Art. 196 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 196. A assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, deliberar reter parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela previamente aprovado.
§ 1º O orçamento, submetido pelos órgãos da administração com a justificação da retenção de lucros proposta, deverá compreender todas as fontes de recursos e aplicações de capital, fixo ou circulante, e poderá ter a duração de até 5 (cinco) exercícios, salvo no caso de execução, por prazo maior, de projeto de investimento.
§ 2º O orçamento poderá ser aprovado na assembléia-geral ordinária que deliberar sobre o balanço do exercício.
(Revogado)
§ 2o O orçamento poderá ser aprovado pela assembléia-geral ordinária que deliberar sobre o balanço do exercício e revisado anualmente, quando tiver duração superior a um exercício social. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
Reserva de Lucros a Realizar

Andamento do Processo n. 0706389-07.2018.8.07.0018 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJDF

previamente aprovado pela assembleia geral, nos termos do art. 196 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976; VI - o saldo... ajustado nos termos do art. 202 da lei 6,404, de 1976 para o …
ontem

Página 4 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 21 de Outubro de 2019

de Capital elaborada para fins do Art. 196, da Lei 6.404/76; (5) Deliberar sobre a proposta de pagamento de dividendos.... Publicações - Os documentos previstos no Art. 133, incisos I, II, III, …
ontem

Página 5 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 21 de Outubro de 2019

6.404/76, em conformidade com os já citados dispositivos da Lei de Sociedades Anônimas. Acionistas Presentes : BANCO... e noventa e dois reais, vinte e três centavos); 4. Foi aprovado o Orçamento …

Página 618 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 196 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976; VI - o saldo remanescente será destinado à... de cálculo do dividendo obrigatório, nos termos do inciso I do caput do art. 202 da L…

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

especificados nos itens I, II e III do artigo 202 da referida Lei 6.404/76, observado o disposto no Acordo de Acionistas... Artigo 191 da Lei 6.404, de 15.12.76, apurado em cada balanço …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

com o disposto no §4º do Artigo 124 da Lei 6.404/76. Deliberações: 1) aprovar, sem qualquer alteração ou ressalva... diminuição ou acréscimo dos valores especificados nos itens I, II e III do art…

Andamento do Processo n. 0705403-19.2019.8.07.0018 - Cumprimento de Sentença - 17/10/2019 do TJDF

, nos termos do art. 196 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976; VI - o saldo remanescente será destinado à distribuição... de cálculo do dividendo obrigatório, nos termos do inciso I do caput do …

Página 542 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Outubro de 2019

geral, nos termos do art. 196 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976; VI - o saldo remanescente será destinado à... da base de cálculo do dividendo obrigatório, nos termos do inciso I do caput …

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

destinados à reserva de retenção de lucros (artigo 196 da Lei 6.404/76). Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado..., em conformidade com o artigo 130, § 1º e 2º da Lei 6.404/76, …

Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Setembro de 2019

do Artigo 125 da Lei 6.404/76. Art i g o2 6- Para que possam comparecer às Assembleias Gerais, os representantes legais..., que neste ato é aprovado, em atendimento ao disposto no artigo 196 da L…