Art. 145, inc. V do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

V - quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 00025473720138045800 AM 0002547-37.2013.8.04.5800

por ascendente à descendente é, desde o regime originário do Código Civil de 1916 (art. 1132), ato jurídico anulável... DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. ART. 1.132 DO CÓDIGO CIVIL/1916. NULIDADE RELATIVA. …

Página 2531 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

o artigo 145, II e V, do Código Civil de 1.916, sem afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal Inteligência... se aplica ao débito aqui questionado as regras do Código de Defesa do …

Revisional bancária pessoa jurídica - CNPJ. Empresário em dificuldades financeiras

com a consequente nulidade daquelas tidas como abusivas, a teor do disposto no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor... dos arts. 51 e 53 é uma nulidade cominada de absoluta (art. 145, …

Página 2119 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

dos juros Afastamento, a teor do que prescreve o artigo 145, II e V, do Código Civil de 1.916, sem afronta ao artigo 5º...% - Cabimento - Art. 52 da Lei n. 8.078/90 - Recurso do autor provido e …

Página 5755 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973. Alegou violação aos artigos 3º , 6º , 7º , 13 , I, 17 , I, II... , parágrafo único , Código Civil de 1916 , bem como existência de dissídio …

Página 5757 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

, 118 , 145 , I , II e V , 146 , parágrafo único , do Código Civil de 1916 , e de existência de dissídio jurisprudencial... VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50187733920174049999 5018773-39.2017.4.04.9999

assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei..., Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , …

Andamento do Processo n. 1.267.655 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

. 82, 129, 130, 145, III, IV e V, e 146, parágrafo único, do CC/1916, aduzindo que "por não preencher os requisitos leais..., I, 82, 102, III, 129, 130, 142, IV, 145, III, IV e V, 146, parágrafo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081050064 RS

-se os artigos 1º da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e da Medida Provisória 2.172-32/01: Art. 1º É vedado, e será..., inciso I, do Código de Processo Civil e art. 167 do Código Civil, JULGO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00007972220138240019 Concórdia 0000797-22.2013.8.24.0019

. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ALIENAÇAO DE IMÓVEL... ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS CONHECIDOS E …