Artigo 146 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 146. As nulidades do artigo antecedente podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
Parágrafo único. Devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las ainda a requerimento das partes.
(Revogado)

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/02/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0036440-53.2021.8.21.7000 RS

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Página 2485 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0002413-94.2000.4.01.3500

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002413-94.2000.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002413-94.2000.4.01.3500 CLASSE: APELAÇAO CÍVEL (198) POLO ATIVO:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0249728-91.2018.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº. 0249728-91.2018.8.19.0001 Apelante: Helena de Oliveira Ab-Chahin Apelado 1: Adolfo José Bezerra Leite…

Intimação - Apelação Cível - 0000500-49.1998.8.16.0185 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000500-49.1998.8.16.0185 POLO ATIVO PAULO DECHANDT CORDEIRO POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá - PROCURADORIA GERAL FAZENDA PúBLICA DO MUNICíPIO DE CURITIBA MASSA FALIDA DE PROJETO…

Andamento do Processo n. 0011211-90.2020.5.15.0001 - RORSum - 01/09/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0011211-90.2020.5.15.0001 Relator EVANDRO EDUARDO MAGLIO RECORRENTE ROBERTO VILA ADVOGADO TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI(OAB: 71874/MG) RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Andamento do Processo n. 0011211-90.2020.5.15.0001 - RORSum - 01/09/2021 do TRT-15

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