice-Presidência Nº 70085228872 (Nº CNJ: 0036440-53.2021.8.21.7000) Comarca de Porto…