Art. 146 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 146. As nulidades do artigo antecedente podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
Parágrafo único. Devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las ainda a requerimento das partes.
(Revogado)

Página 1170 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Março de 2020

Código Civil, em razão do princípio tempus regit actum, aplicase ao presente caso o regramento do Código Civil de 1916.... O art. 145 do vetusto Código Civil dispõe sobre os atos jurídicos nulos: Ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10627150009132001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REIVINDICATÓRIA - INTEMPESTIVIDADE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO - NAO OCORRÊNCIA - PROVA DO DOMÍNIMO E POSSE INJUSTA - COMPROVAÇAO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1530817 PB 2015/0090878-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.817 - PB (2015/0090878-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ANTONIO ALVES DE SOUSA RECORRENTE : FRANCISCO DA SILVA LIMA NETO RECORRENTE : EDUARDO JORGE …

Andamento do Processo n. 1.530.817 - Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.817 - PB (2015/0090878-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ANTONIO ALVES DE SOUSA RECORRENTE : FRANCISCO DA SILVA LIMA NETO RECORRENTE : EDUARDO JORGE PEREIRA…

Página 2730 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

alguma relação com o objeto da demanda popular. 8. Ainda que fosse admitido que a citação em Ação Popular interrompesse a prescrição em relação à pretensão deduzida neste processo, mesmo assim, a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10073180026491001 MG

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO ULTRA PETITA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00027265320128240075 Tubarão 0002726-53.2012.8.24.0075

Apelação Cível n. 0002726-53.2012.8.24.0075 Apelação Cível n. 0002726-53.2012.8.24.0075, de Tubarão Relatora: Desembargadora Haidée Denise Grin APELAÇAO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03022577220188240058 São Bento do Sul 0302257-72.2018.8.24.0058

Apelação Cível n. 0302257-72.2018.8.24.0058 Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ANULATÓRIA. SUPOSTA DOAÇAO INOFICIOSA. SENTENÇA DE EXTINÇAO DO PROCESSO PELA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 20536020820198260000 SP 2053602-08.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000033467 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2053602-08.2019.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22068226020188260000 SP 2206822-60.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000022730 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2206822-60.2018.8.26.0000, da…